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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Veto Parcial: VETO PARCIAL AO PL 202/18 DE AUTORIA DO EXECUTIVO QUE OBJETI VA INSTITUIR O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 105 DA ADCT. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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13/07/2018
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Tipo
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Veto Parcial
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Número de origem
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OF ATL 153/2018
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Matérias Referidas
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Anexado em (13/07/2018) ao processo PL 202/2018.
OF-SGP23 891/2019
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 179SO (16/05/2019)
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