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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 13.278, 07 DE JANEIRO DE 2002, PARA O FIM DE PREVER NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COMPROVAÇÃO DE NÚMERO MÍNIMO DE MENORES APRENDIZES AS EMPRESAS PARTICIPANTES DO CERTAME LICITATÓRIO. |
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Veto
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Autores
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Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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03/05/2018
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Autuado em
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03/05/2018 - Processo 01-209/2018
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2 |
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Publicação no DOC
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04/05/2018, página 100, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
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Fase cadastrada pelo usuário
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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03/04/2019
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Matérias Referidas
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Anexado em (03/04/2019) ao processo PL 209/2018. |
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Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO SOBRE O PL 209/2018. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/08/2019
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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OFÍCIO ATL Nº 283/2019-C
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Matérias Referidas
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Anexado em (08/08/2019) ao processo PL 209/2018. OF-SGP12 288/2019
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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ADM
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Recebido em
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18/09/2019
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Prazo regimental
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03/10/2019
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Relator
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, designado em: 18/09/2019 |
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Relatório
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Número 2066
/2019
, apresentado em: 18/09/2019
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Parecer
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Número 1643
/2019
, apresentado em: 18/09/2019
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Autor
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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SAUDE
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Recebido em
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18/09/2019
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Prazo regimental
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03/10/2019
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Relator
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, designado em: 18/09/2019 |
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Relatório
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Número 2066
/2019
, apresentado em: 18/09/2019
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Parecer
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Número 1643
/2019
, apresentado em: 18/09/2019
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Autor
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Encaminhamento
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(1.4)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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18/09/2019
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Prazo regimental
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03/10/2019
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Relator
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, designado em: 18/09/2019 |
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Relatório
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Número 2066
/2019
, apresentado em: 18/09/2019
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Parecer
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Número 1643
/2019
, apresentado em: 18/09/2019
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Autor
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Ver. ISAC FÉLIX (PL)
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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Aprovado em 1ª Discussão na 221SE (18/09/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Votos contrários: FERNANDO HOLIDAY, JANAÍNA LIMA, SONINHA FRANCINE.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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