Relatório Detalhado - REC 21/2018

RECURSO

REC 21/2018

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI 176/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, SEJA SUBMETIDO Á APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

21/06/2018

Matérias Referidas

Anexado em (21/06/2018) ao processo PL 176/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 176/2013 (28/03/2013)

PL 176/2013

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER RESERVADO, NO MÍNIMO, 10% (DEZ POR CENTO) DE MESAS E ASSENTOS NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS PARA DEFICIENTES, IDOSOS, OBESOS, GESTANTES, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

28/03/2013

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 363/2017 (26/06/2017) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-176/2013) (29/11/2017) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Emendas

Recursos REC 19/2018 (20/06/2018) - contra deliberação pelas comissões

REC 21/2018 (21/06/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 711/2015 (10/12/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 711/2015 (10/12/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 269/2017 (05/05/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 269/2017 (05/05/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1

Publicação no DOC

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACESSO ASSENTO CADEIRA DE RODAS CRIANCA DEFICIENTE FISICO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GESTANTE IDOSO OBESO

Assuntos detalhados

PESSOA COM DEFICIENCIA SANITARIO CENTRO COMERCIAL SINALIZACAO SUPERMERCADO RESERVA MESA PERCENTAGEM PRACA DE ALIMENTACAO RAMPA DE ACESSO ACESSIBILIDADE ADAPTACAO

Data de Encerramento

14/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:37	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/06/2018 15:52	SGP21/Recebido
22/06/2018 15:48	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
12/06/2018 18:13	SGP23/Recebido
12/06/2018 17:45	SGP21/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
08/06/2018 17:09	SGP21/Recebido
08/06/2018 13:33	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
07/06/2018 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2018 18:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/05/2018 18:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
16/03/2018 14:17	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2018 16:57	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/02/2018 16:44	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/12/2017 14:50	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/12/2017 19:13	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/11/2017 12:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2017 12:32	FIN/Recebido
30/11/2017 12:32	URB/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
29/11/2017 13:56	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2017 15:24	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
13/11/2017 15:15	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/11/2017 15:15	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/11/2017 19:48	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
01/11/2017 12:54	URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/10/2017 15:24	URB/Relator(a)/Para Relatar
26/09/2017 20:04	URB/Consultoria/Para análise
03/07/2017 16:11	URB/Relator(a)/Para Relatar
27/06/2017 18:04	URB/Consultoria/Para análise
15/05/2017 14:00	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/05/2017 17:04	URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
24/04/2017 18:05	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/04/2017 16:10	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
03/04/2017 12:24	URB/Relator(a)/Para Relatar
31/03/2017 14:57	URB/Consultoria/Para análise
30/03/2017 16:36	URB/Consultoria/Elaborar relatório
28/03/2017 18:03	URB/Relator(a)/Para Relatar
17/03/2017 13:34	URB/Consultoria/Para análise
02/03/2017 13:28	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 12:43	URB/Recebido
24/02/2017 15:01	SGP22/Encaminhado para URB	Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
03/01/2017 18:41	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:07	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 11:45	URB/Secretaria (SGP12)/
18/11/2016 12:26	URB//
18/11/2016 12:26	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
02/06/2016 14:22	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
31/05/2016 17:25	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
16/05/2016 15:11	URB/Relator(a)/Para Relatar
11/03/2016 14:24	URB/Consultoria/Para análise
08/03/2016 19:56	URB/Consultoria/Para análise
21/12/2015 14:47	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2015 14:20	URB/Recebido
18/12/2015 13:04	FIN/Encaminhado para URB		para elaborar parecer
10/12/2015 16:21	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
26/11/2015 19:31	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/04/2015 18:38	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2015 18:04	FIN/Consultoria/Para análise
20/03/2015 19:42	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2015 17:00	FIN/Recebido
20/03/2015 13:02	SAUDE/Encaminhado para FIN
18/03/2015 16:31	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2015 12:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2015 12:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2015 12:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2015 12:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/03/2015 15:12	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2013 16:56	SAUDE/Comissão/Vistas
21/08/2013 16:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2013 15:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2013 16:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2013 15:16	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/07/2013 11:11	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/07/2013 11:11	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/07/2013 16:36	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2013 15:33	SAUDE/Consultoria/Para análise
14/06/2013 13:00	SAUDE/Recebido
14/06/2013 12:48	ECON/Encaminhado para SAUDE
04/06/2013 16:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2013 16:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/06/2013 09:20	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2013 09:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
28/05/2013 11:11	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 14:04	ECON/Recebido
20/05/2013 13:49	CCJ/Encaminhado para ECON
16/05/2013 10:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2013 19:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
13/05/2013 19:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
17/04/2013 18:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 12:27	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 18:50	CCJ/Recebido
15/04/2013 15:32	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/04/2013 13:30	PESQUISA/Recebido
04/04/2013 11:32	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2013 11:32	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 02/04/2013

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Observações: Política Urbana incluída em 11/12/2015

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/04/2013

Prazo regimental

16/05/2013

Relator

Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 16/04/2013

Relatório

Relatório	Número 775 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Parecer	Número 770 /2013 , apresentado em: 15/05/2013
Autor	Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 16/05/2013 , página 88, coluna 3

Observação

Política Urbana incluída em 11/12/2015

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

20/05/2013

Prazo regimental

20/07/2013

Relator

Ver. CORONEL TELHADA (PSDB) , designado em: 22/05/2013

Relatório

Relatório	Número 1038 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Parecer	Número 1026 /2013 , apresentado em: 05/06/2013
Autor	Ver. CORONEL TELHADA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 11/06/2013 , página 97, coluna 4

Observação

Política Urbana incluída em 11/12/2015

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

14/06/2013

Prazo regimental

29/06/2013

Relator

Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 19/06/2013

Relatório

Relatório	Número 375 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Parecer	Número 363 /2015 , apresentado em: 18/03/2015
Autor	Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL
Publicação	Em 19/03/2015 , página 88, coluna 1

Observação

Política Urbana incluída em 11/12/2015

Liberado pela Comissão em

20/03/2015

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

URB

Recebido em

21/12/2015

Prazo regimental

05/01/2016

Relator

Ver. SOUZA SANTOS (PSD) / Atual: Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 04/03/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Política Urbana incluída em 11/12/2015

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.5)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação	Política Urbana incluída em 11/12/2015
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 24/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

URB

Recebido em

02/03/2017

Prazo regimental

17/03/2017

Relator

Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO) , designado em: 16/03/2017

Relatório

Relatório	Número 1760 /2017 , apresentado em: 29/11/2017
Parecer	Número 1729 /2017 , apresentado em: 29/11/2017
Autor	Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 30/11/2017 , página 103, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

30/11/2017

DOCRECs

DOCREC 363/2017

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE ENCAMINHO CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES REFERENTE AO PL 176/2013

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

26/06/2017

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF 196/17 // SGP12 269/17

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (26/06/2017) ao processo PL 176/2013.
OF-SGP12 269/2017

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 269/2017 (05/05/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Plenário

Ofícios

OF-SGP12 269/2017

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

05/05/2017

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

Anexado em (15/05/2017) ao processo PL 176/2013.
DOCREC 363/2017

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 363/2017 (26/06/2017) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

15/05/2017

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em	29/11/2017
Matérias Referidas	Anexado em (29/11/2017) ao processo PL 176/2013.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

FIN

Recebido em

30/11/2017

Prazo regimental

15/12/2017

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 13/12/2017

Relatório

Relatório	Número 875 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer	Número 854 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação	Em 08/06/2018 , página 93, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

08/06/2018

Recursos

REC 19/2018

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 82 DO REGIMENTO INTERNO , QUE O PROJETO DE LEI 176/2013, DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE MESAS E CADEIRAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM MOBILIDADE REDUZIDA, QUE ACOMODEM UM NÚMERO DE PESSOAS NÃO INFERIOR A 10% DA LOTAÇÃO TOTAL DAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO EM CENTROS COMERCIAIS, ESTABELECIMENTOS DE ENSINO , SHOPPING CENTERS, HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS" SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Apresentado em

20/06/2018

Matérias Referidas

Anexado em (20/06/2018) ao processo PL 176/2013.

Data de Sessão

20/06/2018, na Sessão Ordinária 112, Legislatura 17-2

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 176/2013 ()

PL 176/2013 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Ementa

Autores

Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 363/2017 (26/06/2017) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-176/2013) (29/11/2017) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Recursos REC 19/2018 (20/06/2018) - contra deliberação pelas comissões

REC 21/2018 (21/06/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 135/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Leitura

02/04/2013, na Sessão Ordinária 18, Legislatura 16-1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACESSO ASSENTO CADEIRA DE RODAS CRIANCA DEFICIENTE FISICO ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTABELECIMENTO COMERCIAL GESTANTE IDOSO OBESO

Assuntos detalhados

PESSOA COM DEFICIENCIA SANITARIO CENTRO COMERCIAL SINALIZACAO SUPERMERCADO RESERVA MESA PERCENTAGEM PRACA DE ALIMENTACAO RAMPA DE ACESSO ACESSIBILIDADE ADAPTACAO

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
15/01/2021 12:05	ARQUIVO/Recebido
14/01/2021 11:37	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/06/2018 15:52	SGP21/Recebido
22/06/2018 15:48	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
12/06/2018 18:13	SGP23/Recebido
12/06/2018 17:45	SGP21/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
08/06/2018 17:09	SGP21/Recebido
08/06/2018 13:33	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
07/06/2018 16:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2018 18:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
22/05/2018 18:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
16/03/2018 14:17	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/03/2018 16:57	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/02/2018 16:44	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/12/2017 14:50	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
13/12/2017 19:13	FIN/Secretaria (SGP12)/
30/11/2017 12:34	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/11/2017 12:32	FIN/Recebido
30/11/2017 12:32	URB/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
29/11/2017 13:56	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2017 15:24	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
13/11/2017 15:15	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
13/11/2017 15:15	URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
01/11/2017 19:48	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
01/11/2017 12:54	URB/Consultoria/Elaborar relatório
19/10/2017 15:24	URB/Relator(a)/Para Relatar
26/09/2017 20:04	URB/Consultoria/Para análise
03/07/2017 16:11	URB/Relator(a)/Para Relatar
27/06/2017 18:04	URB/Consultoria/Para análise
15/05/2017 14:00	URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
08/05/2017 17:04	URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
24/04/2017 18:05	URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/04/2017 16:10	URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
03/04/2017 12:24	URB/Relator(a)/Para Relatar
31/03/2017 14:57	URB/Consultoria/Para análise
30/03/2017 16:36	URB/Consultoria/Elaborar relatório
28/03/2017 18:03	URB/Relator(a)/Para Relatar
17/03/2017 13:34	URB/Consultoria/Para análise
02/03/2017 13:28	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/03/2017 12:43	URB/Recebido
24/02/2017 15:01	SGP22/Encaminhado para URB	Apreciação pelas comissões
22/02/2017 17:05	SGP22/Recebido
20/02/2017 18:23	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
03/01/2017 18:41	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:07	URB/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/12/2016 11:45	URB/Secretaria (SGP12)/
18/11/2016 12:26	URB//
18/11/2016 12:26	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
02/06/2016 14:22	URB/Relator(a)/Assinar Relatório
31/05/2016 17:25	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
16/05/2016 15:11	URB/Relator(a)/Para Relatar
11/03/2016 14:24	URB/Consultoria/Para análise
08/03/2016 19:56	URB/Consultoria/Para análise
21/12/2015 14:47	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/12/2015 14:20	URB/Recebido
18/12/2015 13:04	FIN/Encaminhado para URB		para elaborar parecer
10/12/2015 16:21	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
26/11/2015 19:31	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/04/2015 18:38	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/03/2015 18:04	FIN/Consultoria/Para análise
20/03/2015 19:42	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/03/2015 17:00	FIN/Recebido
20/03/2015 13:02	SAUDE/Encaminhado para FIN
18/03/2015 16:31	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/03/2015 12:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2015 12:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2015 12:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2015 12:45	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
05/03/2015 15:12	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2013 16:56	SAUDE/Comissão/Vistas
21/08/2013 16:50	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
16/08/2013 15:22	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/08/2013 16:51	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado
08/08/2013 15:16	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
18/07/2013 11:11	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/07/2013 11:11	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
15/07/2013 16:36	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/06/2013 15:33	SAUDE/Consultoria/Para análise
14/06/2013 13:00	SAUDE/Recebido
14/06/2013 12:48	ECON/Encaminhado para SAUDE
04/06/2013 16:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/06/2013 16:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
04/06/2013 09:20	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
04/06/2013 09:20	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
28/05/2013 11:11	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2013 14:04	ECON/Recebido
20/05/2013 13:49	CCJ/Encaminhado para ECON
16/05/2013 10:32	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/05/2013 19:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO
13/05/2013 19:19	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
17/04/2013 18:40	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
16/04/2013 12:27	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2013 18:50	CCJ/Recebido
15/04/2013 15:32	PESQUISA/Encaminhado para CCJ
04/04/2013 13:30	PESQUISA/Recebido
04/04/2013 11:32	SGP22/Encaminhado para PESQUISA
04/04/2013 11:32	SGP22	Registro Inicial

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Recursos

REC 21/2018

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI 176/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA, SEJA SUBMETIDO Á APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

21/06/2018

Matérias Referidas

Anexado em (21/06/2018) ao processo PL 176/2013.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

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