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Resumo
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS: ENCAMINHA CÓPIA DO REQUERIMENTO Nº 1035/2018, APROVADO EM PLENÁRIO, PARA CIÊNCIA, NO QUAL SE MANIFESTA ABSOLUTO REPÚDIO À PRETENSÃO DE DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO ATÉ A DÉCIMA SEGUNDA SEMANA DE GESTAÇÃO, CONTIDA NA ADPF 442, PROPOSTA PELO PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). |
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Autores
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA
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Recebimento (protocolo)
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06/08/2018
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Tipo
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OFICIO ORGAO LEGISLAT. OUTROS MUNICIPIOS
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Número de origem
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CIRCULAR Nº 025/2018
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Plenário
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