PROJETO DE LEI

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PL 148/2018

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O DIA DA LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO.
Veto
Autores Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/04/2018
Autuado em 06/04/2018 - Processo 01-148/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2018 PL 148/2018   PL00148-2018.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
18/05/2018 PL 148/2018   PL 00148-2018-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
14/06/2018 PL 148/2018   PL 00148-2018-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
17/09/2018 PL 148/2018   PL 148-2018.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
05/02/2021 DSP 5579/2021 PL 148/2018 Certidão de Conversão e Reconstituição Digital.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
05/02/2021 DSP 5600/2021 PL 148/2018 Arquivamento - Art. 275.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
08/02/2021 ARQ 2175/2021 PL 148/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/02/2021.pdf Principal 1 UBIRAJARA DE FARIAS PRESTES FILHO
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 148/2018 Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 RDS 138/2021 PL 148/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
18/02/2021 DESARQ 562/2021 PL 148/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/02/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
23/02/2021 DSP 8120/2021 PL 148/2018 RECEBIMENTO - SGP - 23/02/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/02/2021 DSP 8496/2021 PL 148/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. FABIO RIVA (PSDB) - 24/02/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
23/03/2021 DSP 10764/2021 PL 148/2018 Despacho de redesignação - FIN.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
24/03/2021 DSP 10824/2021 PL 148/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) - 24/03/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
09/02/2023 DSP 574/2023 PL 148/2018 Despacho de redesignaçção - FIN.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
18/02/2023 DSP 1426/2023 PL 148/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) - 18/02/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
22/01/2025 DSP 3851/2025 PL 148/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 REARQ 1661/2025 PL 148/2018 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-148/2018) (13/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 04/05/2018, página 86, coluna 1
Palavras-Chave DATA COMEMORATIVA  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  CORRUPCAO  |  EVENTOS  |  DIA DA LUTA CONTRA A CORRUPCAO  | 
Data de Encerramento 22/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
05/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2021 Volta à tramitação
18/02/2021 Volta à tramitação
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
23/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 15:17 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/04/2023 13:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
12/04/2023 15:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/04/2023 16:00 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
04/04/2023 12:32 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
02/03/2023 15:33 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/02/2023 22:37 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
09/02/2023 16:41 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
16/09/2021 18:18 FIN/Secretaria (SGP12)/Retirado de pauta
17/06/2021 18:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
17/06/2021 17:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/05/2021 20:13 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
24/03/2021 13:04 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/03/2021 19:58 FIN/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
24/02/2021 14:20 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
23/02/2021 12:22 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/02/2021 12:22 FIN/Recebido
22/02/2021 11:59 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
22/02/2021 10:43 SGP22/Recebido
18/02/2021 17:11 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 138/2021
08/02/2021 14:54 ARQUIVO/Recebido
05/02/2021 17:28 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/01/2021 15:11 SGP22/Recebido
22/01/2021 16:11 SGP12/Encaminhado para SGP22 Para reconstituir e após arquivo geral de maneira digital
22/01/2021 15:54 SGP12/Recebido
22/01/2021 13:27 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido
08/04/2019 17:21 FIN/Presidente da Comissão/A Pedido DIA 08/04/19 O PEDRO PEDIU PARA QUE O PL FOSSE ENTREGUE NO GABINETE
08/04/2019 17:21 FIN/Presidente da Comissão/A Pedido
02/04/2019 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
02/04/2019 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
01/10/2018 13:41 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
21/09/2018 16:32 FIN/Consultoria/Para análise
18/09/2018 16:31 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/09/2018 15:28 FIN/Recebido
17/09/2018 16:36 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
05/09/2018 19:09 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/09/2018 17:20 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2018 18:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
29/08/2018 18:05 EDUC//
29/08/2018 18:05 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
27/08/2018 13:43 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
21/08/2018 16:14 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
17/08/2018 17:54 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2018 17:10 EDUC/Consultoria/Para análise
14/06/2018 17:37 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2018 17:33 EDUC/Recebido
14/06/2018 16:58 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
13/06/2018 16:10 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2018 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
06/06/2018 13:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
21/05/2018 10:28 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
17/05/2018 14:48 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/05/2018 17:00 CCJ/Recebido
15/05/2018 12:19 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/05/2018 10:13 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 16/05/2018
Prazo regimental 31/05/2018
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 18/05/2018
Relatório
Relatório Número 967 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer Número 936 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/06/2018 , página 74, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 148/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 14/06/2018
Prazo regimental 29/06/2018
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 13/08/2018
Relatório
Relatório Número 1405 /2018 , apresentado em: 05/09/2018
Parecer Número 1364 /2018 , apresentado em: 05/09/2018
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 11/09/2018 , página 127, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 11/09/2018
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 19/09/2018
Prazo regimental 04/10/2018
Relator Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) , designado em: 21/09/2018
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 05/02/2021
Requerimentos
RDS 138/2021
Ementa Requer o desarquivamento de Projetos de autoria do Vereador Fernando Holiday
Autores Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 11/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
11/02/2021 RDS 138/2021   Requerimento de Desarquivamento de Projetos Vereador Fernando Holiday.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
18/02/2021 DSP 7126/2021 RDS 138/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 191/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 222/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 261/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 291/2017.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 24/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 148/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 502/2018.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 199/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 271/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 272/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 273/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 43/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 332/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 458/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 714/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 715/2019.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 3/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 78/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 152/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 174/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 200/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 206/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PDL 10/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 480/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 481/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 558/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 584/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 601/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 602/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 621/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 622/2020.
Anexado em (11/02/2021) ao processo PL 721/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 23/02/2021
Prazo regimental 10/03/2021
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 18/02/2023
Relatório Prescrito
Relatório Número 770 /2021 , apresentado em: 17/06/2021
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Resultado Sem parecer
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 471 /2023 , apresentado em: 12/04/2023
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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