PROJETO DE LEI

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PL 239/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 INSERINDO O INCISO IV NO ART. 66.
Veto
Autores Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/05/2018
Autuado em 15/05/2018 - Processo 01-239/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
28/01/2020 PL 239/2018   PL00239-2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/02/2021 DSP 6538/2021 PL 239/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/04/2022 RPL 37/2022 PL 239/2018 Requerimento de Inclusão - PL 239-2018 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/04/2022 DSP 5566/2022 PL 239/2018 Requerimento de Inversão 49 para 1 - aprovado.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/04/2022 VOTO 8/2022 PL 239/2018 102 SE - Folha de Votação - Inclusão do PL 239-2018 - aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
08/04/2022 VOTO 10/2022 PL 239/2018 102 SE - Folha de Votação - Inversão item 49 - PL 239-2018 para 1 - 05-04-2022 - aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
11/04/2022 DSP 5703/2022 PL 239/2018 Despacho do Secretário à URB do PL 239 2018 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
14/04/2022 REGTAQ 34/2022 PL 239/2018 103ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - PL 239-2018 EM 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
13/05/2022 AUD 145/2022 PL 239/2018 AudienciaPublica-Urb-2022-04-28.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
07/06/2022 RDS 795/2022 PL 239/2018 Requerimento de Juntada PL 239-18.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
08/06/2022 DSP 9118/2022 RDS 795/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/06/2022 AUD 174/2022 PL 239/2018 AudienciaPublica-Urb-2022-05-26.pdf Principal 1 HILDO ASCANEO
01/07/2022 DOCREC 356/2022 PL 239/2018 Documento Recebido URB - Manifestação Sobre PL 239-2018.pdf Principal 1 ANDERSON ROGERIO DE SOUZA

Ver "Processo Principal" na íntegra
Processo Digital - ANEXO-AUDIENCIAS
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
29/04/2019 PL 239/2018   AudiênciaPública-Urb-2019-04-17.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
04/12/2019 PL 239/2018   AudienciaPublica-Urb-2019-03-20.pdf ANEXO-AUDIENCIAS 1 HILDO ASCANEO

Ver " ANEXO-AUDIENCIAS" na íntegra

BAIXAR PROCESSO INTEGRAL

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 356/2022 (11/05/2022) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-239/2018) (17/10/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RPL 37/2022 (08/04/2022)
RDS 795/2022 (07/06/2022) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios
Leitura 06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/06/2018, página 76, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 16.402/2016  |  LEI DE ZONEAMENTO  |  ZONEAMENTO  |  LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO  |  CONSTRUCAO  |  IMOVEL  |  LEI 16.050/2014  |  PLANO DIRETOR DA CIDADE DE SAO PAULO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/03/2019 - URB
Audiência Realizada 17/04/2019 - URB
Audiência Realizada 28/04/2022 - URB
Audiência Realizada 26/05/2022 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2024 16:35 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2024 16:35 SGP21/Recebido
18/09/2024 18:59 URB/Encaminhado para SGP21 A pedido COM 2 AUDIÊNCIAS REALIZADAS
01/06/2022 09:25 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
26/05/2022 19:20 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
13/05/2022 16:09 URB/Consultoria/Para análise
09/05/2022 14:54 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/04/2022 15:10 URB/Recebido
11/04/2022 15:05 SGP21/Encaminhado para URB Realização de audiência pública
18/12/2019 19:15 SGP21/Recebido
17/12/2019 17:00 SGP12/Encaminhado para SGP21
17/12/2019 15:23 SGP12/Recebido
12/12/2019 19:16 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/12/2019 20:50 SGP21/Recebido
11/12/2019 16:01 FIN/Encaminhado para SGP21 A pedido
11/12/2019 14:42 FIN/SGP.21/A Pedido
27/09/2019 19:10 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/08/2019 16:45 FIN/Consultoria/Para análise
27/08/2019 13:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2019 13:24 FIN/Recebido
26/08/2019 18:57 URB/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
21/08/2019 16:50 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/08/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
15/08/2019 16:21 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido
15/08/2019 16:21 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
05/07/2019 16:02 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
18/06/2019 16:29 URB/Consultoria/Elaborar relatório
07/05/2019 16:08 URB/Relator(a)/Para Relatar
03/05/2019 14:18 URB/Consultoria/Para análise
17/04/2019 12:02 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
04/04/2019 10:57 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
20/03/2019 12:14 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
14/11/2018 18:45 URB/Secretaria (SGP12)/Aguardando 1ª Audiência Pública
09/11/2018 13:44 URB/Consultoria/Para análise
19/10/2018 12:05 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/10/2018 12:03 URB/Recebido
18/10/2018 14:05 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
17/10/2018 16:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/10/2018 16:14 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/10/2018 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
09/10/2018 17:28 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/08/2018 11:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2018 11:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/08/2018 18:00 CCJ/Recebido
13/08/2018 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/06/2018 18:19 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2018 16:38 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2018 16:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/06/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/08/2018
Prazo regimental 28/08/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 14/08/2018
Relatório
Relatório Número 1644 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Parecer Número 1597 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 18/10/2018 , página 89, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 17/10/2018
Matérias Referidas Anexado em (17/10/2018) ao processo PL 239/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 253SE (19/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/10/2018
Prazo regimental 03/11/2018
Relator Ver. TONINHO PAIVA (PL) , designado em: 25/02/2019
Relatório
Relatório Número 1639 /2019 , apresentado em: 15/08/2019
Parecer Número 1247 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/08/2019 , página 107, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 28/08/2019
Prazo regimental 12/09/2019
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 28/08/2019
Relatório
Relatório Número 3068 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2533 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
CONTRARIO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 253SE (19/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Requerimentos
RPL 37/2022
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Recebimento (protocolo) 08/04/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/04/2022 RPL 37/2022   Requerimento de Inclusão - PL 239-2018 em 2ª.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (08/04/2022) ao processo PL 239/2018.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 356/2022
Resumo REPRESENTANTES DOS MORADORES DO ENTORNO DA ARENA ALLIANZ PARQUE Manifestação sobre Propositura: Documento recebido pela Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, encaminhando manifestação de representante dos moradores do entorno da Arena Allianz Parque e no Conselho Regional de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Cultura de Paz-CADES Lapa, acerca do PL 239/2018.
Autores REPRESENTANTES DOS MORADORES DO ENTORNO DA ARENA ALLIANZ PARQUE
Recebimento (protocolo) 11/05/2022
Tipo Manifestação sobre Propositura
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2022) ao processo PL 239/2018.
Matérias Anexadas
Requerimentos RDS 795/2022 (07/06/2022) - JUNTADA DE DOCUMENTOS
Plenário
Requerimentos
RDS 795/2022
Ementa Requer, nos termos do art. 223, inc. VII, do Regimento Interno, seja juntado ao PL 239/2018, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio, o Docrec 356/2022.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/06/2022
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 239/2018.
DOCREC 356/2022
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Requerimentos
RDS 795/2022
Ementa Requer, nos termos do art. 223, inc. VII, do Regimento Interno, seja juntado ao PL 239/2018, de autoria do Vereador Rinaldi Digilio, o Docrec 356/2022.
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Recebimento (protocolo) 07/06/2022
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/06/2022 RDS 795/2022   Requerimento de Juntada PL 239-18.pdf Principal 1 Ver. PAULO FRANGE (MDB)
08/06/2022 DSP 9118/2022 RDS 795/2022 DEFERIDO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (07/06/2022) ao processo PL 239/2018.
DOCREC 356/2022
Subtipo do requerimento JUNTADA DE DOCUMENTOS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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