PROJETO DE LEI

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PL 234/2018

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA A PREFEITURA A INSTITUIR A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/05/2018
Autuado em 15/05/2018 - Processo 01-234/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 784/2018 (02/08/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP12 234/2018 (18/05/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 234/2018 (18/05/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/06/2018, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/06/2018, página 75, coluna 3
Palavras-Chave AUTORIZACAO  |  PMSP  |  ASSISTENCIA TECNICA  |  GRATUIDADE  |  PROJETO ARQUITETONICO  |  PROJETO  |  CONSTRUCAO  |  HABITACAO  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO POPULAR  |  BAIXA RENDA  |  REFORMA  |  AMPLIACAO  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA DE INTERESSE SOCIAL  |  OBRA CIVIL  |  ACOMPANHAMENTO  |  EXECUCAO  |  ARQUITETO  |  ENGENHEIRO  |  PREVENCAO  |  OCUPACAO  |  AREA DE RISCO  |  AREA DE PROTECAO AMBIENTAL  |  FAMILIA  |  ASSOCIACAO DE MORADORES  |  MUTIRAO  |  CONVENIO  |  PARCERIA  |  REGULARIZACAO FUNDIARIA  |  COOPERATIVA  | 
Data de Encerramento 30/05/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
30/05/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
30/05/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/2019 16:59 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/05/2019 16:59 ARQUIVO/Recebido
30/05/2019 12:15 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
23/04/2019 13:21 SGP2/Recebido
23/04/2019 12:21 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
17/04/2019 18:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/04/2019 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/04/2019 14:15 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
28/08/2018 12:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
23/08/2018 14:26 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/08/2018 18:15 CCJ/Relator(a)/
20/07/2018 15:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
18/07/2018 19:09 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/07/2018 17:00 CCJ/Recebido
18/07/2018 16:58 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
08/06/2018 18:19 PROC-CMSP/Recebido
08/06/2018 16:38 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/06/2018 16:38 SGP22 Registro Inicial
Ofícios
OF-SGP12 234/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/05/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 234/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 801/2018 (23/10/2018) - Assunto de interesse das Comissões
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 801/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E DE GESTÃO SOBRE O PL 48/2018, CONCLUINDO POR SUA INVIABILIDADE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2018
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 444/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (23/10/2018) ao processo PL 48/2018.
OF-SGP12 234/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
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OF-SGP12 234/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 18/05/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 234/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 801/2018 (23/10/2018) - Assunto de interesse das Comissões
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 02/07/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 801/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE URBANISMO E LICENCIAMENTO E DE GESTÃO SOBRE O PL 48/2018, CONCLUINDO POR SUA INVIABILIDADE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 23/10/2018
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 444/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (23/10/2018) ao processo PL 48/2018.
OF-SGP12 234/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 06/06/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/07/2018
Prazo regimental 02/08/2018
Relator Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL) , designado em: 28/08/2018
Relatório
Relatório Número 671 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Parecer Número 451 /2019 , apresentado em: 17/04/2019
Autor Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2019 , página 127, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
CONTRARIO
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 19/04/2019
Requerimentos
RDS 784/2018
Ementa REQUEIRO, NOS TERMOS REGIMENTAIS, A COAUTORIA NO PL 234/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR TONINHO VESPOLI (PSOL) QUE INSTITUI A ASSISTÊNCIA TÉCNICA PÚBLICA E GRATUITA PARA PROJETO E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Recebimento (protocolo) 02/08/2018
Matérias Referidas Anexado em (02/08/2018) ao processo PL 234/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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