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Ementa
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REQUER A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 334/2016, DE MINHA AUTORIA, QUE OBTEVE PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EM 06/06/2018. |
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Autores
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Apresentado em
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10/07/2018
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Matérias Referidas
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Anexado em (10/07/2018) ao processo PL 334/2016.
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Despacho do Presidente
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Encaminhado
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Plenário
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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