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Ementa
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REQUEIRO NOS TERMOS REGIMENTAIS A COAUTORIA DO PL 536/2018 DO VEREADOR REIS (PT) QUE "DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Autores
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Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
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Apresentado em
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02/05/2018
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/05/2018) ao processo PL 536/2015.
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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