PROJETO DE LEI

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PL 270/2018

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17171 - 04/09/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 05/09/2019, página 1, coluna 1
Ementa DENOMINA PRAÇA SEU CHIQUINHO VILLANO, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO, SITUADO NO DISTRITO DE VILA MARIANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DELIMITADO PELA RUA DR. MARIO CARDIM (CODLOG 134546) E PELA RUA RIO GRANDE (CODLOG 171506).
Veto
Autores Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/05/2018
Autuado em 24/05/2018 - Processo 01-270/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 624/2018 (24/07/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-270/2018) (15/08/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 346/2018 (20/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 346/2018 (20/06/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 1346/2019 (14/08/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1346/2019 (14/08/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Leitura 06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/06/2018, página 80, coluna 2
Palavras-Chave DENOMINACAO  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  PRACA PUBLICA  |  CHIQUINHO VILLANO ( PRACA SEU )  |  MARIO CARDIM ( RUA DOUTOR )  |  RIO GRANDE ( RUA )  |  VILA MARIANA ( DISTRITO )  |  HOMENAGEM  |  CHIQUINHO VILLANO  | 
Data de Encerramento 05/09/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/09/2019 Encerrado-PROMULGADO
05/09/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 14/08/2019 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/2019 12:34 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/2019 12:34 ARQUIVO/Recebido
05/09/2019 09:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
02/08/2019 14:26 SGP23/Recebido
02/08/2019 14:20 SGP21/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
27/06/2019 16:08 SGP21/Recebido
27/06/2019 13:35 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados abertura de prazo
26/06/2019 14:04 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
26/06/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/06/2019 17:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/06/2019 17:05 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
22/05/2019 15:50 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2019 15:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/05/2019 15:49 FIN//
14/05/2019 15:04 FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 16:59 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 16:00 FIN/Recebido
09/05/2019 13:39 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/05/2019 17:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/05/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
02/05/2019 12:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
02/05/2019 12:38 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
24/04/2019 18:26 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
22/04/2019 15:01 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
11/04/2019 17:06 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2019 16:51 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
29/03/2019 17:29 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2019 15:34 EDUC/Consultoria/Para análise
27/03/2019 12:31 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2019 12:28 EDUC/Recebido
26/03/2019 17:46 URB/Encaminhado para EDUC
21/03/2019 16:12 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/02/2019 18:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
22/02/2019 18:04 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
22/02/2019 17:38 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
24/10/2018 18:06 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2018 19:29 URB/Consultoria/Elaborar relatório
11/09/2018 18:34 URB/Relator(a)/Para Relatar
05/09/2018 17:39 URB/Consultoria/Para análise
16/08/2018 13:34 URB/Recebido
16/08/2018 11:50 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
15/08/2018 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/08/2018 15:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/08/2018 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
10/08/2018 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
26/07/2018 17:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
26/07/2018 17:05 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/06/2018 19:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
21/06/2018 14:58 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
13/06/2018 20:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/06/2018 19:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/06/2018 18:00 CCJ/Recebido
11/06/2018 17:17 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2018 18:19 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2018 10:12 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2018 10:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/06/2018
Prazo regimental 26/06/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 12/06/2018
Relatório
Relatório Número 1288 /2018 , apresentado em: 15/08/2018
Parecer Número 1250 /2018 , apresentado em: 15/08/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 16/08/2018 , página 63, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/08/2018
Ofícios
OF-SGP12 346/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/06/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 270/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 624/2018 (24/07/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 624/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/07/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 339/18-C
Matérias Referidas Anexado em (24/07/2018) ao processo PL 270/2018.
OF-SGP12 346/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 346/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 20/06/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 270/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 624/2018 (24/07/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 25/06/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 624/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/07/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 339/18-C
Matérias Referidas Anexado em (24/07/2018) ao processo PL 270/2018.
OF-SGP12 346/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 624/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E PELO ARQUIVO HISTÓRICO MUNICIPAL
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/07/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 339/18-C
Matérias Referidas Anexado em (24/07/2018) ao processo PL 270/2018.
OF-SGP12 346/2018
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/08/2018
Matérias Referidas Anexado em (15/08/2018) ao processo PL 270/2018.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/08/2018
Prazo regimental 31/08/2018
Relator Ver. POLICE (PSD) , designado em: 05/09/2018
Relatório
Relatório Número 192 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer Número 189 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. POLICE (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 22/03/2019 , página 115, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/2019
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 28/03/2019
Prazo regimental 12/04/2019
Relator Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB) , designado em: 28/03/2019
Relatório
Relatório Número 815 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 566 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 09/05/2019 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) , designado em: 14/05/2019
Relatório
Relatório Número 1309 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Parecer Número 1054 /2019 , apresentado em: 26/06/2019
Autor Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Publicação Em 27/06/2019 , página 103, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/06/2019
Ofícios
OF-SGP23 1346/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 14/08/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 270/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 1346/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 14/08/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 270/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/08/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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