PROJETO DE LEI

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PL 194/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O “BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO” NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/04/2018
Autuado em 24/04/2018 - Processo 01-194/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
07/05/2018 PL 194/2018   PL00194-2018.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
03/07/2018 PL 194/2018   PL 00194-2018-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
30/08/2018 PL 194/2018   PL 00194-2018-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
21/12/2020 PL 194/2018   PL 194-2018.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
21/12/2020 DSP 11959/2020 PL 194/2018 Termo de conversão.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/12/2020 DSP 12112/2020 RPS 36/2019 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
04/01/2021 DSP 131/2021 PL 194/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
08/01/2021 ARQ 158/2021 PL 194/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
10/02/2021 RDS 127/2021 PL 194/2018 desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 RDS 127/2021 PL 194/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/02/2021 DSP 6488/2021 PL 194/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
19/02/2021 DSP 7727/2021 PL 194/2018 RECEBIMENTO - EDUC - 19/02/2021.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
23/02/2021 DSP 8259/2021 PL 194/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) - 23/02/2021.pdf Principal 1 Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
25/05/2021 AUD 153/2021 PL 194/2018 AudienciaPublica-Educ-2021-05-05.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
14/10/2021 AUD 262/2021 PL 194/2018 AudienciaPublica-Educ-2021-10-08.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
17/03/2023 DSP 3259/2023 PL 194/2018 Despacho de Redesignação EDUC.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
27/03/2023 DSP 3626/2023 PL 194/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - EDUC - Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) - 27/03/2023.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/06/2023 RELCOM 934/2023 PL 194/2018 PL 194-2018 - Relcom - Favoravel - Celson Giannazi - Educ.pdf Principal 1 Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
19/06/2023 CV 869/2023 PL 194/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. EDIR SALES (PSD)
19/06/2023 DSP 7969/2023 PL 194/2018 Certidão de Publicação de Parecer - EDUC - 12/06/2023.pdf Principal 1 RAFAEL ROBLES GODOI
19/06/2023 DSP 8002/2023 PL 194/2018 RECEBIMENTO - FIN - 19/06/2023.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
03/08/2023 DSP 8953/2023 PL 194/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) - 03/08/2023.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
26/09/2023 DSP 11958/2023 PL 194/2018 PEDIDO DE INFORMAÇÃO AO EXECUTIVO.pdf Principal 1 Vários
09/10/2023 OF-SGP12 747/2023 PL 194/2018 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO - PROJETOS - MILTON LEITE - 9/10/2023.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
10/10/2023 DSP 12547/2023 PL 194/2018 CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SGP-12.pdf Principal 1 MARIO SERGIO HORTA
24/01/2024 DOCREC 51/2024 PL 194/2018 Executivo - Resposta a pedido de subsídio - FIN.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
08/05/2024 RELCOM 653/2024 PL 194/2018 PL194-2018 - Relcom - Favoravel - Atilio Francisco - FIN.pdf Principal 1 Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
08/05/2024 CV 591/2024 PL 194/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. RUTE COSTA (PL)
09/05/2024 DSP 5615/2024 PL 194/2018 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 09/05/2024.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
13/01/2025 DSP 1947/2025 PL 194/2018 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1139/2025 PL 194/2018 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 194/2018 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 194/2018 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1596/2025 PL 194/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 51/2024 (24/01/2024) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 36/2019 (11/06/2019) - RETIRADA DE PROPOSICAO

RDS 127/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 747/2023 (09/10/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 747/2023 (09/10/2023) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Leitura 03/05/2018, na Sessão Ordinária 103, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 04/05/2018, página 92, coluna 2
Palavras-Chave BOLETIM ESCOLAR ELETRONICO  |  ESCOLA MUNICIPAL  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESCOLA PUBLICA  |  DISPONIBILIDADE  |  NOTA ESCOLAR  |  FREQUENCIA ESCOLAR  |  ESTUDANTE  |  PORTAL DO ALUNO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO  |  SIGILO  |  DADOS  |  ACESSO  |  INTERNET  |  CONSULTA  |  RENDIMENTO ESCOLAR  |  PAIS ( GENITORES )  |  CONTROLE  |  FALTA  |  ACOMPANHAMENTO  |  RECUPERACAO ESCOLAR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 05/05/2021 - EDUC
Audiência Realizada 08/10/2021 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 1 vez(es) pautado
Data Pauta
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/02/2025 15:10 SGP21/Recebido
18/02/2025 13:21 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
18/02/2025 10:28 SGP22/Recebido
17/02/2025 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:50 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/05/2024 18:20 SGP21/Recebido
09/05/2024 11:29 FIN/Encaminhado para SGP21
08/05/2024 13:30 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
08/05/2024 12:28 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2024 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/04/2024 18:38 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/04/2024 17:03 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
23/04/2024 14:38 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
10/04/2024 18:18 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/01/2024 17:37 FIN/Consultoria/Para análise PRAZO DE VISTAS VENCIDO. HÁ INFOMAÇÕES DO EXECUTIVO.
10/10/2023 19:22 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
09/10/2023 17:00 FIN/Secretaria (SGP.12)/Aguardando Resposta do Executivo
09/10/2023 12:45 FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício SGP-12
26/09/2023 12:15 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Elaboração do Ofício SGP-12
21/09/2023 14:58 FIN/Relator(a)/Assinar Pedido de Informação ao Executivo
05/09/2023 13:59 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
24/08/2023 15:03 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
03/08/2023 01:13 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
19/06/2023 16:12 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/06/2023 16:12 FIN/Recebido
19/06/2023 14:29 EDUC/Encaminhado para FIN
12/06/2023 18:09 EDUC/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/06/2023 15:33 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
07/06/2023 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/06/2023 13:35 EDUC/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/05/2023 17:01 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
26/05/2023 12:30 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
17/05/2023 17:52 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
28/03/2023 13:38 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/03/2023 15:36 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
17/03/2023 17:50 EDUC/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
19/04/2022 14:27 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/04/2022 19:39 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
08/10/2021 14:54 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
05/05/2021 13:56 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
25/02/2021 21:17 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2021 17:54 EDUC/Consultoria (SGP.52)/Para análise
19/02/2021 12:34 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/02/2021 12:34 EDUC/Recebido
18/02/2021 18:19 SGP22/Encaminhado para EDUC
18/02/2021 17:42 SGP22/Recebido
15/02/2021 12:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 127/2021
08/01/2021 10:04 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 13:36 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/06/2020 12:57 EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Requerimento de Retirada
01/04/2019 17:41 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/03/2019 15:34 EDUC/Consultoria/Para análise
26/03/2019 14:50 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2019 14:46 EDUC/Recebido
26/03/2019 14:20 ADM/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
22/03/2019 13:34 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
20/03/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/03/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/03/2019 17:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
01/03/2019 17:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
27/02/2019 15:37 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/02/2019 18:05 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2019 18:10 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
17/09/2018 16:49 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/09/2018 16:55 ADM/Consultoria/Para análise
30/08/2018 16:36 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/08/2018 16:13 ADM/Recebido
30/08/2018 14:41 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
29/08/2018 16:52 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
29/08/2018 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2018 13:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
22/08/2018 13:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
05/07/2018 12:07 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
03/07/2018 16:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/06/2018 16:00 CCJ/Recebido
28/06/2018 15:25 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/05/2018 10:13 PROC-CMSP/Recebido
04/05/2018 14:45 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/05/2018 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 03/05/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/06/2018
Prazo regimental 13/07/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 04/07/2018
Relatório
Relatório Número 1362 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Parecer Número 1322 /2018 , apresentado em: 29/08/2018
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 30/08/2018 , página 82, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 30/08/2018
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 30/08/2018
Prazo regimental 14/09/2018
Relator Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 10/09/2018
Relatório
Relatório Número 211 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Parecer Número 207 /2019 , apresentado em: 20/03/2019
Autor Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/03/2019 , página 91, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/03/2019
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 28/03/2019
Prazo regimental 12/04/2019
Relator Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) , designado em: 28/03/2019
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Requerimentos
RPS 36/2019
Ementa REQUER A RETIRADA DO PL 194/2018
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 11/06/2019
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
15/08/2019 RPS 36/2019   07-RPS-2019-36.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
23/12/2020 DSP 12112/2020 RPS 36/2019 Despacho - Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (11/06/2019) ao processo PL 194/2018.
Subtipo do requerimento RETIRADA DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 127/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 820/96, 135/13, 136/13, 137/13, 138/13, 141/13, 143/13, 144/13, 145/13, 463/13, 766/13, 437/14, 183/15, 592/15, 594/15, 711/15, 232/16, 149/17, 153/17, 437/17, 438/17, 544/17, 657/17, 866/17, 042/18, 043/18, 044/18, 046/18, 104/18, 177/18, 178/18, 179/18, 182/18, 194/18, 304/18, 418/18, 470/18, 529/18, 591/18, 077/19, 149/19, 462/19, 463/19, 771/19, 124/20, 324/20, 760/20, 761/20, PR 019/01, 18/15, 16/19, PLO 001/13, 001/16, PDL 53/17 e 82/20, todos de autoria do ver. Jair Tatto.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 RDS 127/2021   desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 DSP 6263/2021 RDS 127/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 135/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 136/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 232/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 544/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 866/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 470/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 529/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 16/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 324/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 760/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 761/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 82/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 18/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (2.1)
Comissão EDUC
Recebido em 19/02/2021
Prazo regimental 06/03/2021
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 27/03/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 934 /2023 , apresentado em: 01/06/2023
Parecer Número 669 /2023 , apresentado em: 07/06/2023
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/06/2023 , página 337, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. NUNES PEIXEIRO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/06/2023
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.2)
Comissão FIN
Recebido em 19/06/2023
Prazo regimental 04/07/2023
Relator Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) , designado em: 03/08/2023
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 653 /2024 , apresentado em: 30/04/2024
Parecer Número 440 /2024 , apresentado em: 08/05/2024
Autor Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/05/2024 , página 343, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2024
Ofícios
OF-SGP12 747/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/10/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 194/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 51/2024 (24/01/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 10/10/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 51/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, acerca do Projeto de Lei nº 194/18, de autoria do Vereador Jair Tatto, que institui o “Boletim Escolar Eletrônico” nas escolas da Rede pública Municipal da Cidade de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/01/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0004091-1
Matérias Referidas Anexado em (24/01/2024) ao processo PL 194/2018.
OF-SGP12 747/2023
Plenário
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Resposta:
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OF-SGP12 747/2023
Comissão FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Tipo REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
Data de Emissão 09/10/2023
Resumo A ser informada por SGP.
Matérias Referidas PL 194/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 51/2024 (24/01/2024) - Manifestação sobre Propositura
Data de Recebimento 10/10/2023
Plenário
DOCRECs
DOCREC 51/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, acerca do Projeto de Lei nº 194/18, de autoria do Vereador Jair Tatto, que institui o “Boletim Escolar Eletrônico” nas escolas da Rede pública Municipal da Cidade de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/01/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0004091-1
Matérias Referidas Anexado em (24/01/2024) ao processo PL 194/2018.
OF-SGP12 747/2023
Plenário
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Resposta:
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DOCRECs
DOCREC 51/2024
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação, acerca do Projeto de Lei nº 194/18, de autoria do Vereador Jair Tatto, que institui o “Boletim Escolar Eletrônico” nas escolas da Rede pública Municipal da Cidade de São Paulo.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 24/01/2024
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6010.2023/0004091-1
Matérias Referidas Anexado em (24/01/2024) ao processo PL 194/2018.
OF-SGP12 747/2023
Plenário
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Resposta:
Requerimentos
RDS 71/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 529/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 482/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
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