PROJETO DE LEI

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PL 107/2018

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Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17090 - 20/05/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 21/05/2019, página 1, coluna 1
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO E CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS AO IPÊ CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. POLICE (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/03/2018
Autuado em 20/03/2018 - Processo 01-107/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-107/2018) (29/08/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas EME 1/2019 (17/04/2019) - Autor(es): Ver. EDUARDO TUMA (PSDB);
Recursos
Requerimentos RDS 903/2018 (24/08/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 799/2019 (25/04/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 799/2019 (25/04/2019) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 04/05/2018, página 76, coluna 3
Palavras-Chave PRORROGACAO  |  PRAZO  |  TERMO DE PERMISSAO DE USO  |  CONCESSAO DE USO  |  AREA MUNICIPAL  |  IPE CLUBE  |  AUTORIZACAO  |  CLUBE  |  RENOVACAO  |  CONTRAPARTIDA  |  IBIRAPUERA ( AVENIDA )  |  IPE ( RUA )  |  PERMISSAO DE USO  | 
Data de Encerramento 21/05/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
21/05/2019 Encerrado-PROMULGADO
21/05/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 21/08/2018 - CCJ
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 173SO (25/04/2019) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2019 17:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
21/05/2019 17:41 ARQUIVO/Recebido
21/05/2019 09:17 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
17/05/2019 17:14 SGP23/Recebido
17/05/2019 16:50 SGP21/Encaminhado para SGP23
25/04/2019 12:44 SGP21/Recebido
25/04/2019 10:36 CCJ/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados Redação final
24/04/2019 16:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
24/04/2019 15:22 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado REDAÇÃO FINAL
24/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/04/2019 10:56 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/04/2019 18:45 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2019 18:30 CCJ/Recebido
22/04/2019 18:17 SGP21/Encaminhado para CCJ Para redação final/conforme o vencido
08/03/2019 18:38 SGP21/Recebido
08/03/2019 18:26 SGP12/Encaminhado para SGP21 com parecer conjunto.
08/03/2019 15:49 SGP12/Recebido
08/03/2019 15:40 ADM/Encaminhado para SGP12 A pedido
20/02/2019 15:51 ADM/SGP.21/
24/01/2019 15:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/12/2018 15:10 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2018 14:59 ADM/Recebido
06/12/2018 13:36 URB/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
29/11/2018 14:18 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
28/11/2018 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/11/2018 17:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido. 31/10/18 - Adiado por 3 sessões - Vereador Souza Santos
21/11/2018 17:57 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
31/10/2018 14:28 URB/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2018 16:45 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
26/10/2018 16:45 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
26/10/2018 16:40 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
22/10/2018 17:39 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2018 17:24 URB/Consultoria/Elaborar relatório
14/09/2018 17:03 URB/Relator(a)/Para Relatar
05/09/2018 17:29 URB/Consultoria/Para análise
30/08/2018 16:26 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2018 15:47 URB/Recebido
30/08/2018 14:42 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
29/08/2018 16:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2018 16:18 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
22/08/2018 12:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/06/2018 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/06/2018 15:57 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
25/05/2018 17:20 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
24/05/2018 15:24 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/05/2018 16:00 CCJ/Recebido
23/05/2018 12:20 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/05/2018 10:13 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:43 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 23/05/2018
Prazo regimental 07/06/2018
Relator Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 25/05/2018
Relatório
Relatório Número 1357 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Parecer Número 1317 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Autor Ver. CELSO JATENE (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/08/2018 , página 81, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2018
Requerimentos
RDS 903/2018
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA NO PROJETO DE LEI 107/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ POLICE NETO QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR O PRAZO DOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO E CONCESSÕES ADMINISTRATIVAS DE ÁREAS PUBLICAS MUNICIPAIS AO IPÊ CLUBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Recebimento (protocolo) 24/08/2018
Matérias Referidas Anexado em (24/08/2018) ao processo PL 107/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 29/08/2018
Matérias Referidas Anexado em (29/08/2018) ao processo PL 107/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, REIS. Abstenções: CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 30/08/2018
Prazo regimental 14/09/2018
Relator Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS) , designado em: 05/09/2018
Relatório
Relatório Número 1992 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Parecer Número 1943 /2018 , apresentado em: 28/11/2018
Autor Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 01/12/2018 , página 113, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB) / Atual: Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/12/2018
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 172SE (27/02/2019) da Legislatura 17-3. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, EDUARDO MATARAZZO SUPLICY, JAIR TATTO, REIS. Abstenções: CELSO GIANNAZI, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 93 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 96 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 27/02/2019
Prazo regimental 14/03/2019
Relator , designado em: 27/02/2019
Relatório
Relatório Número 93 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Parecer Número 96 /2019 , apresentado em: 27/02/2019
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 186SE (17/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ANTONIO DONATO, JULIANA CARDOSO, REIS, SENIVAL MOURA, PROFESSOR TONINHO VESPOLI. Emendas Aprovadas: EME 1/2019
Emendas
EME 1/2019
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Apresentado em 17/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2019) ao processo PL 107/2018.
Leitura 17/04/2019, na Sessão Extraordinária 186, Legislatura 17-3
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/04/2019
Prazo regimental 07/05/2019
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 23/04/2019
Relatório
Relatório Número 724 /2019 , apresentado em: 24/04/2019
Parecer Número 501 /2019 , apresentado em: 24/04/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 25/04/2019 , página 105, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2019
Comissões Designadas em 22/04/2019
Motivo do encaminhamento: Redação Final

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 173SO (25/04/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 799/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/04/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 107/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2019
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OF-SGP23 799/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 25/04/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 107/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 29/04/2019
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