PROJETO DE LEI

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PL 283/2018

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17263 - 13/01/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 14/01/2020, página 3, coluna 1
Ementa DENOMINA PRAÇA EDMUNDO ALVES DE OLIVEIRA, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA RUA HAQUEA COM A RUA OANANI, NO DISTRITO DO JARDIM SANTA MARIA, PREFEITURA REGIONAL DE ITAQUERA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/05/2018
Autuado em 30/05/2018 - Processo 01-283/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 667/2018 (10/08/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-283/2018) (29/08/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2019 (PL-283/2018) (27/11/2019) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 314/2018 (14/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 314/2018 (14/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 2144/2019 (12/12/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 2144/2019 (12/12/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/06/2018, página 82, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  EDMUNDO ALVES DE OLIVEIRA ( PRACA )  |  OANANI ( RUA )  |  HAQUEA ( RUA )  |  JARDIM SANTA MARIA  |  VILA MATILDE ( DISTRITO )  |  CIDADE LIDER ( DISTRITO )  | 
Data de Encerramento 14/01/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
14/01/2020 Encerrado-PROMULGADO
14/01/2020 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 12/12/2019 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2020 17:10 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2020 17:10 ARQUIVO/Recebido
14/01/2020 09:57 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/12/2019 15:05 SGP23/Recebido
03/12/2019 14:27 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
27/11/2019 14:44 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
27/11/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2019 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
30/10/2019 15:10 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
30/10/2019 10:35 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2019 18:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/10/2019 16:45 FIN/Consultoria/Para análise
26/09/2019 17:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/09/2019 16:30 FIN/Recebido
26/09/2019 15:56 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
25/09/2019 15:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/09/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/09/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/09/2019 12:52 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
11/09/2019 12:52 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
03/09/2019 18:04 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
03/09/2019 15:17 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
01/03/2019 10:16 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2019 14:11 EDUC/Consultoria/Para análise
20/02/2019 16:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2018 17:13 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/11/2018 17:10 EDUC/Recebido
28/11/2018 16:40 URB/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
21/11/2018 16:28 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/11/2018 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2018 15:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
13/11/2018 15:54 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/10/2018 16:27 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
26/10/2018 16:10 URB/Consultoria/Elaborar relatório
11/09/2018 18:34 URB/Relator(a)/Para Relatar
06/09/2018 11:25 URB/Consultoria/Para análise
30/08/2018 16:26 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2018 15:47 URB/Recebido
30/08/2018 14:42 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
29/08/2018 17:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/08/2018 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2018 14:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
23/08/2018 14:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/08/2018 17:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
10/08/2018 17:09 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
20/06/2018 17:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
15/06/2018 13:40 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
12/06/2018 19:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2018 19:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/06/2018 18:00 CCJ/Recebido
11/06/2018 17:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2018 18:19 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2018 17:20 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2018 17:20 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/06/2018
Prazo regimental 26/06/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 1379 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Parecer Número 1338 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/08/2018 , página 83, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2018
Ofícios
OF-SGP12 314/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 283/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 667/2018 (10/08/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 667/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, ACERCA DO PROJETO DE LEI 283/18, DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA TADEU.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 360/18-C
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2018) ao processo PL 283/2018.
OF-SGP12 314/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 314/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 14/06/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 283/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 667/2018 (10/08/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/06/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 667/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, ACERCA DO PROJETO DE LEI 283/18, DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA TADEU.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 360/18-C
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2018) ao processo PL 283/2018.
OF-SGP12 314/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 667/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL, ACERCA DO PROJETO DE LEI 283/18, DE AUTORIA DA VEREADORA SANDRA TADEU.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/08/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 360/18-C
Matérias Referidas Anexado em (10/08/2018) ao processo PL 283/2018.
OF-SGP12 314/2018
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/08/2018
Matérias Referidas Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 283/2018.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/08/2018
Prazo regimental 14/09/2018
Relator Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 05/09/2018
Relatório
Relatório Número 1855 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Parecer Número 1803 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/11/2018 , página 112, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/11/2018
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 28/11/2018
Prazo regimental 13/12/2018
Relator Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE) , designado em: 25/02/2019
Relatório
Relatório Número 1987 /2019 , apresentado em: 11/09/2019
Parecer Número 1653 /2019 , apresentado em: 25/09/2019
Autor Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/09/2019
Prazo regimental 11/10/2019
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 10/10/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2578 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Parecer Número 2269 /2019 , apresentado em: 27/11/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/11/2019 , página 119, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/11/2019
Substitutivos
SUB 2/2019
Autores Comissão de Finanças e Orçamento
Apresentado em 27/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (27/11/2019) ao processo PL 283/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP23 2144/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 12/12/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 283/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 2144/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 12/12/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 283/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 19/12/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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