Relatório Detalhado - REC 27/2018

RECURSO

REC 27/2018

Ementa

REQUER A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 272/2011, DE MINHA AUTORIA, QUE OBTEVE PARECER PELA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA EM 06/06/2018.

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)

Apresentado em

10/07/2018

Matérias Referidas

Anexado em (10/07/2018) ao processo PL 272/2011.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/08/2018 13:14	SGP24/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/08/2018 13:14	SGP24/Recebido
17/07/2018 17:07	SGP22/Encaminhado para SGP24
17/07/2018 17:07	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 272/2011 (31/05/2011)

PL 272/2011

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS NAS UBS DA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ALFREDINHO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

31/05/2011

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 27/2018 (10/07/2018) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 164/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1166/2021 (31/08/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

01/06/2011, na Sessão Ordinária 256, Legislatura 15-3

Publicação no DOC

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
22/02/2017	Volta à tramitação
22/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/09/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
14/01/2025 14:00	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
14/01/2025 14:00	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 12:46	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
03/09/2021 18:32	SGP22/Encaminhado para SGP21		Desarquivado - pendente de apreciação de recurso ilegalidade
03/09/2021 18:27	SGP22/Recebido
03/09/2021 18:10	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS nº 1166/2021
15/01/2021 11:46	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 15:13	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
30/07/2018 13:31	SGP21/Recebido
30/07/2018 12:33	SGP2/Encaminhado para SGP21		RECURSO CONTRA PARECER CCJ
08/06/2018 10:00	SGP2/Recebido
07/06/2018 18:32	CCJ/Encaminhado para SGP2	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
06/06/2018 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/05/2018 16:36	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2018 17:08	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2018 17:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/04/2018 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 27/09/17 (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 25/10/17 (REIS).
23/04/2018 19:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
05/03/2018 14:16	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:28	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2018 16:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
13/12/2017 16:04	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/12/2017 17:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/12/2017 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 27/09/17 (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 25/10/17 (REIS). Projetos semelhantes: - PL 668/2008 - Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo poder público municipal, de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências. - PL 0004/2009 - Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória, pelo poder público municipal, de fraldas descartáveis e sondas urinárias para pessoas com deficiência física, mental ou neurológica, com mobilidade reduzida ou idosas acamadas que não possuam recursos para adquiri-las, e dá outras providências.
04/12/2017 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2017 17:12	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 18:06	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
25/10/2017 17:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. ADIADO POR 3 RO'S (REIS). ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 25/10/17 (REIS).
25/10/2017 17:03	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 16:59	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 16:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. Adiado por 3 RO's (Reis)
27/09/2017 16:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
20/09/2017 16:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
18/09/2017 14:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/09/2017 14:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/09/2017 14:31	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
28/08/2017 17:25	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/08/2017 13:04	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/03/2017 15:25	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/03/2017 15:00	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 17:29	CCJ/Recebido
02/03/2017 13:50	SGP22/Encaminhado para CCJ
23/02/2017 14:30	SGP22/Recebido
22/02/2017 18:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
22/04/2013 14:43	ARQUIVO/Recebido
19/04/2013 18:47	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
07/07/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
05/07/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
04/07/2011 19:56	CCJ/Recebido
04/07/2011 15:26	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
03/06/2011 17:30	PESQUISA/Recebido
03/06/2011 15:16	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
03/06/2011 15:16	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/06/2011

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

04/07/2011

Prazo regimental

19/07/2011

Relator

Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 06/07/2011

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO

Liberado pela Comissão em

19/04/2013

Comissão de Administração Pública - ADM

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	19/04/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	19/04/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO
Liberado pela Comissão em	19/04/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 02/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

02/03/2017

Prazo regimental

17/03/2017

Relator

Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 02/03/2018

Relatório

Relatório	Número 811 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer	Número 781 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor	Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão	ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação	Em 07/06/2018 , página 85, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

07/06/2018

Comissão de Administração Pública - ADM

#	6
Encaminhamento	(2.2)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	7
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	8
Encaminhamento	(2.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	14/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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