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Ementa
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REQUEIRO QUE SEJA OFICIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE NA FIGURA DO SECRETÁRIO EDSON APARECIDO DOS SANTOS PARA QUE FORNEÇA AS INFORMAÇÕES QUE ELENCA, CONSIDERANDO:
- CONSIDERANDO QUE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER DE 2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE , QUE AMPLIA O CONCEITO DE SAÚDE DA MULHER A PARTIR DA INCORPORAÇÃO DE QUESTÕES COMO A GARANTIA DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS , A DIVERSIDADE DOS 5.561 MUNICÍPIOS , DOS 26 ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, QUE APRESENTAM NÍVEIS DE DESENVOLVIMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DOS SEUS SISTEMAS LOCAIS DE SAÚDE E TIPOS DE GESTÃO;
- QUE O CÓDIGO PENAL DE 1940 ESTABELECE QUE O ABORTO LEGAL ESTABELECE QUE O ABORTO É LEGAL NOS CASOS DE : ESTUPRO, RISCO DE MORTE DA MÃE, VIOLÊNCIA SEXUAL E DESDE 2012 O STF APROVOU A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ABORTO PREVISTO EM LEI PARA CASOS DE GESTANTES PORTADORAS DE FETOS COM ANENCEFALIA;
- CONSIDERANDO QUE A LEI 10.778 DE 2003 QUE ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA OU PROVADOS;
- CONSIDERANDO O DECRETO 7958 DE 2013 QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL PELOS PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA REDE DE ATENDIMENTO DO SUS;
- CONSIDERANDO A LEI 12.185 DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL
COM BASE NO INFORMADO POR ESTA SECRETARIA NO OFÍCIO 647/18-SMS PROC 2018-9.105.314-7 REFERENTE DADOS DE PROCEDIMENTOS DE ABORTO LEGAL:
1- SOLICITAMOS DADOS GERAIS DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE ABORTO LEGAL NA CIDADE DE SÃO PAULO , NAS UNIDADES DIRETAS, INDIRETAS E AUTARQUIAS ENTRE 2015 ATÉ A PRESENTE DATA;
2- OS DADOS REFERENTE QUESITO O RAÇA/COR DAS USUÁRIAS QUE REALIZARAM O PROCEDIMENTO ABORTO LEGAL NA CIDADE DE SÃO PAULO, NAS UNIDADES DIRETAS, INDIRETAS E AUTARQUIAS ENTRE 2015 ATÉ O PRESENTE MOMENTO. |
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Autores
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Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
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Apresentado em
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07/08/2018
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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