PROJETO DE LEI

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PL 922/1997

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 12530 - 09/12/1997
Obs. promulgação Veto parcial rejeitado em sessão de 16-04-1998. Promulgada nos termos do art. 42, § 7 da LOM, publ. em 15-05-1998, p. 43, c. 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DETERMINA QUE TODA PUBLICIDADE VEICULADA NO MUNICIPIO DE SÃO PAULO DEVE SER ELABORADA ESTRITA E OBRIGATORI- AMENTE EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS GRAMATICAIS OFI- CIAIS DA LINGUA PORTUGUESA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/1997
Autuado em 30/09/1997 - Processo 01-922/1997
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 269/1997 (08/12/1997) - Veto Parcial
DOCREC 151/1998 (06/05/1998) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 781/1997 (20/11/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 781/1997 (20/11/1997) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-LEG3 450/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 450/1998 (28/04/1998) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-LEG3 531/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 531/1998 (15/05/1998) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 30/09/1997, na Sessão Ordinária 82, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 03/10/1997, página 52, coluna 3
Palavras-Chave CARTAZ  |  LINGUA PORTUGUESA  |  NORMAS  |  PUBLICIDADE  |  OBRIGATORIEDADE  |  PLACA  |  INSTALACAO  |  UTILIZACAO  |  FAIXA  |  ELABORACAO  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  COMUNICACAO ESCRITA  |  GRAMATICA  |  POSTO  |  ATENDIMENTO  |  ADMINISTRACAO REGIONAL  |  MULTA  |  NOTIFICACAO  |  PRAZO  |  PROFESSOR  |  SECRETARIA MUNICIPAL  |  ORIENTACAO  |  INFRATOR  |  CORRECAO  |  ESPECIALISTA  |  ORTOGRAFIA  |  GRAFIA  |  CIDADAO  |  FISCALIZACAO  |  PESSOA JURIDICA  |  PESSOA FISICA  |  PMSP  |  ORGAO FISCALIZADOR  |  PRESTACAO DE SERVICO  |  RESPONSAVEL  | 
Data de Encerramento 02/06/1998
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 08/11/1997 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
05/06/1998 12:00 ARQUIVO/Recebido
03/06/1998 13:20 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
25/05/1998 12:35 ATM/Recebido
22/05/1998 18:07 LEG3/Encaminhado para ATM
04/05/1998 18:20 LEG3/Recebido
17/04/1998 18:22 ATM/Encaminhado para LEG3
11/02/1998 16:08 ATM/Recebido
10/02/1998 17:39 CCJ/Encaminhado para ATM
11/12/1997 16:04 CCJ/Recebido
10/12/1997 18:42 ATM/Encaminhado para CCJ
10/12/1997 16:28 ATM/Recebido
10/12/1997 10:40 LEG3/Encaminhado para ATM
10/11/1997 16:52 LEG3/Recebido
10/11/1997 11:51 CCJ/Encaminhado para LEG3
07/10/1997 16:28 CCJ/Recebido
07/10/1997 14:51 ATM/Encaminhado para CCJ
07/10/1997 14:51 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 30/09/1997
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, ECON, EDUC, FIN
Recebido em 07/10/1997
Prazo regimental 04/11/1997
Relator Ver. JOSE MENTOR (PT) , designado em: 07/10/1997
Relatório
Relatório Número 651 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Parecer Número 1302 /1997 , apresentado em: 04/11/1997
Autor Ver. JOSE MENTOR (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 08/11/1997 , página 38, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. ARMANDO MELLAO NETO (PPB) / Atual: Ver. ARMANDO MELLAO NETO (MDB)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. BRASIL VITA (PPB)
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. DALTON SILVANO (PSDB) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DITO SALIM (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. IVO MORGANTI (PFL) / Atual: Ver. IVO MORGANTI (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE SILVA AMORIM (PTB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LIDIA CORREA (MDB)
Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Ver. MARIA HELENA PEREIRA FONTES (PL*)
Ver. MIGUEL COLASUONNO (PPB)
Ver. NATALICIO BEZERRA SILVA (PTB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. VICENTE VISCOME (PPB)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/11/1997
Ofícios
OF-LEG3 781/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/11/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 781/1997
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 20/11/1997
Resumo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 24/11/1997
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 269/1997
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: Encaminha Veto Parcial ao PL. 922/97, do Ver. Vicente Viscome
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/12/1997
Tipo Veto Parcial
Número de origem OF.ATL 238/97
Matérias Referidas Anexado em (08/12/1997) ao processo PL 922/1997.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 148SO (16/04/1998)
Comissões Designadas em 08/12/1997
Motivo do encaminhamento: PARECER

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/12/1997
Prazo regimental 10/02/1998
Relator Ver. MAELI VERGNIANO (PDT) / Atual: Ver. MAELI VERGNIANO (PPB) , designado em: 17/12/1997
Relatório
Relatório Número 8 /1998 , apresentado em: 10/02/1998
Autor Ver. MAELI VERGNIANO (PPB)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
CONTRARIO
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/02/1998
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Rejeitado em discussão única na 148SO (16/04/1998) da Legislatura 12-2.
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 450/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
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OF-LEG3 450/1998
Tipo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 28/04/1998
Resumo COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO PARCIAL:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/1998
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 151/1998
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: COMUNICA QUE O PL 922/97, VETADO PARCIALMENTE, QUE DEU ORIGEM A LEI 12.530, DEVERA SER PROMULGADO POR ESTA CAMARA
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 06/05/1998
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF. ATL 131/98
Matérias Referidas Anexado em (06/05/1998) ao processo PL 922/1997.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 531/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 531/1998
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 15/05/1998
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 922/1997
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/05/1998
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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