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Ementa
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REQUEIRO A JUNTADA DO DOCREC 255/13 DE AUTORIA DESTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 355/18 -- ( ALTERA A LEI Nº 11.383, DE 17 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE ACADEMIAS DE GINÁSTICA, ESPORTE E AFINS). |
