PROJETO DE LEI

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PL 143/2018

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Veto
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/04/2018
Autuado em 05/04/2018 - Processo 01-143/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 555/2018 (23/05/2018) - RETIRADA DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 04/05/2018, página 82, coluna 2
Palavras-Chave OBRIGATORIEDADE  |  EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS  |  VEICULOS  |  ADAPTACAO  |  DEFICIENTE FISICO  |  MOBILIDADE URBANA  |  PERCENTAGEM  |  FROTA  |  MULTA  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  | 
Data de Encerramento 24/07/2018
Motivo do Encerramento RETIRADO PELO AUTOR
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/07/2018 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
24/07/2018 Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/07/2018 16:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/07/2018 16:56 ARQUIVO/Recebido
24/07/2018 14:42 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-RETIRADO PELO AUTOR
24/07/2018 14:41 SGP22/Recebido
24/07/2018 14:24 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP22
08/05/2018 10:13 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Requerimentos
RDS 555/2018
Ementa REQUER A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 143/2018 QUE "DISPÕE SOBRE A OGRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA"
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Recebimento (protocolo) 23/05/2018
Matérias Referidas Anexado em (23/05/2018) ao processo PL 143/2018.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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