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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Manifesta apoio e solidariedade ao Secretário Executivo do CEAPCentro de Articlação de Populações Marginalizdas, Ivanir dos San tos, vítima de estúpida e arbitrária operação policial na cidade do Rio de Janeiro, ocorrida em 24 de agosto de l.99l. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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FORMA A SER SUBSTITUIDA
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Destinatários
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SECRETARIO EST. POLICIA CIVIL DO R.J.
GOVERNADOR EST. R.J.
MINISTRO JUSTICA
PRES. CEAP-CENTRO ART. POPULACOES MARGIN
SR. IVANIR DOS SANTOS - A/C CEAP
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Autores
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Ver. VITAL NOLASCO (PC DO B)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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17/09/1991
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Matérias Referidas
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Anexado em (21/09/2020) ao processo PL 524/2019.
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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17/09/1991, na Sessão Ordinária 319, Legislatura 10-3 |
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Publicação no DOC
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12/10/1991, página 48, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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