PROJETO DE LEI

Imprimir

PL 209/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 13.278, 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA O FIM DE PREVER NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPROVAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE MENORES APRENDIZES AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO.
Veto
Autores Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 03/05/2018
Autuado em 03/05/2018 - Processo 01-209/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2019 PL 209/2018   PL00209-2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/02/2021 DSP 6539/2021 PL 209/2018 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 498/2019 (08/08/2019) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-209/2018) (03/04/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 04/05/2018, página 100, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 13.278/2002 ADOLESCENTE APRENDIZ APRENDIZAGEM COMPROVACAO CONTRATACAO EDITAL LICITACAO EMPREGO

Assuntos detalhados
INCENTIVO JUVENTUDE MERCADO DE TRABALHO OFERTA DE EMPREGO PERCENTAGEM POLITICAS PUBLICAS QUALIFICACAO VAGA CLT EMPRESA MENOR DE IDADE
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2019 16:15 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/09/2019 16:15 SGP21/Recebido
20/09/2019 16:03 SGP12/Encaminhado para SGP21 para prosseguimento
19/09/2019 17:57 SGP12/Recebido
19/09/2019 17:11 SGP21/Encaminhado para SGP12
04/09/2019 18:02 SGP21/Recebido
04/09/2019 17:42 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
03/09/2019 17:47 ADM/Consultoria/Para análise
27/08/2019 16:43 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/08/2019 17:37 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2019 14:32 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
13/08/2019 13:32 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/08/2019 18:40 ADM/Consultoria/Com informações do Executivo
23/05/2019 18:04 ADM/Presidente da Câmara/Assinar Pedido de Informações
16/05/2019 18:50 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
07/05/2019 13:33 ADM/Relator(a)/Assinar Pedido de Informações
02/05/2019 10:59 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
23/04/2019 16:07 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/04/2019 17:49 ADM/Consultoria/Para análise
11/04/2019 15:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
10/04/2019 17:56 ADM/Recebido
08/04/2019 16:13 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
03/04/2019 19:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/03/2019 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
29/03/2019 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
29/03/2019 14:06 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/12/2018 16:39 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/11/2018 19:12 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
26/06/2018 11:16 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2018 17:36 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/06/2018 17:20 CCJ/Recebido
25/06/2018 16:37 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/05/2018 10:13 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 25/06/2018
Prazo regimental 10/07/2018
Relator Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO) , designado em: 07/12/2018
Relatório
Relatório Número 526 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer Número 309 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 05/04/2019 , página 81, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 05/04/2019
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 03/04/2019
Matérias Referidas Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 209/2018.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 498/2019
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOBRE O PL 209/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/08/2019
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 283/2019-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 209/2018.
OF-SGP12 288/2019
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 18/09/2019
Prazo regimental 03/10/2019
Relator , designado em: 18/09/2019
Relatório
Relatório Número 2066 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Parecer Número 1643 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 18/09/2019
Prazo regimental 03/10/2019
Relator , designado em: 18/09/2019
Relatório
Relatório Número 2066 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Parecer Número 1643 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 18/09/2019
Prazo regimental 03/10/2019
Relator , designado em: 18/09/2019
Relatório
Relatório Número 2066 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Parecer Número 1643 /2019 , apresentado em: 18/09/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica. Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir