PROJETO DE LEI

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PL 263/2018

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17449 - 09/09/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 10/09/2020, página 1, coluna 3
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA.
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/05/2018
Autuado em 23/05/2018 - Processo 01-263/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/10/2019 PL 263/2018   PL00263-2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
14/10/2020 DSP 8472/2020 PL 263/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
01/09/2020 REGTAQ 551/2020 PL 263/2018 277ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 263 2018.pdf Principal 1 LIZIA OSHIRO
31/08/2020 DSP 5837/2020 PL 263/2018 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 263 2018.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
31/08/2020 DSP 5796/2020 PL 263/2018 Despacho do Secretário à SGP23 do PL 263 2018 aprovado em 2ª.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO DE ARAUJO
04/11/2020 DSP 9572/2020 PL 263/2018 OF SGP.23 n 00860-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
04/11/2020 DSP 9573/2020 PL 263/2018 Recibo OF SGP.23 Nº 860-2020.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
11/09/2020 DSP 6658/2020 PL 263/2018 DES PL 0263-18.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
27/09/2021 ARQ 2603/2021 PL 263/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 27/09/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-263/2018) (19/12/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 860/2020 (20/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 860/2020 (20/08/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/06/2018, página 79, coluna 2
Palavras-Chave ADAPTACAO  |  DEFICIENTE FISICO  |  EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS  |  FROTA  |  MOBILIDADE URBANA  |  MULTA  |  OBRIGATORIEDADE  |  PERCENTAGEM  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  VEICULOS  |  ALUGUEL  |  LOCACAO  |  PRAZO  | 
Data de Encerramento 18/08/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
18/08/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 277SE (19/08/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2021 18:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/08/2021 18:09 ARQUIVO/Recebido
18/08/2021 17:11 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
03/09/2020 10:37 SGP23/Recebido
01/09/2020 18:17 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
28/08/2019 14:25 SGP21/Recebido
28/08/2019 13:17 SGP12/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Digitalizados
28/08/2019 13:04 SGP12/Recebido
23/08/2019 14:47 SGP21/Encaminhado para SGP12
21/08/2019 16:36 SGP21/Recebido
21/08/2019 16:35 FIN/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
13/08/2019 13:40 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
09/08/2019 12:47 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
28/05/2019 11:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2019 15:04 FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 15:49 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 14:00 FIN/Recebido
09/05/2019 11:45 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/05/2019 16:44 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/04/2019 16:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
17/04/2019 16:19 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
11/04/2019 16:34 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/04/2019 16:47 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
29/03/2019 17:40 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2019 10:36 SAUDE/Consultoria/Para análise
22/03/2019 11:50 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2019 11:40 SAUDE/Recebido
22/03/2019 11:18 ECON/Encaminhado para SAUDE Com parecer publicado
20/03/2019 14:10 ECON/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 12:00 ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
19/03/2019 10:23 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
18/03/2019 14:37 ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/03/2019 15:17 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório Prazo de vista vencido na Comissão.
12/03/2019 15:17 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
11/03/2019 16:05 ECON/Consultoria/Elaborar relatório
11/03/2019 16:04 ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
08/03/2019 10:53 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator Prazo de vista vencido na Comissão.
08/03/2019 10:53 ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/02/2019 13:42 ECON/Consultoria/Para análise
20/02/2019 14:52 ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/12/2018 15:49 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/12/2018 13:51 ECON/Recebido
20/12/2018 13:17 CCJ/Encaminhado para ECON Com parecer publicado
19/12/2018 16:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
19/12/2018 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/12/2018 18:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/12/2018 18:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/08/2018 11:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2018 11:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2018 18:00 CCJ/Recebido
13/08/2018 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2018 18:19 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2018 10:12 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2018 10:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2018
Prazo regimental 28/08/2018
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 14/08/2018
Relatório
Relatório Número 2141 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Parecer Número 2075 /2018 , apresentado em: 19/12/2018
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 20/12/2018 , página 129, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/12/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 19/12/2018
Matérias Referidas Anexado em (19/12/2018) ao processo PL 263/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.2)
Comissão ECON
Recebido em 20/12/2018
Prazo regimental 04/01/2019
Relator Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 20/02/2019
Relatório
Relatório Número 151 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer Número 148 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 21/03/2019 , página 103, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PROS) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 21/03/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 22/03/2019
Prazo regimental 06/04/2019
Relator Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) , designado em: 26/03/2019
Relatório
Relatório Número 774 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 547 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/05/2019 , página 110, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 14/05/2019
Relatório
Relatório Número 1764 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Parecer Número 1306 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 24/08/2019 , página 97, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 277SE (19/08/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA.
Ofícios
OF-SGP23 860/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0018599-8. PRAZO DE SANÇÃO: 21/09/2020.
Matérias Referidas PL 263/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 860/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/08/2020
Resumo SEI 6510.2020/0018599-8. PRAZO DE SANÇÃO: 21/09/2020.
Matérias Referidas PL 263/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/08/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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