Relatório Detalhado - REC 29/2018

RECURSO

REC 29/2018

Ementa

REQUEIRO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 053/2017, DE MINHA AUTORIA, QUE OBTEVE PARECER PELA INCOSNTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE EXAGERADO EM 22/08/2018 PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA.

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)

Apresentado em

23/08/2018

Matérias Referidas

Anexado em (23/08/2018) ao processo PDL 53/2017.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PDL 53/2017 (12/07/2017)

PDL 53/2017 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

SUSTA A PORTARIA Nº 125, DE 8 DE JULHO DE 2017, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. ALTERAÇÃO DA PORTARIA 25/2015 QUE REGULAMENTA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO AOS ESTUDANTES NO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO).

Veto

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

12/07/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 29/2018 (23/08/2018) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1170/2018 (28/11/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 127/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 165/2021 (22/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

08/08/2017, na Sessão Ordinária 45, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

09/08/2017, página 80, coluna 4

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021	Volta à tramitação
15/02/2021	Volta à tramitação
06/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 16:16	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 16:16	SGP21/Recebido
17/02/2025 15:26	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Recurso contra ilegalidade CCJ
17/02/2025 15:25	SGP22/Recebido
17/02/2025 12:47	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
08/01/2025 14:52	ARQUIVO/Recebido
06/01/2025 17:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
25/06/2021 17:37	SGP21/Recebido
15/02/2021 16:06	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
15/02/2021 16:06	SGP22/Recebido
15/02/2021 12:34	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 127/2021
08/01/2021 18:43	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 15:30	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/08/2018 14:34	SGP21/Recebido
29/08/2018 14:17	SGP2/Encaminhado para SGP21		recurso contra Parecer Ilegalidade CCJ
23/08/2018 12:26	SGP2/Recebido
23/08/2018 12:00	CCJ/Encaminhado para SGP2	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
22/08/2018 16:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/08/2018 15:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/06/2018 16:28	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/06/2018 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 25/10/17 (SONINHA FRANCINE). ADIADO POR 5 REUNIÕES EM 13/06/18.
13/06/2018 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2018 16:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2018 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2018 17:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 17:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2018 19:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
28/02/2018 17:52	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:17	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 15:52	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
13/12/2017 16:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 17:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/11/2017 17:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 17:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 16:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 25/10/17 (SONINHA FRANCINE).
25/10/2017 16:54	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/10/2017 17:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
16/10/2017 17:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
12/09/2017 13:53	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/08/2017 15:37	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2017 18:00	CCJ/Recebido
23/08/2017 15:48	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
10/08/2017 17:05	PROC-CMSP/Recebido
09/08/2017 19:29	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
09/08/2017 19:29	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 08/08/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

23/08/2017

Prazo regimental

07/09/2017

Relator

Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 27/02/2018

Relatório

Relatório	Número 1318 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Parecer	Número 1277 /2018 , apresentado em: 22/08/2018
Autor	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 23/08/2018 , página 94, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

23/08/2018

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