PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 299/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE FILTROS OXICATALISADORES REDUTORES DA POLUIÇÃO EMITIDA POR MOTOGERADORES INSTALADOS EM EDIFICAÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS NOS PERCENTUAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 08/06/2018
Autuado em 08/06/2018 - Processo 01-299/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/06/2018 PL 299/2018   PL00299-2018.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
10/10/2018 PL 299/2018   PL 00299-2018-CCJ.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
15/07/2020 PL 299/2018   PL 299-18.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
15/07/2020 DSP 2766/2020 PL 299/2018 Termo de conversão.pdf Principal 1 ELAINE GONCALVES GAVIOLI
22/07/2020 RELCOM 655/2020 PL 299/2018 PAR_0299_2018 Obriga instalação filtros em motogerador com substitutivo.pdf Principal 1 Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
15/09/2020 CV 733/2020 PL 299/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
05/10/2020 DSP 7954/2020 PL 299/2018 Certidão de Publicação de Parecer - URB - 29/09/2020.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
06/10/2020 DSP 8164/2020 PL 299/2018 RECEBIMENTO - SGP - 06/10/2020.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
18/12/2020 DSP 11821/2020 PL 299/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) - 18/12/2020.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
04/01/2021 DSP 267/2021 PL 299/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
08/01/2021 ARQ 191/2021 PL 299/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - Anexo-Audiencias
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/11/2018 PL 299/2018   AudiênciaPública-Urb-2018-11-13.pdf Anexo-Audiencias 1 LEONARDO DE CARVALHO MILANI
03/12/2019 PL 299/2018   AudienciaPublica-Urb-2019-03-20.pdf Anexo-Audiencias 1 HILDO ASCANEO

Ver "Anexo-Audiencias" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 735/2019 (08/11/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2020 (PL-299/2018) (15/09/2020) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 310/2019 (30/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 310/2019 (30/05/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/06/2018, na Sessão Ordinária 112, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 21/06/2018, página 94, coluna 4
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  INSTALACAO  |  FILTRO  |  REDUCAO  |  POLUICAO DO AR  |  CONTROLE DA POLUICAO  |  GERADOR DE ENERGIA ELETRICA  |  OLEO DIESEL  |  DISPOSITIVO ANTIPOLUENTE  |  PERCENTAGEM  |  REVISAO  |  PERIODO  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  PRAZO  | 
Data de Encerramento 04/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 08/11/2018 - URB
Audiência Realizada 20/03/2019 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 10:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/01/2021 10:04 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 17:40 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/12/2020 11:30 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
06/10/2020 20:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/10/2020 20:31 ADM/Recebido
05/10/2020 15:31 URB/Encaminhado para ADM
15/09/2020 15:05 URB/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
15/09/2020 14:59 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/09/2020 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/07/2020 15:53 URB/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2020 18:19 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
18/03/2020 14:14 URB/Consultoria/Elaborar relatório
21/02/2020 16:40 URB/Relator(a)/Para Relatar
19/11/2019 13:22 URB/Consultoria/Elaborar relatório
18/11/2019 14:54 URB/Relator(a)/Para Relatar
12/11/2019 16:29 URB/Consultoria/Para análise
25/09/2019 17:58 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
30/05/2019 18:34 URB/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
22/05/2019 14:29 URB/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
21/05/2019 17:25 URB/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
08/05/2019 16:53 URB/Consultoria/Elaborar Pedido de Informações
01/04/2019 12:33 URB/Consultoria/Para análise
21/03/2019 13:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
20/03/2019 12:13 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/02/2019 12:46 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
08/11/2018 13:01 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
30/10/2018 17:44 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
16/10/2018 14:34 URB/Consultoria/Para análise
11/10/2018 16:00 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2018 15:46 URB/Recebido
11/10/2018 13:00 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
10/10/2018 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
10/10/2018 15:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/10/2018 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/10/2018 13:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/08/2018 12:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/08/2018 14:17 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2018 14:00 CCJ/Recebido
22/08/2018 18:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
21/06/2018 18:06 PROC-CMSP/Recebido
21/06/2018 17:37 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
21/06/2018 17:37 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 20/06/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/08/2018
Prazo regimental 07/09/2018
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 28/08/2018
Relatório
Relatório Número 1600 /2018 , apresentado em: 10/10/2018
Parecer Número 1555 /2018 , apresentado em: 10/10/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 11/10/2018 , página 137, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/10/2018
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 11/10/2018
Prazo regimental 26/10/2018
Relator Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE) , designado em: 25/02/2019
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 655 /2020 , apresentado em: 22/07/2020
Parecer Número 892 /2020 , apresentado em: 15/09/2020
Autor Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/09/2020 , página 76, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/09/2020
Ofícios
OF-SGP12 310/2019
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/05/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 299/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 735/2019 (08/11/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/09/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 735/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, ACERCA DO PL 299/18 ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DE LICENCIAMENTO. REFERENTE A INSTALAÇÃO DE FILTROS OXICATALISADORES REDUTORES DA POLUIÇÃO EMITIDA POR MOTOGERADORES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/11/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 448/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/11/2019) ao processo PL 299/2018.
OF-SGP12 310/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 310/2019
Comissão URB - COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 30/05/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 299/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 735/2019 (08/11/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/09/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 735/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, ACERCA DO PL 299/18 ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DE LICENCIAMENTO. REFERENTE A INSTALAÇÃO DE FILTROS OXICATALISADORES REDUTORES DA POLUIÇÃO EMITIDA POR MOTOGERADORES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/11/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 448/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/11/2019) ao processo PL 299/2018.
OF-SGP12 310/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 735/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE, ACERCA DO PL 299/18 ENCAMINHA CÓPIA DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DE LICENCIAMENTO. REFERENTE A INSTALAÇÃO DE FILTROS OXICATALISADORES REDUTORES DA POLUIÇÃO EMITIDA POR MOTOGERADORES.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/11/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF ATL 448/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (11/11/2019) ao processo PL 299/2018.
OF-SGP12 310/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2020
Autores Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Apresentado em 15/09/2020
Matérias Referidas Anexado em (15/09/2020) ao processo PL 299/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 06/10/2020
Prazo regimental 21/10/2020
Relator Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) , designado em: 18/12/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir