Relatório Detalhado - REC 23/2018

RECURSO

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REC 23/2018

Ementa

RECURSO CONTRA PARECER PELA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE REFERENTE AO PL 32/2017.

Autores

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Apresentado em

26/06/2018

Matérias Referidas

Anexado em (26/06/2018) ao processo PL 32/2017.

Despacho do Presidente

Encaminhado

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 32/2017 (01/02/2017)

PL 32/2017

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA LOCALIZADA JUNTO AO PARQUE DO LAGUINHO, ÁREA ABRANGIDA PELA PREFEITURA REGIONAL DE CAPELA DO SOCORRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. RICARDO NUNES (MDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

01/02/2017

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 346/2017 (09/06/2017) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 841/2017 (07/12/2017) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos

Emendas

Recursos REC 23/2018 (26/06/2018) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1123/2017 (06/09/2017) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 177/2021 (23/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 682/2017 (11/10/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 682/2017 (11/10/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

01/02/2017, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

02/02/2017, página 146, coluna 2

Data de Encerramento

13/01/2025

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
01/03/2021	Volta à tramitação
01/03/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
20/01/2025 14:52	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
20/01/2025 14:52	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 16:29	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
02/03/2021 10:41	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
02/03/2021 09:43	SGP22/Recebido
01/03/2021 15:26	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 177/2021
13/01/2021 17:07	ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 17:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
29/06/2018 16:14	SGP21/Recebido
29/06/2018 14:23	SGP2/Encaminhado para SGP21		recurso contra parecer de Ilegalidade/Inconstitucionalidade
21/06/2018 14:19	SGP2/Recebido
21/06/2018 14:10	CCJ/Encaminhado para SGP2	Parecer de Ilegalidade em CCJLP
06/06/2018 17:28	CCJ/Vereador/Consulta
06/06/2018 16:46	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/05/2018 16:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/05/2018 16:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. ADIADO POR 2 REUNIÕES EM 16/05/18 (CELSO JATENE).
16/05/2018 16:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/05/2018 18:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTA VENCIDO.
09/05/2018 18:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
28/02/2018 17:58	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/02/2018 19:22	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2018 16:10	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
08/02/2018 11:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/
07/12/2017 18:42	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/12/2017 18:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO E DO AUTOR.
07/12/2017 18:42	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/12/2017 18:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO E DO AUTOR. PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
07/12/2017 18:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/10/2017 12:57	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/10/2017 16:28	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
02/10/2017 18:21	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/09/2017 18:33	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO. Com informações do Autor.
19/09/2017 18:33	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/08/2017 17:24	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2017 14:15	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do(a) Autor(a)
04/08/2017 16:55	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
13/06/2017 12:39	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)		COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
13/06/2017 12:39	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/05/2017 17:50	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2017 16:47	CCJ/Secretaria (SGP12)/
21/03/2017 17:40	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/03/2017 18:08	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
08/03/2017 13:26	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/03/2017 16:54	CCJ/Recebido
06/03/2017 13:55	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
06/02/2017 16:54	PROC-CMSP/Recebido
02/02/2017 15:33	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
02/02/2017 15:33	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 01/02/2017

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

06/03/2017

Prazo regimental

21/03/2017

Relator

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 27/02/2018

Relatório

Relatório	Número 818 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor	Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 908 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer	Número 877 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor	Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão	ILEGALIDADE
Publicação	Em 21/06/2018 , página 102, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

21/06/2018

DOCRECs

DOCREC 346/2017

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA CCJLP ACERCA DO PL 32/17 DE AUTORIA VER. RICARDO NUNES, QUE OBJETIVA DECLARAR DE UTILIDA DE PÚBLICA A ÁREA JUNTO AO PARQU EDO LAGUINHO, PREF. REGIONA CAPELA DO SOCORRO, INFORMAÇÕES DA SEC.MUN.MEIO AMBIENTE.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

09/06/2017

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFICIO ATL 184/17-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (09/06/2017) ao processo PL 32/2017.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

DOCRECs

DOCREC 841/2017

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO PEDIDO SUBSÍDIOS DA CCJLP ACERCA PL 32/17 DE AUTO RIA VER. RICARDO NUNES QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO ÁREA LOCALIZADA JUNTO AO PARQUE DO LA GUINHO, PREFEITURA REGIONAL CAPELA DO SOCORRO.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/12/2017

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 544/17-C

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (07/12/2017) ao processo PL 32/2017.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	3
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	12/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Administração Pública - ADM

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	ADM
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	12/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	12/01/2021 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

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