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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS: ENCAMINHA CÓPIA PARA CIÊNCIA DO REQUERIMENTO Nº 1015/2018, APROVADO PELO PLENÁRIO, EM QUE SE MANIFESTA APOIO AO SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE LEI Nº 6244/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA FEDERAL FLÁVIA MORAIS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE, NA INTERNAÇÃO, DE ACOMODAÇÃO SEPARADA DAS DEMAIS PUÉRPERAS PARA MULHERES CUJA GRAVIDEZ RESULTAR EM ABORTO, ÓBITO FETAL OU ÓBITO PERINATAL. |
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Autores
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Recebimento (protocolo)
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06/08/2018
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Tipo
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OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS
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Número de origem
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CIRCULAR Nº 024/2018
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Plenário
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