PROJETO DE LEI

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PL 226/2001

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Lei Municipal 13256 - 28/12/2001
Obs. promulgação Promulgada nos termos do § 7 do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 3.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE SER OFERECIDO GRATUITA- MENTE CURSO DE FORMAÇÃO EM SERVIÇO, DE NÍVEL UNIVERSI TÁRIO, PARA OS FUNCIONÁRIOS DOCENTES DA EDUCAÇÃO IN- FANTIL E DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL QUE AINDA NÃO TENHAM A FORMAÇÃO ACADÊMICA.
Veto
Autores Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/05/2001
Autuado em 02/05/2001 - Processo 01-226/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 14/2002 (28/12/2001) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 804/2001 (07/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 804/2001 (07/12/2001) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 17/2002 (07/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-LEG3 17/2002 (07/01/2002) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 02/05/2001, na Sessão Ordinária 33, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 08/05/2001, página 47, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

GRATUIDADE CURSO DE FORMACAO NIVEL SUPERIOR ENSINO MUNICIPAL PROFESSOR SERVIDOR DO ENSINO ENSINO FUNDAMENTAL PROFISSIONAL DE EDUCACAO APERFEICOAMENTO EDUCACAO INFANTIL

Data de Encerramento 28/12/2001
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 67SE (25/10/2001)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/02/2002 12:00 ARQUIVO/Recebido
16/01/2002 11:36 LEG3/Encaminhado para ARQUIVO
11/12/2001 10:44 LEG3/Recebido
11/12/2001 09:32 ATM/Encaminhado para LEG3
05/12/2001 13:40 ATM/Recebido
05/12/2001 13:27 CCJ/Encaminhado para ATM
30/10/2001 15:30 CCJ/Recebido
29/10/2001 18:13 ATM/Encaminhado para CCJ
22/06/2001 17:26 ATM/Recebido
22/06/2001 16:09 CCJ/Encaminhado para ATM
09/05/2001 15:45 CCJ/Recebido
09/05/2001 15:05 ATM/Encaminhado para CCJ
09/05/2001 15:05 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 02/05/2001
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
Recebido em 09/05/2001
Prazo regimental 20/06/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 09/05/2001
Relatório
Relatório Número 332 /2001 , apresentado em: 20/06/2001
Parecer Número 539 /2001 , apresentado em: 20/06/2001
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/06/2001 , página 35, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. BETO CUSTODIO (PT)
Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLAUDIO FONSECA (PC DO B) / Atual: Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. ELISEU GABRIEL (PDT) / Atual: Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/06/2001
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 54SE (29/08/2001) da Legislatura 13-1.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 67SE (25/10/2001) da Legislatura 13-1.
Comissões Designadas em 30/10/2001
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 30/10/2001
Prazo regimental 04/12/2001
Relator Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*) , designado em: 07/11/2001
Relatório
Relatório Número 775 /2001 , apresentado em: 04/12/2001
Parecer Número 1574 /2001 , apresentado em: 04/12/2001
Autor Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 05/12/2001 , página 48, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/12/2001
Ofícios
OF-LEG3 804/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 226/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 804/2001
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 07/12/2001
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA:
Matérias Referidas PL 226/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/12/2001
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 14/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto para ciência da CMSP: RESERVA NÚMERO 13.256 AO PL 226/01, QUE INSTITUI CUR- SO GRATUITO DE FORMAÇÃO EM SERVIÇO, EM NÍVEL SUPERIOR PARA FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/12/2001
Tipo Assunto para ciência da CMSP
Número de origem OF ATL 594/01
Matérias Referidas Anexado em (28/12/2001) ao processo PL 226/2001.
Plenário
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Resposta:
Ofícios
OF-LEG3 17/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 07/01/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 226/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 17/2002
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 07/01/2002
Resumo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA:
Matérias Referidas PL 226/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 09/01/2002
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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