PROJETO DE LEI

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PL 259/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 16.402, DE 22 DE MARÇO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISCIPLINA O PARCELAMENTO, O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO).
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/05/2018
Autuado em 22/05/2018 - Processo 01-259/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/06/2018 PL 259/2018   PL00259-2018.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/04/2019 PL 259/2018   PL 00259-2018 - CCJ.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
14/11/2019 PL 259/2018   PL 259 2018.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
09/07/2020 PL 259/2018   PL 259-2018-FIN.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
09/07/2020 PL 259/2018   PL 259-2018-FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
09/07/2020 DSP 2359/2020 PL 259/2018 Certidão de Conversão.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
28/07/2020 DSP 3740/2020 PL 259/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. ISAC FELIX (PL) - 28/07/2020.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
07/08/2020 CV 497/2020 PL 259/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. ANTONIO DONATO (PT)
07/08/2020 RELCOM 695/2020 PL 259/2018 Parecer PL 259-18.pdf Principal 1 Ver. ISAC FÉLIX (PL)
07/08/2020 DSP 4376/2020 PL 259/2018 CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO - SGP - 07/08/2020.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
12/01/2021 DSP 2111/2021 PL 259/2018 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
13/01/2021 ARQ 537/2021 PL 259/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 13/01/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 259/2018 desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 RDS 112/2021 PL 259/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/02/2021 DESARQ 267/2021 PL 259/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 10/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
13/01/2025 DSP 1956/2025 PL 259/2018 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1131/2025 PL 259/2018 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

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Processo Digital - anexo-audiencia
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
12/06/2019 PL 259/2018   AudienciaPublica-Urb-2019-05-29.pdf anexo-audiencia 1 MARIA CANDIDA MOREIRA PORTA
04/09/2019 PL 259/2018   AudienciaPublica-Urb-2019-08-28.pdf anexo-audiencia 1 HELIZENIR CORREIA DOS SANTOS

Ver "anexo-audiencia" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-259/2018) (17/04/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 112/2021 (09/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/06/2018, página 78, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 16.402/2016 ZONEAMENTO LEI DE ZONEAMENTO ZOE PROJETO DE INTERVENCAO URBANA USO DO SOLO OCUPACAO DO SOLO PARCELAMENTO DO SOLO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL

Assuntos detalhados
RELATORIO DE IMPACTO AMBIENTAL COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO LEIS APROVACAO CMSP DECRETOS DISCUSSAO
Data de Encerramento 13/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
12/02/2021 Volta à tramitação
12/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/05/2019 - URB
Audiência Realizada 28/08/2019 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 18:14 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/06/2021 12:00 SGP21/Recebido
18/02/2021 17:58 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2021 17:42 SGP22/Recebido
12/02/2021 17:10 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
13/01/2021 13:56 ARQUIVO/Recebido
12/01/2021 16:01 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/11/2020 11:47 SGP21/Recebido
07/08/2020 16:57 FIN/Encaminhado para SGP21
05/08/2020 13:09 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
05/08/2020 12:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/08/2020 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/07/2020 13:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/07/2020 17:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
06/06/2020 23:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
17/03/2020 17:33 FIN/Consultoria/Para análise
10/03/2020 14:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/03/2020 14:26 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/01/2020 11:14 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
14/11/2019 17:30 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/11/2019 17:00 FIN/Recebido
14/11/2019 16:43 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
13/11/2019 14:36 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/11/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/11/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2019 14:43 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido e Audiências Realizadas
12/11/2019 14:39 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
08/11/2019 14:56 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/11/2019 14:13 URB/Consultoria/Elaborar relatório
06/09/2019 14:31 URB/Relator(a)/Para Relatar
05/09/2019 14:25 URB/Consultoria/Para análise
05/09/2019 14:22 URB//
28/08/2019 11:51 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
01/07/2019 16:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
29/05/2019 13:28 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
21/05/2019 17:04 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
17/05/2019 15:41 URB/Consultoria/Para análise
24/04/2019 14:38 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2019 13:44 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2019 13:42 URB/Recebido
22/04/2019 12:29 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
17/04/2019 18:53 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2019 15:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/02/2019 13:25 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2019 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
28/01/2019 11:37 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/11/2018 13:42 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
26/11/2018 19:13 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
26/11/2018 19:13 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/08/2018 11:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2018 11:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2018 18:00 CCJ/Recebido
13/08/2018 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2018 18:19 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2018 10:12 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2018 10:12 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2018
Prazo regimental 28/08/2018
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 672 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer Número 452 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 19/04/2019 , página 128, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 259/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 22/04/2019
Prazo regimental 07/05/2019
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 15/05/2019
Relatório
Relatório Número 2697 /2019 , apresentado em: 12/11/2019
Parecer Número 2137 /2019 , apresentado em: 13/11/2019
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 14/11/2019 , página 194, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/11/2019
Prazo regimental 29/11/2019
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 28/07/2020
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 695 /2020 , apresentado em: 29/07/2020
Parecer Número 662 /2020 , apresentado em: 05/08/2020
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/08/2020 , página 70, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) (Nota: COM RESTRIÇÕES)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/08/2020
Requerimentos
RDS 112/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições de autoria do vereador Antônio Donato
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/02/2021 RDS 112/2021   desarquivamento_Antônio Donato.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
09/02/2021 DSP 5912/2021 RDS 112/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 42/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 682/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 799/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 817/2005.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 584/2006.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 10/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 161/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 558/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 9/2007.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 3/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 4/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 436/2008.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 1/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 169/2010.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PLO 2/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 105/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 602/2011.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 330/2014.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 189/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 190/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 283/2015.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 113/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 378/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 57/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 573/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 37/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 40/2017.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 122/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 259/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PDL 21/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 369/2019.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 13/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 116/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 160/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 9/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 348/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 441/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 471/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PR 15/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 518/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 519/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 541/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 542/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 595/2020.
Anexado em (09/02/2021) ao processo PL 740/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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