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Ementa
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CONSIDERANDO QUE A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DE DIREITOS HUMANOS DA ONU EM SEU ARTIGO V DETERMINA QUE NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO À TORTURA NEM A TRATAMENTO OU CASTIGO CRUEL, DESUMANO E DEGRADANTE; CONSIDERANDO AS CENAS DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS , VEICULADOS POR DIVERSAS MÍDIAS , EM QUE O SENHOR JADALLAH AL SSABAH É BRUTALMENTE AGREDIDO POR AGENTES PÚBLICOS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA - GCM NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DESTA PREFEITURA REGIONAL; SOLICITO ESCLARECIMENTOS SOBRE O OCORRIDO E QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO TOMADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA QUANTO A CONDUTA DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS PARTICIPANTES NA REFERIDA AÇÃO BEM COMO A PROCEDÊNCIA DA ORDEM PARA A RETIRADA DO SR. JADALLAH DO LOCAL. |
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Autores
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Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
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Apresentado em
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24/07/2018
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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