PROJETO DE LEI

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PL 413/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE AUXÍLIO SAÚDE AOS DOCENTES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/08/2018
Autuado em 08/08/2018 - Processo 01-413/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/08/2018 PL 413/2018   PL00413-2018.pdf Principal 1 TAIRO BATISTA ESPERANCA
31/08/2018 PL 413/2018   PL 00413-2018-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
14/02/2019 PL 413/2018   PL 00413-2018-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
14/11/2019 PL 413/2018   PL 413-2018.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
23/06/2020 PL 413/2018   PL 00413-2018.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
30/06/2020 DSP 1631/2020 PL 413/2018 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
13/08/2020 CV 524/2020 PL 413/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
27/08/2020 PAR 669/2020 PL 413/2018 Relatório PL 413-2018.PDF Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
28/08/2020 DSP 5756/2020 PL 413/2018 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 06/08/2020.pdf Principal 1 GUSTAVO LUIZ VIEIRA
31/08/2020 DSP 5782/2020 PL 413/2018 RECEBIMENTO - SGP - 31/08/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
06/01/2021 DSP 888/2021 PL 413/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 06/01/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
08/01/2021 ARQ 312/2021 PL 413/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 506/2019 (08/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 141/2019 (10/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 141/2019 (10/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/08/2018, na Sessão Ordinária 117, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 15/08/2018, página 75, coluna 4
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  PMSP  |  CONCESSAO  |  AUXILIO SAUDE  |  PROFESSOR  |  QUADRO DO MAGISTERIO MUNICIPAL  |  SERVIDOR DO ENSINO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  SERVIDOR APOSENTADO  |  BENEFICIO  |  QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO  |  SERVIDOR  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  VALOR  | 
Data de Encerramento 06/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 17:17 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 17:17 ARQUIVO/Recebido
06/01/2021 21:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
31/08/2020 09:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2020 09:00 FIN/Recebido
28/08/2020 18:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
05/08/2020 16:13 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/08/2020 15:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/07/2020 18:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido na Comissão. Adiado por 2 reuniões na 1ª R.O. em 05/02/2020 (Juliana Cardoso). Adiado por 2 reuniões na 3ª RO (Ver. Juliana Cardoso). Adiado por 2 reuniões na 6ª RO (Ver. Juliana Cardoso).
01/07/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/03/2020 14:37 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido na Comissão. Adiado por 2 reuniões na 1ª R.O. em 05/02/2020 (Juliana Cardoso). Adiado por 2 reuniões na 3ª RO (Ver. Juliana Cardoso).
11/03/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/02/2020 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado Prazo de vista vencido na Comissão. Adiado por 2 reuniões na 1ª R.O. em 05/02/2020 (Juliana Cardoso).
05/02/2020 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/12/2019 18:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido na Comissão.
18/12/2019 18:32 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
18/12/2019 18:01 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
13/12/2019 14:03 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
10/12/2019 18:48 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2019 17:46 SAUDE/Consultoria/Para análise
14/11/2019 18:50 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2019 18:47 SAUDE/Recebido
14/11/2019 18:46 ADM/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
13/11/2019 17:40 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/11/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/11/2019 18:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
11/10/2019 16:47 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
11/10/2019 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.- Com informação do Executivo.
11/10/2019 16:29 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
02/10/2019 15:05 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
30/09/2019 14:41 ADM/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
19/08/2019 13:47 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
19/08/2019 13:18 ADM//
08/08/2019 18:40 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
25/04/2019 13:28 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
12/04/2019 13:58 ADM//
04/04/2019 19:11 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
04/04/2019 18:09 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
21/03/2019 19:24 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/02/2019 16:05 ADM/Consultoria/Para análise
21/02/2019 16:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/02/2019 16:25 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
14/02/2019 15:59 ADM/Recebido
14/02/2019 14:43 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
13/02/2019 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/02/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/02/2019 11:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/02/2019 11:44 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
29/10/2018 15:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
31/08/2018 15:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/08/2018 15:00 CCJ/Recebido
31/08/2018 14:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
15/08/2018 09:47 PROC-CMSP/Recebido
14/08/2018 17:47 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
14/08/2018 17:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/08/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 31/08/2018
Prazo regimental 15/09/2018
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 29/10/2018
Relatório
Relatório Número 19 /2019 , apresentado em: 13/02/2019
Parecer Número 19 /2019 , apresentado em: 13/02/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 14/02/2019 , página 80, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/02/2019
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/02/2019
Prazo regimental 01/03/2019
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 25/02/2019
Relatório
Relatório Número 2401 /2019 , apresentado em: 04/11/2019
Parecer Número 2165 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2019 , página 196, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2019
Ofícios
OF-SGP12 141/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/04/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 413/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 506/2019 (08/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 506/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 413/2018, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 291/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 413/2018.
OF-SGP12 141/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 141/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/04/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 413/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 506/2019 (08/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 18/04/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 506/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 413/2018, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 291/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 413/2018.
OF-SGP12 141/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 506/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PL 413/2018, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 291/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 413/2018.
OF-SGP12 141/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/11/2019
Prazo regimental 29/11/2019
Relator Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE) , designado em: 03/12/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 3157 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Parecer Número 669 /2020 , apresentado em: 05/08/2020
Autor Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 06/08/2020 , página 71, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2020
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 31/08/2020
Prazo regimental 15/09/2020
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 06/01/2021
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