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Ementa
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REQUEIRO A REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO ENTRE A ´PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIêNCIA PÚBLICA DE 10 PARA 5 DIAS DO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO 202/18. QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A SUA EXECUÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO , NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO ADCT. |
