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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A LEI 13.292 DE 2002, PARA DAR DIRETRIZES À POLÍTICA PÚBLICA DE DIREITOS HUMANOS, ESTABELECENDO O PLURALISMO POLÍTICO. |
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Veto
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Autores
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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25/06/2018
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Autuado em
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25/06/2018 - Processo 01-343/2018
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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01/08/2018, na Sessão Ordinária 114, Legislatura 17-2 |
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Publicação no DOC
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02/08/2018, página 75, coluna 2
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Data de Encerramento
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04/01/2021
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Motivo do Encerramento
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TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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10/04/2019
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Prazo regimental
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25/04/2019
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Relator
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
/ Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 13/03/2020 |
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Relatório
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Número 807
/2020
, apresentado em: 04/08/2020
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Parecer
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Número 668
/2020
, apresentado em: 05/08/2020
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Autor
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Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
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Conclusão
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FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 07/08/2020 , página 81, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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07/08/2020
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Tipo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
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17/07/2019
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 343/2018
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Matérias Anexadas
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DOCREC 655/2019 (15/10/2019) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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22/07/2019
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Prazo de resposta (dias)
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30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, EM ATENÇÃO A PEDIDO FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 343/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY, QUE ALTERA A LEI Nº 13.292 DE 2002 PARA DAR DIRETRIZES À POLÍTICA PÚBLICA DE DIREITOS HUMANOS. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/10/2019
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
Ofício ATL nº 389/2019-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/10/2019) ao processo PL 343/2018. OF-SGP12 393/2019
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Tipo
|
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
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Data de Emissão
|
17/07/2019
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Resumo
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SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
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Matérias Referidas
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PL 343/2018
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Matérias Anexadas
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DOCREC 655/2019 (15/10/2019) - Manifestação sobre Propositura
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Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
22/07/2019
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Prazo de resposta (dias)
|
30
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Plenário
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, EM ATENÇÃO A PEDIDO FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 343/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY, QUE ALTERA A LEI Nº 13.292 DE 2002 PARA DAR DIRETRIZES À POLÍTICA PÚBLICA DE DIREITOS HUMANOS. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/10/2019
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
Ofício ATL nº 389/2019-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/10/2019) ao processo PL 343/2018. OF-SGP12 393/2019
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, EM ATENÇÃO A PEDIDO FORMULADO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 343/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY, QUE ALTERA A LEI Nº 13.292 DE 2002 PARA DAR DIRETRIZES À POLÍTICA PÚBLICA DE DIREITOS HUMANOS. |
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Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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15/10/2019
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Tipo
|
Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
|
Ofício ATL nº 389/2019-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (15/10/2019) ao processo PL 343/2018. OF-SGP12 393/2019
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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12/10/2020
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Prazo regimental
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27/10/2020
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Relator
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Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
, designado em: 14/10/2020 |
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Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
|
04/01/2021
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#
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4
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Encaminhamento
|
(1.4)
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|
Comissão
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FIN
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Resultado
|
Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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04/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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