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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA O PARÁGRAFO 1º DA LEI Nº 16.619 DE 11 DE ABRIL DE 2017, PARA INCLUIR O NOME DE “ZÉ DA LAJE” À VIELA JOSÉ LINO DE PONTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Veto
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Autores
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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10/08/2018
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Autuado em
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10/08/2018 - Processo 01-423/2018
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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14/08/2018, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 17-2 |
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Publicação no DOC
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15/08/2018, página 78, coluna 1
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Data de Encerramento
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12/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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06/09/2018
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 423/2018
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Matérias Anexadas
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DOCREC 919/2018 (14/12/2018) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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20/09/2018
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 423/2018, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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14/12/2018
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
OF ATL 523/18 -C
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/12/2018) ao processo PL 423/2018. OF-SGP12 463/2018
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Comissão
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CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
06/09/2018
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
|
PL 423/2018
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Matérias Anexadas
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DOCREC 919/2018 (14/12/2018) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
20/09/2018
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|
Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 423/2018, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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14/12/2018
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
OF ATL 523/18 -C
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Matérias Referidas
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Anexado em (14/12/2018) ao processo PL 423/2018. OF-SGP12 463/2018
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 423/2018, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
14/12/2018
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
OF ATL 523/18 -C
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Matérias Referidas
|
Anexado em (14/12/2018) ao processo PL 423/2018. OF-SGP12 463/2018
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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URB
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Recebido em
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22/04/2019
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Prazo regimental
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07/05/2019
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Relator
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Ver. FABIO RIVA (PSDB)
/ Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 15/05/2019 |
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Relatório
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Número 2365
/2019
, apresentado em: 08/10/2019
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Parecer
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Número 1937
/2019
, apresentado em: 16/10/2019
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Autor
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Ver. FABIO RIVA (MDB)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 17/10/2019 , página 134, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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17/10/2019
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
|
EDUC
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Recebido em
|
17/10/2019
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Prazo regimental
|
01/11/2019
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Relator
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Ver. JAIR TATTO (PT)
, designado em: 12/12/2019 |
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Relatório
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Número 79
/2020
, apresentado em: 12/02/2020
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Parecer
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Número 72
/2020
, apresentado em: 04/03/2020
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Autor
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Ver. JAIR TATTO (PT)
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Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
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Em 07/03/2020 , página 102, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/03/2020
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Encaminhamento
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(1.4)
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|
Comissão
|
FIN
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Recebido em
|
10/03/2020
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Prazo regimental
|
25/03/2020
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Relator
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
, designado em: 28/07/2020 |
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Relatório
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Número 1397
/2020
, apresentado em: 10/11/2020
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Parecer
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Número 1113
/2020
, apresentado em: 18/11/2020
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|
Autor
|
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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|
Conclusão
|
FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
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Publicação
|
Em 19/11/2020 , página 87, coluna 3
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Votos
|
|
A FAVOR
|
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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|
Observação
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Liberado pela Comissão em
|
19/11/2020
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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