PROJETO DE LEI

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PL 49/2001

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPOE SOBRE A FISCALIZACAO SANITARIAS DE ESTABELECI MENTOS DE ALIMENTOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. ALDAIZA SPOSATI (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/02/2001
Autuado em 14/02/2001 - Processo 01-49/2001
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 168/2001 (31/07/2001) - Manifestação sobre Propositura
DOCREC 386/2002 (13/06/2002) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2001 (PL-49/2001) (28/08/2001) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 2/2001 (PL-49/2001) (10/10/2001) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
SUB 1/2002 (PL-49/2001) (22/05/2002) - Autor(es): Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 296/2001 (25/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 296/2001 (25/05/2001) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 194/2002 (16/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 194/2002 (16/04/2002) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 14/02/2001, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 13-1
Publicação no DOC 17/02/2001, página 34, coluna 3
Palavras-Chave ALIMENTOS  |  CONVENIO  |  ESTABELECIMENTO  |  FISCALIZACAO  |  INSPECAO SANITARIA  |  SAUDE PUBLICA  |  SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE  |  PMSP  |  HIGIENE  |  PENALIDADE  |  CONSUMO  |  CONSELHO MUNICIPAL DE HIGIENE E ALIMENTOS  |  MEMBROS  |  REVOGACAO  |  LEI 10.153/1986  |  LEI 09.928/1985  |  LEI 10.770/1989  |  LEI 10.790/1989  |  LEI 11.064/1991  |  LEI 11.617/1994  |  LEI 11.728/1995  |  LEI 12.150/1996  |  LEI 11.797/1995  |  LEI 12.039/1996  |  LEI 12.095/1996  |  LEI 12.611/1998  |  LEI 12.624/1998  |  LEI 12.061/1996  |  LEI 12.268/1996  |  LEI 12.379/1997  |  LEI 12.371/1997  |  LEI 12.265/1996  |  LEI 12.733/1998  |  LEI 12.363/1997  |  LEI 12.492/1997  |  LEI 12.560/1998  |  LEI 12.580/1998  |  LEI 12.582/1998  | 
Data de Encerramento 13/01/2004
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2005 14:45 ARQUIVO/Recebido
13/01/2005 15:08 ATM/Encaminhado para ARQUIVO
14/08/2002 11:50 ATM/Recebido
13/08/2002 15:46 FIN/Encaminhado para ATM
05/06/2002 09:04 FIN/Recebido
04/06/2002 16:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
04/06/2002 16:15 SAUDE/Recebido
06/05/2002 08:52 LEG3/Encaminhado para SAUDE
11/04/2002 17:54 LEG3/Recebido
11/04/2002 16:31 SAUDE/Encaminhado para LEG3
14/11/2001 09:51 SAUDE/Recebido
14/11/2001 09:47 ECON/Encaminhado para SAUDE
15/10/2001 18:40 ECON/Recebido
15/10/2001 18:04 ADM/Encaminhado para ECON
31/08/2001 18:30 ADM/Recebido
31/08/2001 12:46 CCJ/Encaminhado para ADM
07/06/2001 13:32 CCJ/Recebido
07/06/2001 11:06 LEG3/Encaminhado para CCJ
24/05/2001 18:18 LEG3/Recebido
24/05/2001 16:00 CCJ/Encaminhado para LEG3
12/03/2001 13:05 CCJ/Recebido
09/03/2001 17:45 ATM/Encaminhado para CCJ
09/03/2001 17:45 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 14/02/2001
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/2001
Prazo regimental 28/08/2001
Relator Ver. JOSE LAURINDO (PT) , designado em: 06/04/2001
Relatório
Relatório Número 501 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Parecer Número 866 /2001 , apresentado em: 28/08/2001
Autor Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 30/08/2001 , página 96, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. JOSE LAURINDO (PT)
Ver. SALIM CURIATI (PPB)
Ver. VANDERLEI JANGROSSI (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/08/2001
Ofícios
OF-LEG3 296/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 49/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 296/2001
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 25/05/2001
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 49/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 01/06/2001
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 168/2001
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 31/07/2001
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem of. atl 229/2001
Matérias Referidas PL 49/2001
Plenário
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Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2001
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 28/08/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 31/08/2001
Prazo regimental 10/10/2001
Relator Ver. CELSO CARDOSO (PPB) , designado em: 05/09/2001
Relatório
Relatório Número 4102 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Parecer Número 1248 /2001 , apresentado em: 10/10/2001
Autor Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/10/2001 , página 45, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. CELSO CARDOSO (PPB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (MDB) / Atual: Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (PL)
Ver. TONINHO CAMPANHA (PSB)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2001
Substitutivos
SUB 2/2001
Autores Comissão de Administração Pública
Apresentado em 10/10/2001
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 15/10/2001
Prazo regimental 01/11/2001
Relator Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA) , designado em: 17/10/2001
Relatório
Relatório Número 5100 /2001 , apresentado em: 01/11/2001
Parecer Número 1418 /2001 , apresentado em: 01/11/2001
Autor Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 09/11/2001 , página 63, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. HAVANIR NIMTZ (PRONA)
Ver. VICENTE CANDIDO DA SILVA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 01/11/2001
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.4)
Comissão SAUDE
Recebido em 14/11/2001
Prazo regimental 22/05/2002
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 28/03/2002
Relatório
Relatório Número 7027 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Parecer Número 625 /2002 , apresentado em: 22/05/2002
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 29/05/2002 , página 68, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CARLOS APOLINARIO (sem partido) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB)
Ver. FLAVIA PEREIRA (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. LUCILA PIZANI GONÇALVES (PT)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/05/2002
Ofícios
OF-LEG3 194/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 49/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-LEG3 194/2002
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/04/2002
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 49/2001
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/04/2002
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Substitutivos
SUB 1/2002
Autores Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
Apresentado em 22/05/2002
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 49/2001.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 05/06/2002
Prazo regimental 07/08/2002
Relator Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) , designado em: 05/06/2002
Relatório
Relatório Número 2249 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Parecer Número 1024 /2002 , apresentado em: 07/08/2002
Autor Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/08/2002 , página 69, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANO DIOGO (PT)
Ver. ANA MARTINS (PC DO B)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/08/2002
DOCRECs
DOCREC 386/2002
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 13/06/2002
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OF. ATL 341/2002
Matérias Referidas PL 49/2001
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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