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Lei Municipal
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17019 - 20/12/2018
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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21/12/2018, página 1, coluna 1
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.858 DE 25 DE JUNHO DE 2004, PARA O FIM DE REVALORIZAR A GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA MILITAR, DEVIDA AOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE PRESTAM SERVIÇOS NA ASSESSORIA POLICIAL-MILITAR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. |
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Veto
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Autores
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Executivo - BRUNO COVAS
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/07/2018
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Autuado em
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03/07/2018 - Processo 01-356/2018
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/2018, na Sessão Ordinária 114, Legislatura 17-2 |
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Publicação no DOC
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02/08/2018, página 78, coluna 1
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Data de Encerramento
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21/12/2018
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 136SO (04/12/2018) DO SUBSTITUTIVO DAS COMISSÕES REUNIDAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. COMPLEMENTAÇÃO AO OFÍCIO ATL 149/18 SOBRE O PL 356/18 QUE BUSCA REVALORIZAR A GRATIFICAÇÃO POR ASSISTÊNCIA MILITAR. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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28/08/2018
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL 163/2018
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Matérias Referidas
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Anexado em (28/08/2018) ao processo PL 356/2018. |
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 1ª Discussão na 144SE (26/09/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
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Autores
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Comissão de Administração Pública
Comissão de Finanças e Orçamento
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Apresentado em
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26/09/2018
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Matérias Referidas
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Anexado em (26/09/2018) ao processo PL 356/2018. |
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Leitura
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26/09/2018, na Sessão Extraordinária 144, Legislatura 17-2 |
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Aprovado em 1ª Discussão na 144SE (26/09/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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26/09/2018
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Prazo regimental
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11/10/2018
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Relator
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, designado em: 26/09/2018 |
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Relatório
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Número 1590
/2018
, apresentado em: 26/09/2018
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Parecer
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Número 1545
/2018
, apresentado em: 26/09/2018
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Autor
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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26/09/2018
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Prazo regimental
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11/10/2018
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Relator
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, designado em: 26/09/2018 |
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Relatório
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Número 1590
/2018
, apresentado em: 26/09/2018
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Parecer
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Número 1545
/2018
, apresentado em: 26/09/2018
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|
Autor
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
|
|
Votos
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|
A FAVOR
|
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. MANOEL DEL RIO (PT)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
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CONTRARIO
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Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 148SE (31/10/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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05/11/2018
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Prazo regimental
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20/11/2018
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Relator
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM)
/ Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 07/11/2018 |
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Relatório
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Número 1956
/2018
, apresentado em: 28/11/2018
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Parecer
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Número 1901
/2018
, apresentado em: 28/11/2018
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Autor
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
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Conclusão
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REDAÇÃO FINAL
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Publicação
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Em 29/11/2018 , página 89, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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29/11/2018
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Motivo do encaminhamento: Redação Final
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Aprovada a redação final na 136SO (04/12/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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