Relatório Detalhado

RECURSO

REC 4/2018

Ementa

REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO R. I., QUE O PL 233/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR ABOU ANNI, SEJA SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.

Autores

Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Apresentado em

13/03/2018

Matérias Referidas

Anexado em (13/03/2018) ao processo PL 233/2015.

Despacho do Presidente

Acolhido

Plenário

Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO

Matéria associada

PL 233/2015 (19/05/2015)

PL 233/2015

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DENOMINA RUA ANTONIO DEVECCHI, O LOGRADOURO PÚBLICO INOMINADO DELIMITADO NA ALTURA DO NUMERAL 133 DA RUA ILHA DOS SETE ENGENHOS ATÉ O NUMERAL 140 DA RUA FRANCISCO BAZIM, BAIRRO JARDIM SANTA LUCRÉCIA, SUBPREFEITURA DE JARAGUÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

19/05/2015

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs DOCREC 807/2015 (07/10/2015) - Manifestação sobre Propositura

Substitutivos SUB 1/2017 (PL-233/2015) (19/04/2017) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos REC 4/2018 (13/03/2018) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 321/2015 (18/06/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

OF-SGP12 321/2015 (18/06/2015) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO

Leitura

20/05/2015, na Sessão Ordinária 229, Legislatura 16-3

Publicação no DOC

21/05/2015, página 80, coluna 2

Data de Encerramento

13/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017	Volta à tramitação
16/02/2017	Volta à tramitação
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
13/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
13/01/2021 16:56	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
13/01/2021 16:56	ARQUIVO/Recebido
13/01/2021 14:42	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2018 11:50	SGP21/Recebido
15/03/2018 12:23	SGP23/Encaminhado para SGP21	RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
06/03/2018 18:30	SGP23/Recebido
06/03/2018 18:05	SGP21/Encaminhado para SGP23
06/03/2018 18:05	SGP21/Recebido
02/03/2018 15:15	FIN/Encaminhado para SGP21	Com pareceres publicados
28/02/2018 13:56	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/12/2017 15:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
18/12/2017 15:49	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
04/12/2017 13:07	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/11/2017 16:57	FIN/Consultoria/Para análise
27/11/2017 18:00	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2017 17:47	FIN/Recebido
27/11/2017 15:57	EDUC/Encaminhado para FIN	Com parecer publicado	Digitalizado
24/11/2017 17:04	EDUC/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
22/11/2017 17:50	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2017 15:11	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
17/10/2017 16:05	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
16/10/2017 17:08	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
21/09/2017 16:55	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/09/2017 14:43	EDUC/Consultoria/Para análise
12/09/2017 18:28	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/09/2017 18:24	EDUC/Recebido
29/08/2017 14:12	URB/Encaminhado para EDUC	Com parecer publicado	Digitalizado
23/08/2017 14:12	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/08/2017 12:11	URB/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
28/06/2017 15:56	URB/Relator(a)/Assinar Relatório		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
06/06/2017 13:46	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/06/2017 13:46	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/06/2017 13:46	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/06/2017 13:46	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/06/2017 13:46	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/06/2017 13:46	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/06/2017 13:45	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/06/2017 13:45	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/06/2017 13:45	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
06/06/2017 13:45	URB/Consultoria (SGP.51)/Elaborar Relatório
30/05/2017 15:44	URB/Relator(a)/Para Relatar
19/05/2017 19:25	URB/Consultoria/Para análise
04/05/2017 17:56	URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2017 17:49	URB/Recebido
04/05/2017 16:54	CCJ/Encaminhado para URB	Com parecer publicado
03/05/2017 10:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Digitalização
19/04/2017 16:39	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/04/2017 17:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
10/04/2017 17:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
08/03/2017 18:13	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2017 16:53	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/02/2017 16:51	CCJ/Recebido
21/02/2017 14:30	SGP22/Encaminhado para CCJ
17/02/2017 17:51	SGP22/Recebido
16/02/2017 17:06	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação
03/01/2017 13:49	ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 17:37	CCJ/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
09/12/2016 18:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/12/2016 18:01	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
24/11/2016 13:38	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
11/11/2016 15:50	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/05/2016 13:58	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/04/2016 17:09	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2015 12:20	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
25/06/2015 18:53	CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
18/06/2015 18:15	CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
11/06/2015 14:34	CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
02/06/2015 12:32	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/05/2015 16:03	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/05/2015 15:54	CCJ/Recebido
28/05/2015 10:00	PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
21/05/2015 17:49	PROC-CMSP/Recebido
21/05/2015 16:36	SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
21/05/2015 16:36	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em 20/05/2015

Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/05/2015

Prazo regimental

12/06/2015

Relator

Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE) , designado em: 16/11/2016

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

02/01/2017

DOCRECs

DOCREC 807/2015

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ÓRGÃOS MUNICIPAIS A RESPEITO DO PL 233/15, DO VEREADOR ABOU ANNI, QUE DENOMINA RUA DE ANTONIO DEVECCHI

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

07/10/2015

Tipo

Manifestação sobre Propositura

Número de origem

OFÍCIO ATL N°469/15-C

Matérias Referidas

Anexado em (07/10/2015) ao processo PL 233/2015.

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Resposta:

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

#	2
Encaminhamento	(1.2)
Comissão	URB
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	EDUC
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	4
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	02/01/2017 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissões Designadas em 21/02/2017

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

21/02/2017

Prazo regimental

08/03/2017

Relator

Ver. REIS (PT) , designado em: 07/03/2017

Relatório

Relatório	Número 279 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Parecer	Número 277 /2017 , apresentado em: 19/04/2017
Autor	Ver. REIS (PT)
Conclusão	LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação	Em 25/04/2017 , página 121, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

25/04/2017

Substitutivos

SUB 1/2017

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	19/04/2017
Matérias Referidas	Anexado em (19/04/2017) ao processo PL 233/2015.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

URB

Recebido em

04/05/2017

Prazo regimental

19/05/2017

Relator

Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB) , designado em: 19/05/2017

Relatório

Relatório	Número 1104 /2017 , apresentado em: 23/08/2017
Autor	Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Resultado	Sem parecer

Relatório

Relatório	Número 1105 /2017 , apresentado em: 23/08/2017
Parecer	Número 1092 /2017 , apresentado em: 23/08/2017
Autor	Ver. FABIO RIVA (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 25/08/2017 , página 76, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

25/08/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

29/08/2017

Prazo regimental

13/09/2017

Relator

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) , designado em: 19/09/2017

Relatório

Relatório	Número 1725 /2017 , apresentado em: 22/11/2017
Parecer	Número 1705 /2017 , apresentado em: 22/11/2017
Autor	Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 24/11/2017 , página 103, coluna 1 Em 24/11/2017 , página 103, coluna 1

Observação

Liberado pela Comissão em

24/11/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.4)

Comissão

FIN

Recebido em

27/11/2017

Prazo regimental

12/12/2017

Relator

Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 28/11/2017

Relatório

Relatório	Número 26 /2018 , apresentado em: 28/02/2018
Parecer	Número 16 /2018 , apresentado em: 28/02/2018
Autor	Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão	FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação	Em 02/03/2018 , página 94, coluna 2

Observação

Liberado pela Comissão em

02/03/2018

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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