Relatório Detalhado

RECURSO

REC 5/2018

Ementa

REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 82 DO R. I., QUE O PL 379/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR QUITO FORMIGA, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

20/03/2018

Matérias Referidas

Anexado em (20/03/2018) ao processo PL 379/2015.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 379/2015 (06/08/2015)

PL 379/2015

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

ASSEGURA ÀS DOADORAS DE LEITE HUMANO O DIREITO DE PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA, NAS SESSÕES DE CINEMAS, VOLTADAS PARA MÃES ACOMPANHADAS POR SEUS BEBÊS.

Veto

Autores

Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

06/08/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 114/2018 (08/02/2018) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2015 (PL-379/2015) (07/10/2015) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 5/2018 (20/03/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 357/2017 (01/06/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 357/2017 (01/06/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 773/2017 (21/11/2017) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

OF-SGP12 773/2017 (21/11/2017) - OFÍCIO DE REITERAÇÃO

Leitura

13/08/2015, na Sessão Ordinária 250, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

14/08/2015, página 86, coluna 1

Palavras-Chave

Assuntos principais

CINEMA DESCONTO INGRESSO LEITE MATERNO MEIA ENTRADA RECEM NASCIDO MAE CRIANCA COMPROVACAO INCENTIVO

Assuntos detalhados

DOADORA DE LEITE MATERNO DOACAO DE LEITE MATERNO

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017	Volta à tramitação
26/04/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

SIM

Audiência Realizada	10/08/2016 - SAUDE
Audiência Realizada	24/08/2016 - SAUDE

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2021 16:56	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/01/2021 16:56	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/03/2018 12:39	SGP21/Recebido
19/03/2018 13:58	SGP12/Encaminhado para SGP21
15/03/2018 16:24	SGP12/Recebido
15/03/2018 16:23	FIN/Encaminhado para SGP12	Pareceres divergentes
07/03/2018 13:09	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/03/2018 16:06	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/03/2018 15:23	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/02/2018 10:53	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
20/02/2018 15:10	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
16/02/2018 12:55	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/02/2018 15:58	FIN/Consultoria/Para análise		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
09/02/2018 15:58	FIN/Consultoria/Para análise
05/06/2017 18:06	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
01/06/2017 16:39	FIN/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
29/05/2017 13:22	FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/05/2017 19:04	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/05/2017 19:02	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2017 14:53	FIN/Consultoria/Para análise
28/04/2017 15:13	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/04/2017 15:08	FIN/Recebido
27/04/2017 17:04	SGP22/Encaminhado para FIN	Apreciação pelas comissões
27/04/2017 17:03	SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
02/01/2017 17:10	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 16:02	FIN/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 10:49	FIN/Secretaria (SGP12)/
09/12/2016 12:06	FIN/Secretaria (SGP12)/
06/12/2016 14:30	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/12/2016 14:27	FIN/Recebido
05/12/2016 18:07	SAUDE/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado
02/12/2016 17:09	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
30/11/2016 13:47	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/11/2016 17:30	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
23/11/2016 16:24	SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
09/11/2016 16:18	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
09/11/2016 15:58	SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
03/11/2016 16:46	SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
06/10/2016 16:57	SAUDE/Consultoria/Para análise
24/08/2016 14:34	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
11/08/2016 15:49	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando 2ª Audiência Pública
10/08/2016 15:57	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Notas Taquigráficas
28/06/2016 15:58	SAUDE/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
27/06/2016 16:07	SAUDE/Consultoria/Para análise
01/04/2016 18:29	SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/04/2016 17:00	SAUDE/Recebido
28/03/2016 16:57	ECON/Encaminhado para SAUDE	Com parecer publicado
23/03/2016 14:21	ECON/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/03/2016 18:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO – o art. 63, § 4º, RI, proíbe expressamente a concessão de vistas após o decurso do prazo estabelecido pelo art. 63, caput, de 15 dias prorrogáveis por mais 8, para emitir parecer.
18/03/2016 18:10	ECON/Secretaria (SGP12)/Relatado
16/03/2016 19:25	ECON/Relator(a)/Assinar Relatório
15/03/2016 18:43	ECON/Consultoria/Elaborar relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
14/03/2016 13:56	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
10/03/2016 17:18	ECON/Consultoria/Para análise
03/03/2016 13:41	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/11/2015 12:46	ECON/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2015 15:14	ECON/Consultoria/Para análise
13/10/2015 17:20	ECON/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/10/2015 17:07	ECON/Recebido
13/10/2015 13:29	CCJ/Encaminhado para ECON	Com parecer publicado
07/10/2015 15:55	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/10/2015 15:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		SEM VOTAÇÃO EM 30.09.15. PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada 11.09.15).
01/10/2015 15:43	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
30/09/2015 16:07	CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/09/2015 14:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO (entrada em 11/09/2015).
29/09/2015 14:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/09/2015 14:37	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/09/2015 12:58	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/09/2015 16:04	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/09/2015 15:59	CCJ/Recebido
11/09/2015 16:00	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
18/08/2015 10:38	PROC-CMSP/Recebido
17/08/2015 19:21	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
17/08/2015 19:21	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 13/08/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

11/09/2015

Prazo regimental

26/09/2015

Relator

Ver. ARI FRIEDENBACH (PROS) / Atual: Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL) , designado em: 15/09/2015

Relatório

Relatório	Número 1852 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Parecer	Número 1713 /2015 , apresentado em: 07/10/2015
Autor	Ver. ARI FRIEDENBACH (PSOL)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 10/10/2015 , página 115, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

13/10/2015

Substitutivos

SUB 1/2015

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	07/10/2015
Matérias Referidas	Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 379/2015.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

13/10/2015

Prazo regimental

28/10/2015

Relator

Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) , designado em: 09/03/2016

Relatório

Relatório	Número 406 /2016 , apresentado em: 23/03/2016
Parecer	Número 402 /2016 , apresentado em: 23/03/2016
Autor	Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 24/03/2016 , página 126, coluna 3

Observação

Liberado pela Comissão em

24/03/2016

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

SAUDE

Recebido em

20/06/2016

Prazo regimental

05/07/2016

Relator

Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 20/06/2016

Relatório

Relatório	Número 1648 /2016 , apresentado em: 30/11/2016
Parecer	Número 1614 /2016 , apresentado em: 30/11/2016
Autor	Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 02/12/2016 , página 143, coluna 4

Observação

Liberado pela Comissão em

05/12/2016

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

06/12/2016

Prazo regimental

21/12/2016

Relator

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO) , designado em: 06/12/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

Comissões Designadas em 27/04/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

28/04/2017

Prazo regimental

13/05/2017

Relator

Ver. OTA (PSB) , designado em: 03/05/2017

Relatório

Relatório	Número 52 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Parecer	Número 45 /2018 , apresentado em: 07/03/2018
Autor	Ver. OTA (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 08/03/2018 , página 89, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

08/03/2018

DOCRECs

DOCREC 114/2018

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: REPORTANDO AO OFÍCIO RELATIVO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO A RESPEITO DO PL 379/2015 TRANSMITO OS PRONUNCIAMENTOS OBTIDOS PERANTE A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

08/02/2018

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OF ATL 43/2018

Processo Digitalizado

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Anexado em (08/02/2018) ao processo PL 379/2015.
OF-SGP12 357/2017

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP12 357/2017 (01/06/2017) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Plenário

Ofícios

OF-SGP12 357/2017

Comissão

FIN - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Tipo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Data de Emissão

01/06/2017

Resumo

REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO:

Matérias Referidas

Anexado em (01/06/2017) ao processo PL 379/2015.
DOCREC 114/2018

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 114/2018 (08/02/2018) - Manifestação sobre Propositura

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

05/06/2017

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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