PROJETO DE LEI

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PL 277/2018

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS, INDÚSTRIAS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, QUE DOAREM KIT-BANDA PARA SECRETARIA DE CULTURA.
Veto
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/05/2018
Autuado em 29/05/2018 - Processo 01-277/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/06/2018 PL 277/2018   PL00277-2018.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
01/11/2018 PL 277/2018   PL 00277-2018-CCJ.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
27/05/2020 DSP 512/2020 PL 277/2018 certidão de conversão - PL 277-2018.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
19/06/2020 OF-SGP12 143/2020 PL 277/2018 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - EDUARDO TUMA - 28/05/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
19/06/2020 OF-SGP12 143/2020 PL 277/2018 Req PL 277 2018 (Kit Banda).pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
17/08/2020 DOCREC 582/2020 PL 277/2018 15-DOCREC-2020-582.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
17/08/2020 DOCREC 582/2020 PL 277/2018 15-DOCREC-2020-582.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
13/10/2020 AUD 81/2020 PL 277/2018 AudienciaPublica-Educ-2020-09-30.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
04/01/2021 DSP 133/2021 PL 277/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
08/01/2021 ARQ 194/2021 PL 277/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 277/2018 REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 RDS 111/2021 PL 277/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/02/2021 DSP 6144/2021 PL 277/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
15/02/2021 DSP 6531/2021 PL 277/2018 RECEBIMENTO - SGP - 15/02/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
19/02/2021 DSP 7849/2021 PL 277/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
25/05/2021 AUD 155/2021 PL 277/2018 AudienciaPublica-Educ-2021-05-05.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
16/08/2021 RPS 11/2021 PL 277/2018 Retirada PL 277_2018.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
22/06/2022 DSP 9736/2022 RPS 11/2021 LIDO E APROVADO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/06/2022 DSP 9773/2022 PL 277/2018 Arquivamento - Retirada a Pedido do Autor.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
01/09/2022 ARQ 961/2022 PL 277/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 1/09/2022.pdf Principal 1 FERNANDA FERNANDES TAKITANI

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/05/2019 PL 277/2018   AudienciaPublica-Saude-2019-05-15.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 267/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 582/2020 (17/08/2020) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-277/2018) (31/10/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 111/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 11/2021 (16/08/2021) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 190/2019 (25/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 190/2019 (25/04/2019) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 143/2020 (19/06/2020) - OFÍCIO A RECLASSIFICAR

OF-SGP12 143/2020 (19/06/2020) - OFÍCIO A RECLASSIFICAR
Leitura 06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/06/2018, página 81, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

INCENTIVO FISCAL DOACAO EMPRESA ESTABELECIMENTO COMERCIAL INDUSTRIA LOJA ISS IPTU TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS

Assuntos detalhados
ITBI IV INSTRUMENTO MUSICAL ESCOLA MUNICIPAL DE MUSICA MUSICA PARCERIA KIT BANDA BANDA DE MUSICA ESCOLA MUNICIPAL SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ENSINO MUNICIPAL ENSINO FUNDAMENTAL EDUCACAO MUSICAL
Data de Encerramento 23/06/2022
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/02/2021 Volta à tramitação
10/02/2021 Volta à tramitação
23/06/2022 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/09/2020 - EDUC
Audiência Realizada 05/05/2021 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2022 15:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2022 15:45 ARQUIVO/Recebido
23/06/2022 12:07 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
16/08/2021 17:20 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado Retirado da pauta a pedido da autora.
23/06/2021 14:18 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR TRÊS SESSÕES. VOLTA NA 19ª RO.
23/06/2021 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2021 15:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 3 SESSÕES. VOLTA NA 16ª R.O.
02/06/2021 15:09 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/06/2021 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2021 17:17 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 3 SESSÕES. VOLTA NA 13ª R.O.
05/05/2021 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2021 13:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/04/2021 15:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado ADIADO POR 2 SESSÕES. VOLTA NA 10ª R.O.
14/04/2021 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/04/2021 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/04/2021 17:28 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado -
09/04/2021 17:27 EDUC//
09/04/2021 17:26 EDUC//
09/04/2021 16:36 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/04/2021 12:02 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
17/03/2021 13:58 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
25/02/2021 14:06 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2021 12:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/02/2021 12:37 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/02/2021 12:29 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
19/02/2021 18:33 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
15/02/2021 09:35 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2021 09:35 EDUC/Recebido
11/02/2021 11:02 SGP22/Encaminhado para EDUC Retorno à tramitação
11/02/2021 10:19 SGP22/Recebido
10/02/2021 18:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 111/2021
08/01/2021 10:04 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 13:36 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/12/2020 12:47 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/08/2020 12:48 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/08/2020 12:44 EDUC/Consultoria/Para análise
17/08/2020 11:44 EDUC/Consultoria/Aguardando Manifestação
27/07/2020 13:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
27/05/2020 14:25 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 3 sessões em 27/05. Retorna na 5ª REV.
27/05/2020 14:21 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado Adiado por 3 sessões em 27/05. Retorna na 5ª REV.
27/05/2020 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/03/2020 16:48 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/03/2020 10:29 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
28/02/2020 13:34 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
20/02/2020 17:10 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
07/02/2020 14:42 EDUC/Consultoria/Para análise
06/01/2020 16:45 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/01/2020 16:38 EDUC/Recebido
19/12/2019 18:13 ADM/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
18/12/2019 17:18 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
18/12/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/12/2019 16:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/12/2019 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido. Com informação do Executivo.
10/12/2019 17:13 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL APROVAÇÃO E À EMENDA CCJLP
10/12/2019 14:42 ADM// Prazo de vista vencido.
10/12/2019 14:42 ADM//
10/12/2019 14:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
03/12/2019 19:12 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
27/11/2019 17:03 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
27/11/2019 17:03 ADM//
27/11/2019 16:54 ADM//
29/07/2019 16:11 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
16/07/2019 13:14 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
19/06/2019 14:04 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
03/06/2019 16:43 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
30/05/2019 19:32 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
09/05/2019 17:02 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/05/2019 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo SEM PARECER
25/04/2019 17:14 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
12/04/2019 13:10 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
04/04/2019 18:48 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
04/04/2019 17:56 ADM/Consultoria/Para análise
02/04/2019 13:12 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
28/03/2019 20:51 ADM/Consultoria/Para análise
27/02/2019 18:51 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
25/02/2019 14:31 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
21/02/2019 14:11 ADM/Consultoria/Para análise
21/12/2018 22:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2018 14:10 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2018 17:45 ADM/Consultoria/Para análise
23/11/2018 16:03 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2018 14:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/11/2018 19:14 ADM/Consultoria/Para análise
21/11/2018 18:54 ADM/Consultoria/Para análise
06/11/2018 12:42 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/11/2018 16:48 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/11/2018 16:41 ADM//
01/11/2018 16:06 ADM/Recebido
01/11/2018 13:31 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
31/10/2018 16:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
31/10/2018 16:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/10/2018 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
19/10/2018 18:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
07/08/2018 17:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/08/2018 18:41 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/08/2018 18:00 CCJ/Recebido
06/08/2018 17:27 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/06/2018 18:19 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2018 10:12 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2018 10:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/08/2018
Prazo regimental 21/08/2018
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 07/08/2018
Relatório
Relatório Número 1689 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Parecer Número 1642 /2018 , apresentado em: 31/10/2018
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 01/11/2018 , página 102, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 31/10/2018
Matérias Referidas Anexado em (31/10/2018) ao processo PL 277/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 01/11/2018
Prazo regimental 16/11/2018
Relator Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 12/07/2019
Relatório
Relatório Número 3141 /2019 , apresentado em: 17/12/2019
Parecer Número 2584 /2019 , apresentado em: 18/12/2019
Autor Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 190/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 277/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 267/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 267/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 277/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 141/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 277/2018.
OF-SGP12 190/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 190/2019
Comissão ADM - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/04/2019
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 277/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 267/2019 (29/05/2019) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/05/2019
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 267/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 277/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 141/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 277/2018.
OF-SGP12 190/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 267/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 277/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA RUTE COSTA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/05/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO A.T.L. Nº 141/19-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (30/05/2019) ao processo PL 277/2018.
OF-SGP12 190/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 19/12/2019
Prazo regimental 03/01/2020
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 06/02/2020
Relatório
Relatório Número 168 /2020 , apresentado em: 10/03/2020
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Ofícios
OF-SGP12 143/2020
Tipo OFÍCIO A RECLASSIFICAR
Data de Emissão 19/06/2020
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 277/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 582/2020 (17/08/2020) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 582/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESPOSTA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 277/2018, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0010034-8
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2020) ao processo PL 277/2018.
Anexado em (17/08/2020) ao processo RDP 7/2020.
OF-SGP12 143/2020
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Resposta:
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OF-SGP12 143/2020
Tipo OFÍCIO A RECLASSIFICAR
Data de Emissão 19/06/2020
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 277/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 582/2020 (17/08/2020) - Manifestação sobre Propositura
Plenário
DOCRECs
DOCREC 582/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESPOSTA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 277/2018, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0010034-8
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2020) ao processo PL 277/2018.
Anexado em (17/08/2020) ao processo RDP 7/2020.
OF-SGP12 143/2020
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DOCREC 582/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: RESPOSTA EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES ACERCA DO PROJETO DE LEI Nº 277/2018, ENCAMINHANDO INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 17/08/2020
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2020/0010034-8
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (17/08/2020) ao processo PL 277/2018.
Anexado em (17/08/2020) ao processo RDP 7/2020.
OF-SGP12 143/2020
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 111/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, o desarquivamento dos seguintes projetos de autoria da Vereadora Rute Costa
Autores Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 111/2021   REQUERIMENTO DE DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
09/02/2021 DSP 5910/2021 RDS 111/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 19/2001.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 112/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 175/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 336/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 428/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 429/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 430/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 431/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 482/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 590/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 592/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 684/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 685/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 50/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 748/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 749/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 750/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 826/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 870/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 871/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 872/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 77/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 78/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 133/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 134/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 155/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 206/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 276/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 277/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 342/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 347/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 349/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 380/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 381/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 382/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 467/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 468/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 469/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 553/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 556/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 588/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 597/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 634/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 635/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 633/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 36/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 45/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 120/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 217/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 218/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 224/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 305/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 307/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 308/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 372/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 373/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 374/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 439/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 530/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 531/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 612/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 639/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 640/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 641/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 845/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 79/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 80/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 81/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 82/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 83/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 455/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 523/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 599/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 610/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 670/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 79/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 11/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 15/02/2021
Prazo regimental 02/03/2021
Relator Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 19/02/2021
Relatório
Relatório Número 249 /2021 , apresentado em: 09/04/2021
Autor Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2022
Requerimentos
RPS 11/2021
Ementa Requer a retirada do Projeto de Lei nº 277/2018, que concede incentivo fiscal para as empresas, indústrias, lojas e estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo, que doarem kit-banda para Secretaria de Cultura.
Autores Ver. RUTE COSTA (PL)
Recebimento (protocolo) 16/08/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/08/2021 RPS 11/2021   Retirada PL 277_2018.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
22/06/2022 DSP 9736/2022 RPS 11/2021 LIDO E APROVADO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/08/2021) ao processo PL 277/2018.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 6
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 23/06/2022  (RETIRADO POR REQUERIMENTO)
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