Relatório Detalhado - REC 20/2018

RECURSO

REC 20/2018

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, QUE O PROJETO DE LEI 451/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR TONINHO VESPOLI, SEJA SUBMETIDO Á APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

21/06/2018

Matérias Referidas

Anexado em (21/06/2018) ao processo PL 451/2015.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 451/2015 (27/08/2015)

PL 451/2015 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES, HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, PÚBLICA OU PRIVADA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.894, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

27/08/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 599/2017 (04/09/2017) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-451/2015) (16/12/2015) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;

Emendas

Recursos REC 20/2018 (21/06/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 45/2021 (19/01/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 634/2021 (24/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 5/2025 (08/01/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

27/08/2015, na Sessão Ordinária 255, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

28/08/2015, página 91, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

ACOMPANHAMENTO PARTO DOULA ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) ALTERACAO GESTANTE HOSPITAL HOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE AUTORIZACAO

Assuntos detalhados

PRESENCA MAE REDE MUNICIPAL DE SAUDE PARTURIENTE MATERNIDADE MUNICIPAL LEI 15.894/2013 ASSISTENCIA MATERNO INFANTIL CADASTRO COBRANCA CRACHA GRATUIDADE IDENTIFICACAO NORMAS PROIBICAO APOIO EXAME PRE NATAL PLANO INDIVIDUAL DE PARTO PARTO HUMANIZADO PROGRAMA MUNICIPAL DE HUMANIZACAO DO PARTO ODM5

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2017	Volta à tramitação
14/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
27/01/2021	Volta à tramitação
27/01/2021	Volta à tramitação
13/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 2 vez(es) pautado

Data	Pauta
06/08/2025	PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025	NÃO DDH 1ª (PARTE 2)

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
17/02/2025 14:24	SGP21/Recebido
13/02/2025 10:27	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta
13/02/2025 10:17	SGP22/Recebido
12/02/2025 16:57	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 5/2025
16/01/2025 15:38	ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 15:40	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 18:00	SGP21/Recebido
28/01/2021 13:43	SGP22/Encaminhado para SGP21		RETORNO À TRAMITAÇÃO
28/01/2021 13:43	SGP22/Recebido
27/01/2021 15:14	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 45/2021
13/01/2021 16:56	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
22/06/2018 15:52	SGP21/Recebido
22/06/2018 15:48	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
12/06/2018 18:13	SGP23/Recebido
12/06/2018 17:45	SGP21/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
08/06/2018 17:09	SGP21/Recebido
08/06/2018 13:33	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
06/06/2018 15:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/05/2018 18:11	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
18/05/2018 14:04	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/05/2018 12:43	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2017 14:18	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/09/2017 17:58	FIN/Consultoria/Para análise		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
04/09/2017 17:58	FIN/Consultoria/Para análise
15/08/2017 16:13	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
14/08/2017 17:44	FIN/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
13/03/2017 17:57	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
13/03/2017 17:56	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/02/2017 16:46	FIN/Consultoria/Para análise
16/02/2017 13:55	FIN/Recebido
16/02/2017 13:59	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
15/02/2017 10:00	SGP22/Recebido
14/02/2017 12:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 118/2017
02/01/2017 16:22	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:00	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:20	FIN/Secretaria (SGP12)/		Aguardando arquivamento.
16/12/2016 10:20	FIN/Secretaria (SGP12)/
02/12/2016 16:54	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2016 16:49	FIN/Recebido
02/12/2016 16:41	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
22/11/2016 15:48	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
26/10/2016 18:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 15:43	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2016 14:20	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/10/2016 14:34	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
30/08/2016 14:07	SAUDE/Comissão/Vistas
25/08/2016 17:37	SAUDE/Comissão/Vistas
24/08/2016 14:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/08/2016 14:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/08/2016 13:39	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Adiado
16/08/2016 12:46	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
02/06/2016 19:34	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
24/05/2016 15:13	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
05/04/2016 16:12	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/03/2016 19:01	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2016 15:39	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/01/2016 16:47	SAUDE/Consultoria/Para análise
08/01/2016 16:18	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
05/01/2016 15:25	SAUDE/Recebido
18/12/2015 15:47	ADM/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
16/12/2015 14:51	ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/12/2015 18:10	ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
10/11/2015 18:55	ADM/Consultoria/Para análise
09/11/2015 15:22	ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/11/2015 15:08	ADM/Recebido
06/11/2015 18:16	CCJ/Encaminhado para ADM	Com parecer publicado
28/10/2015 19:48	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/10/2015 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO (ENTRADA EM 30/9/15)
21/10/2015 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
21/10/2015 15:40	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
06/10/2015 16:00	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
30/09/2015 19:26	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/09/2015 19:21	CCJ/Recebido
30/09/2015 16:02	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
31/08/2015 18:45	PROC-CMSP/Recebido
31/08/2015 18:41	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP
31/08/2015 18:41	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 27/08/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

30/09/2015

Prazo regimental

15/10/2015

Relator

Ver. RICARDO TEIXEIRA (PV) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO) , designado em: 06/10/2015

Relatório

Relatório	Número 2072 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Parecer	Número 1924 /2015 , apresentado em: 28/10/2015
Autor	Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Conclusão	LEGALIDADE
Publicação	Em 30/10/2015 , página 128, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

06/11/2015

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

09/11/2015

Prazo regimental

24/11/2015

Relator

Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 10/11/2015

Relatório

Relatório	Número 2568 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Parecer	Número 2410 /2015 , apresentado em: 16/12/2015
Autor	Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Conclusão	FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/12/2015 , página 255, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

18/12/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Administração Pública
Apresentado em	16/12/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 451/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

18/12/2015

Prazo regimental

02/01/2016

Relator

Ver. JAMIL MURAD (PC DO B) , designado em: 29/03/2016

Relatório

Relatório	Número 1513 /2016 , apresentado em: 26/10/2016
Parecer	Número 1479 /2016 , apresentado em: 26/10/2016
Autor	Ver. JAMIL MURAD (PC DO B)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação	Em 02/11/2016 , página 110, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

02/12/2016

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

02/12/2016

Prazo regimental

17/12/2016

Relator

Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD) , designado em: 06/12/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissões Designadas em 15/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

16/02/2017

Prazo regimental

03/03/2017

Relator

Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 16/02/2017

Relatório

Relatório	Número 876 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Parecer	Número 853 /2018 , apresentado em: 06/06/2018
Autor	Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. DE ADM. PÚBLICA
Publicação	Em 08/06/2018 , página 93, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

08/06/2018

DOCRECs

DOCREC 599/2017

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PL 451/2015 ENCAMINHO AINDA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS SOBRE O PL 380/14 QUE VERSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DESSAS OBRIGAÇÕES

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

04/09/2017

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF 344/17 // SGP12 N° 93/2017

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (04/09/2017) ao processo PL 380/2014.
Anexado em (04/09/2017) ao processo PL 451/2015.
OF-SGP12 93/2017

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 93/2017 (21/03/2017) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Plenário

Ofícios

OF-SGP12 93/2017

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

21/03/2017

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

Anexado em (24/04/2017) ao processo PL 398/2016.
DOCREC 599/2017
DOCREC 160/2017

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 160/2017 (24/04/2017) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 599/2017 (04/09/2017) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir