Relatório Detalhado

RECURSO

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REC 9/2018

Ementa

REQUER QUE O PL 331/07 SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

02/05/2018

Matérias Referidas

Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 331/2007.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
03/05/2018 18:19	SGP23/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
03/05/2018 18:19	SGP23/Recebido
03/05/2018 12:38	SGP22/Encaminhado para SGP23
03/05/2018 12:38	SGP22	Registro Inicial

Matéria associada

PL 331/2007 (08/05/2007)

PL 331/2007 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE TARIFA DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** PROCESSO RECONSTITUÍDO EM 11/05/2009 ***

Veto

Autores

Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

08/05/2007

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos SUB 1/2011 (PL-331/2007) (14/12/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 9/2018 (02/05/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 175/2017 (16/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 202/2017 (22/02/2017) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 323/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 205/2017 (12/04/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 205/2017 (12/04/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

09/05/2007, na Sessão Ordinária 251, Legislatura 14-3

Publicação no DOC

10/05/2007, página 112, coluna 3

Palavras-Chave

Assuntos principais

AGUA COBRANCA LIMITACAO PROIBICAO TARIFAS TAXAS VALOR CONSUMO ESGOTO CONTAS

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021	Volta à tramitação
09/01/2025	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/02/2025	Volta à tramitação

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria

Total: 1 vez(es) pautado

Data	Pauta
19/03/2025	TAISA 2

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/02/2025 19:27	SGP21/Recebido
18/02/2025 18:47	SGP22/Encaminhado para SGP21
18/02/2025 18:32	SGP22/Recebido
18/02/2025 18:04	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 71/2025
14/01/2025 11:13	ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 17:53	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08	SGP21/Recebido
14/04/2021 14:51	SGP22/Encaminhado para SGP21	Em condição de pauta	Desarquivado
14/04/2021 14:45	SGP22/Recebido
14/04/2021 13:27	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 323/2021
19/01/2021 10:58	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 11:57	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/05/2018 16:39	SGP21/Recebido
04/05/2018 14:09	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
13/04/2018 16:56	SGP23/Recebido
13/04/2018 16:21	FIN/Encaminhado para SGP23	Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
11/04/2018 13:36	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/03/2018 15:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 27/9/17 (AURÉLIO NOMURA); ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 29/11/17 (RODRIGO GOULART)
21/03/2018 15:19	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/03/2018 13:37	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
05/03/2018 16:18	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
05/03/2018 13:08	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
01/03/2018 18:20	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
22/02/2018 17:05	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
29/11/2017 13:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 27/9/17 (AURÉLIO NOMURA); ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 29/11/17 (RODRIGO GOULART)
29/11/2017 13:18	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/11/2017 13:06	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 14:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado		ADIADO POR 3 REUNIÕES EM 27/9/17 (AURÉLIO NOMURA)
27/09/2017 14:34	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/09/2017 13:25	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
14/09/2017 19:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/09/2017 19:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/09/2017 19:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; HÁ INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
14/09/2017 19:48	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/09/2017 18:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
10/08/2017 18:35	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/08/2017 18:35	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/08/2017 18:34	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
02/08/2017 18:39	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
19/06/2017 15:32	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/06/2017 18:58	FIN/Consultoria/Para análise
25/05/2017 13:01	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/05/2017 12:58	FIN//
22/05/2017 16:15	FIN/Consultoria/Para análise
11/04/2017 15:29	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2017 16:55	FIN/Recebido
02/03/2017 16:02	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
22/03/2017 17:18	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
17/03/2017 13:07	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/03/2017 18:16	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
08/03/2017 17:31	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
06/03/2017 13:41	FIN//
06/03/2017 13:41	FIN//
23/02/2017 18:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 14:45	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	Requerimento RDS 175/2017
09/01/2013 14:36	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 18:10	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2012 13:43	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
06/12/2012 14:05	FIN/Recebido
06/12/2012 13:40	ECON/Encaminhado para FIN
05/12/2012 16:32	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/11/2012 13:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2012 13:52	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
13/07/2012 12:26	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
28/06/2012 12:27	ECON/Secretaria (SGP12)/
20/06/2012 15:49	ECON/Consultoria/Elaborar relatório
16/03/2012 18:07	ECON/Relator(a)/
16/03/2012 18:05	ECON/Relator(a)/
14/03/2012 15:27	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/02/2012 18:12	ECON/Secretaria (SGP12)/		Aguarda nova composição da comissão
13/02/2012 18:12	ECON/Secretaria (SGP12)/
09/02/2012 15:22	ECON/Consultoria/
09/01/2012 15:54	ECON/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
09/01/2012 15:33	ECON/Recebido
21/12/2011 15:29	CCJ/Encaminhado para ECON
29/11/2011 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
29/11/2011 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/11/2011 15:44	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
10/10/2011 16:53	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/		Verificar imediatamente se está em ordem para arquivamento (art. 275 R.I.) Verificar se há pedido de desarquivamento
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
08/06/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
26/05/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/05/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
05/05/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
28/04/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
14/04/2010 13:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/
23/03/2010 15:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2010 14:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 16:00	CCJ/Presidente da Comissão/
16/03/2010 15:30	CCJ/Secretaria (SGP12)/
16/03/2010 15:30	CCJ/Recebido
16/03/2010 14:36	SGP2/Encaminhado para CCJ
15/03/2010 18:40	SGP2/Recebido
12/03/2010 16:52	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
24/06/2009 12:31	ARQUIVO/Recebido
23/06/2009 18:55	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
23/06/2009 00:00	CCJ/SGP.33/Arquivo/
22/06/2009 18:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/01/2009 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
31/10/2007 15:00	CCJ/Comissão/Vistas
22/10/2007 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
10/10/2007 15:00	CCJ/Comissão/Vistas
04/10/2007 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 18:00	CCJ/Consultoria/
19/06/2007 15:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/06/2007 18:00	CCJ/Presidente da Comissão/
01/06/2007 15:09	CCJ/Recebido
01/06/2007 13:56	SGP22/Encaminhado para CCJ
01/06/2007 13:56	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 09/05/2007

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

#	1
Encaminhamento	(1.1)
Comissão	CCJ
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/06/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	ECON
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/06/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	23/06/2009 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 12/03/2010

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

16/03/2010

Prazo regimental

14/12/2011

Relator

Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 10/10/2011

Relatório

Relatório	Número 1970 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Parecer	Número 1892 /2011 , apresentado em: 14/12/2011
Autor	Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 17/12/2011 , página 109, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

14/12/2011

Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	14/12/2011
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 331/2007.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

ECON

Recebido em

09/01/2012

Prazo regimental

05/12/2012

Relator

Ver. SENIVAL MOURA (PT) , designado em: 16/03/2012

Relatório

Relatório	Número 1952 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Parecer	Número 1880 /2012 , apresentado em: 05/12/2012
Autor	Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 06/12/2012 , página 70, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

05/12/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	6
Encaminhamento	(2.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	07/01/2013 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 02/03/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(3.1)

Comissão

FIN

Recebido em

08/03/2017

Prazo regimental

23/03/2017

Relator

Ver. OTA (PSB) , designado em: 01/03/2018

Relatório

Relatório	Número 276 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Parecer	Número 252 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Autor	Ver. OTA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 12/04/2018 , página 94, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

12/04/2018

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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