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Lei Municipal
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17657 - 05/10/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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06/10/2021, página 1, coluna 3
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Ementa
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ALTERA A LEI 14.485 DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA NELA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA CIDADE DE SÃO PAULO O “DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE ALIMENTOS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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13/08/2018
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Autuado em
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13/08/2018 - Processo 01-425/2018
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/08/2018, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 17-2 |
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Publicação no DOC
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15/08/2018, página 78, coluna 2
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Data de Encerramento
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14/10/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 49SE (01/09/2021)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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17/04/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (27/08/2020) ao processo PL 425/2018. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 25SV (14/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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26/04/2019
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Prazo regimental
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11/05/2019
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Relator
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Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
, designado em: 26/04/2019 |
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Relatório
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Número 1351
/2019
, apresentado em: 26/06/2019
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Parecer
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Número 1094
/2019
, apresentado em: 26/06/2019
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Autor
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Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 29/06/2019 , página 126, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JONAS CAMISA NOVA (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/06/2019
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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EDUC
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Recebido em
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09/08/2019
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Prazo regimental
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24/08/2019
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Relator
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
/ Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL) , designado em: 09/08/2019 |
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Relatório
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Número 2005
/2019
, apresentado em: 12/09/2019
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Parecer
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Número 1657
/2019
, apresentado em: 25/09/2019
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Autor
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 26/09/2019 , página 89, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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26/09/2019
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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10/10/2019
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Prazo regimental
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25/10/2019
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Relator
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
, designado em: 16/10/2019 |
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Relatório
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Número 2786
/2019
, apresentado em: 19/11/2019
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Parecer
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Número 2352
/2019
, apresentado em: 04/12/2019
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Autor
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 05/12/2019 , página 116, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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05/12/2019
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Encaminhamento
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(1.5)
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Comissão
|
FIN
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Recebido em
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30/07/2020
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Prazo regimental
|
14/08/2020
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Relator
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, designado em: 30/07/2020 |
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Relatório
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Número 719
/2020
, apresentado em: 30/07/2020
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Parecer
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Número 589
/2020
, apresentado em: 30/07/2020
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Autor
|
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 04/08/2020 , página 63, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/08/2020
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Aprovado em 1ª Discussão na 25SV (14/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
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Aprovado em 2ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
08/09/2021
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Resumo
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SEI 6510.2021/0020675-0.
PRAZO DE SANÇÃO: 07/10/2021.
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Matérias Referidas
|
PL 425/2018
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
16/09/2021
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
|
|
Data de Emissão
|
08/09/2021
|
|
Resumo
|
SEI 6510.2021/0020675-0.
PRAZO DE SANÇÃO: 07/10/2021.
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|
Matérias Referidas
|
PL 425/2018
|
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
16/09/2021
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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