PROJETO DE LEI

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PL 422/2018

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL VIELA TREZE PARA A DENOMINAÇÃO DE TRAVESSA TREZE SITUADA ENTRE A RUA JORGE PALMIRO MERCADO E RUA DOMINGOS FRANCISCO DE MEDEIROS, NO BAIRRO DE VILA TEREZINHA, DISTRITO DE BRASILÂNDIA.
Veto
Autores Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/08/2018
Autuado em 09/08/2018 - Processo 01-422/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 786/2018 (23/10/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 448/2018 (28/08/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 448/2018 (28/08/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/08/2018, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 15/08/2018, página 78, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  TREZE ( VIELA )  |  TREZE ( TRAVESSA )  |  JORGE PALMIRO MERCADO ( RUA )  |  DOMINGOS FRANCISCO DE MEDEIROS ( RUA )  |  BRASILANDIA ( DISTRITO )  |  VILA TERESINHA  | 
Data de Encerramento 08/08/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/08/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
08/08/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/12/2019 12:37 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/12/2019 12:37 ARQUIVO/Recebido
29/11/2019 18:41 SGP1/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
29/11/2019 18:40 SGP1/Recebido
29/11/2019 14:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP1 Regularização Digitalização
12/08/2019 11:18 ARQUIVO/Recebido
08/08/2019 19:11 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
08/08/2019 19:00 SGP2/Recebido
31/05/2019 11:29 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
29/05/2019 20:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2019 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª RO EM 20/03/19 (REIS). ADIADO POR 5 REUNIÕES NA 5ª RO EM 17/04/19 (REIS).
18/04/2019 16:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/03/2019 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 2ª RO EM 20/03/19 (REIS).
22/03/2019 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
20/03/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
15/03/2019 14:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
27/02/2019 13:31 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2019 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
28/01/2019 12:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
07/12/2018 13:50 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/12/2018 13:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
07/12/2018 13:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/10/2018 18:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/10/2018 20:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) com informações do Executivo.
25/10/2018 20:24 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/09/2018 19:01 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
28/08/2018 17:20 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
21/08/2018 16:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/08/2018 16:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
17/08/2018 15:00 CCJ/Recebido
16/08/2018 18:51 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/08/2018 09:47 PROC-CMSP/Recebido
14/08/2018 17:44 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
14/08/2018 17:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/08/2018
Prazo regimental 01/09/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 1051 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Parecer Número 860 /2019 , apresentado em: 29/05/2019
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 31/05/2019 , página 127, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/05/2019
Ofícios
OF-SGP12 448/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/08/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 422/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 786/2018 (23/10/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/09/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 786/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 422/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR SENIVAL MOURA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 429/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (23/10/2018) ao processo PL 422/2018.
OF-SGP12 448/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 448/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 28/08/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 422/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 786/2018 (23/10/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/09/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 786/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 422/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR SENIVAL MOURA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 429/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (23/10/2018) ao processo PL 422/2018.
OF-SGP12 448/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 786/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA ACERCA DO PL 422/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR SENIVAL MOURA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 429/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (23/10/2018) ao processo PL 422/2018.
OF-SGP12 448/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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