PROJETO DE LEI

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PL 44/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE DA PROIBIÇÃO DE USO DE APARELHOS ELETRÔNICOS , CELULARES, TABLETS , SMARTPHONES E CONGÊNERES POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM UNIDADES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. JAIR TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 20/02/2018
Autuado em 20/02/2018 - Processo 01-44/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/03/2018 PL 44/2018   PL00044-2018.pdf Principal 1 JOSE ROBERTO WEY DE BRITO
28/03/2018 PL 44/2018   PL 00044-2018-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
14/06/2018 PL 44/2018   PL 00044-2018-CCJ-Parecer.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
27/08/2020 PL 44/2018   PL 44 2018.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
12/11/2020 DSP 9871/2020 PL 44/2018 Termo de conversão.pdf Principal 1 ANA LUCIA DE OLIVEIRA SOUSA
04/01/2021 DSP 190/2021 PL 44/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA - SGP - 04/01/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
08/01/2021 ARQ 150/2021 PL 44/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 08/01/2021.pdf Principal 1 ELIETE LOPES SILVERIO
10/02/2021 RDS 127/2021 PL 44/2018 desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 RDS 127/2021 PL 44/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
12/02/2021 DSP 6490/2021 PL 44/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
22/02/2021 DSP 8011/2021 PL 44/2018 RECEBIMENTO - SGP - 22/02/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
23/02/2021 DSP 8105/2021 PL 44/2018 DESIGNAÇÃO - Ver. MILTON FERREIRA (PODE) - 23/02/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
16/06/2021 DSP 14459/2021 PL 44/2018 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - ADM - Ver. MILTON FERREIRA - 16/06/2021.pdf Principal 1 Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
22/06/2021 DSP 14721/2021 PL 44/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - ADM - Ver. ARSELINO TATTO (PT) - 22/06/2021.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
25/08/2021 RELCOM 1272/2021 PL 44/2018 PL 44 - 2018 - Parecer Adm - Aparelhos eletronicos saude.pdf Principal 1 Ver. ARSELINO TATTO (PT)
25/08/2021 CV 1035/2021 PL 44/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. GILSON BARRETO (MDB)
08/09/2021 DSP 18390/2021 PL 44/2018 Certidão de Publicação de Parecer - ADM - 27/08/2021.pdf Principal 1 VERA NICE RODRIGUES
08/09/2021 DSP 18417/2021 PL 44/2018 RECEBIMENTO - SAUDE - 08/09/2021.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
09/09/2021 DSP 18456/2021 PL 44/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. JULIANA CARDOSO (PT) - 09/09/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
01/12/2021 DSP 23675/2021 PL 44/2018 DECLINAÇÃO DA RELATORIA - SAUDE - Ver. JULIANA CARDOSO - 01/12/2021.pdf Principal 1 Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
08/12/2021 DSP 24056/2021 PL 44/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - SAUDE - Ver. ALFREDINHO (PT) - 08/12/2021.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
19/04/2022 RELCOM 266/2022 PL 44/2018 PL 44-2018 - Relcom - Favorável ao subst CCJLP - Alfredinho - SAÚDE.pdf Principal 1 Ver. ALFREDINHO (PT)
19/04/2022 CV 709/2022 PL 44/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
26/04/2022 DSP 6425/2022 PL 44/2018 Certidão de Publicação de Parecer - SAUDE - 15/04/2022.pdf Principal 1 INACIO VEIGA
26/04/2022 DSP 6450/2022 PL 44/2018 RECEBIMENTO - FIN - 26/04/2022.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
22/01/2025 DSP 3822/2025 PL 44/2018 ARQUIVAMENTO FIM DA LEGISLATURA.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
23/01/2025 REARQ 1659/2025 PL 44/2018 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 44/2018 REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
11/02/2025 RDS 71/2025 PL 44/2018 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/02/2025 DESARQ 1593/2025 PL 44/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 17/02/2025.pdf Principal 1 LEO KAUE FONSECA OLIVEIRA SOUZA SILVA
14/03/2025 DSP 6038/2025 PL 44/2018 RECEBIMENTO - FIN - 14/03/2025.pdf Principal 1 CARMEN CRISTINA MALAVAZZI
08/04/2026 DSP 5139/2026 PL 44/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - FIN - Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) - 08/04/2026.pdf Principal 1 Ver. JOÃO ANANIAS (PT)

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-44/2018) (13/06/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 127/2021 (10/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 71/2025 (06/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 88, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROIBICAO TELEFONE CELULAR EQUIPAMENTO ELETRONICO SERVIDOR UNIDADE DE SAUDE AUTORIZACAO LIBERACAO UTILIZACAO PRESTACAO DE SERVICO CHEFIA

Assuntos detalhados
PENALIDADE SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE HORARIO DE TRABALHO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/02/2021 Volta à tramitação
15/02/2021 Volta à tramitação
22/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2026 13:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/07/2026 13:45 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Elaborar Minuta de Relatório
25/06/2026 15:39 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/04/2026 18:19 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
14/03/2025 13:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2025 13:52 FIN/Recebido
18/02/2025 11:34 SGP22/Encaminhado para FIN Apreciação pelas comissões
18/02/2025 10:28 SGP22/Recebido
17/02/2025 17:06 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 71/2025
23/01/2025 14:40 ARQUIVO/Recebido
22/01/2025 14:41 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2022 12:19 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/04/2022 12:19 FIN/Recebido
26/04/2022 10:53 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/04/2022 17:55 SAUDE/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
13/04/2022 16:40 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
13/04/2022 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/04/2022 21:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta Prazo de vistas vencido na Comissão.
02/04/2022 21:54 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
28/03/2022 11:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/03/2022 18:27 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
15/02/2022 14:15 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Elaborar Minuta de Relatório
13/12/2021 20:28 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/12/2021 16:20 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
01/12/2021 17:45 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
01/12/2021 17:45 SAUDE/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
14/09/2021 22:37 SAUDE/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/09/2021 15:43 SAUDE/Consultoria (SGP.52)/Para análise
08/09/2021 17:45 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
08/09/2021 17:45 SAUDE/Recebido
08/09/2021 15:54 ADM/Encaminhado para SAUDE
25/08/2021 15:19 ADM/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
25/08/2021 14:35 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
25/08/2021 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
23/08/2021 16:27 ADM//
23/08/2021 12:03 ADM/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2021 12:00 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
17/08/2021 13:31 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
16/08/2021 18:05 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
22/06/2021 14:48 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
16/06/2021 20:31 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
16/06/2021 20:31 ADM/Relator(a)/Assinar Declinação da Relatoria
07/06/2021 18:50 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
07/06/2021 16:04 ADM/Consultoria (SGP.53)/Elaborar Minuta de Relatório
26/02/2021 16:47 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/02/2021 11:47 ADM/Consultoria (SGP.53)/Para análise
22/02/2021 16:14 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/02/2021 16:14 ADM/Recebido
22/02/2021 11:35 SGP22/Encaminhado para ADM Apreciação pelas comissões
22/02/2021 10:43 SGP22/Recebido
15/02/2021 12:34 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 127/2021
07/01/2021 16:45 ARQUIVO/Recebido
04/01/2021 15:35 ADM/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
23/10/2020 19:13 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/10/2020 14:46 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
27/04/2020 14:39 ADM/Consultoria/Para análise
12/03/2020 11:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2020 11:16 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2020 18:43 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2020 18:43 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2020 18:42 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/04/2019 16:04 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/04/2019 15:30 ADM/Consultoria/Para análise
28/03/2019 16:37 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2019 13:56 ADM/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
25/03/2019 14:24 ADM/Consultoria/Para análise
20/03/2019 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/02/2019 15:56 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado
25/02/2019 13:40 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
21/02/2019 14:01 ADM/Consultoria/Para análise
18/12/2018 16:44 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/12/2018 14:38 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
14/12/2018 15:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado CONTRÁRIO
14/12/2018 15:36 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/12/2018 15:06 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
06/12/2018 14:29 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/12/2018 17:45 ADM/Consultoria/Para análise
23/11/2018 16:04 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2018 13:53 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
29/10/2018 17:05 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
18/10/2018 19:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/10/2018 19:13 ADM/Consultoria/Para análise
25/09/2018 16:46 ADM/Consultoria/Para análise
10/09/2018 17:09 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/08/2018 15:01 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/08/2018 18:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/08/2018 18:20 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
31/07/2018 17:17 ADM/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/06/2018 19:35 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/06/2018 18:36 ADM/Recebido
14/06/2018 18:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
13/06/2018 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
04/06/2018 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
04/06/2018 19:05 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
03/04/2018 19:11 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
02/04/2018 11:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2018 16:57 CCJ/Recebido
28/03/2018 15:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 28/03/2018
Prazo regimental 12/04/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 03/04/2018
Relatório
Relatório Número 949 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Parecer Número 909 /2018 , apresentado em: 13/06/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 14/06/2018 , página 73, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 13/06/2018
Matérias Referidas Anexado em (13/06/2018) ao processo PL 44/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 14/06/2018
Prazo regimental 29/06/2018
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 13/04/2020
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 04/01/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 127/2021
Ementa Requer, nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação da(s) proposição(ões) elencada(s) a seguir: PL 820/96, 135/13, 136/13, 137/13, 138/13, 141/13, 143/13, 144/13, 145/13, 463/13, 766/13, 437/14, 183/15, 592/15, 594/15, 711/15, 232/16, 149/17, 153/17, 437/17, 438/17, 544/17, 657/17, 866/17, 042/18, 043/18, 044/18, 046/18, 104/18, 177/18, 178/18, 179/18, 182/18, 194/18, 304/18, 418/18, 470/18, 529/18, 591/18, 077/19, 149/19, 462/19, 463/19, 771/19, 124/20, 324/20, 760/20, 761/20, PR 019/01, 18/15, 16/19, PLO 001/13, 001/16, PDL 53/17 e 82/20, todos de autoria do ver. Jair Tatto.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 10/02/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/02/2021 RDS 127/2021   desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
11/02/2021 DSP 6263/2021 RDS 127/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 135/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 136/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 232/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 544/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 866/2017.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 470/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 529/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PR 16/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 324/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 760/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PL 761/2020.
Anexado em (10/02/2021) ao processo PDL 82/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 22/02/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (2.1)
Comissão ADM
Recebido em 22/02/2021
Prazo regimental 09/03/2021
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 22/06/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1272 /2021 , apresentado em: 23/08/2021
Parecer Número 878 /2021 , apresentado em: 25/08/2021
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 27/08/2021 , página 101, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/08/2021
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (2.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 08/09/2021
Prazo regimental 23/09/2021
Relator Ver. ALFREDINHO (PT) , designado em: 08/12/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 266 /2022 , apresentado em: 28/03/2022
Parecer Número 336 /2022 , apresentado em: 13/04/2022
Autor Ver. ALFREDINHO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 15/04/2022 , página 143, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
ABSTENÇÃO
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/04/2022
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.3)
Comissão FIN
Recebido em 26/04/2022
Prazo regimental 11/05/2022
Relator
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/01/2025
Requerimentos
RDS 71/2025
Ementa Requer desarquivamento de proposituras do Vereador Jair Tatto.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 06/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
06/02/2025 RDS 71/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Jair Tatto.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4903/2025 RDS 71/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 820/1996.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 98/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 19/2001.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 641/2006.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 331/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 750/2007.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 609/2008.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2011.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 127/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 472/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 524/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 525/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 528/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 535/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 537/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 539/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 540/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 543/2012.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 86/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 91/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 137/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 138/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 141/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 143/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 144/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 145/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 146/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 196/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 265/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 266/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 366/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 370/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 423/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 424/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 522/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 581/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 626/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 627/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 628/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 652/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 766/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 859/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 861/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 903/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 904/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 905/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 909/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 912/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 916/2013.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 195/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2014.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 40/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 52/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 183/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 590/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 598/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 656/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 711/2015.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 43/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 205/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 372/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 150/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 152/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 153/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 263/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 436/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 438/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 440/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 53/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 523/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 637/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 638/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 657/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 875/2017.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 42/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 44/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 46/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 104/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 176/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 177/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 178/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 179/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 180/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 181/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 182/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 194/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 304/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 305/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 418/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 437/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 458/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 529/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 621/2018.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 1/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 77/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 78/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 149/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 211/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 18/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 425/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 462/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 463/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 674/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 675/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 677/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 683/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 771/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 772/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 773/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 811/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 862/2019.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 124/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 5/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 250/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 503/2020.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 57/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 58/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 59/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 85/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 12/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 218/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 219/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 220/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 221/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 222/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 379/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PLO 8/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 723/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 728/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 789/2021.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 169/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 264/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 310/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 311/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 346/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 432/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 582/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 591/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 592/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 593/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 594/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 595/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 596/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 597/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 630/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 653/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 680/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 695/2022.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 1/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 51/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 61/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 88/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 125/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 130/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 168/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 314/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 354/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 369/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 415/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 481/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 482/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 483/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 531/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 718/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 719/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 720/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 721/2023.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PR 6/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 289/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 290/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 291/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 292/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 293/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 294/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 295/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 296/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 492/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 493/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 494/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 112/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 777/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 778/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 831/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 832/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 833/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 834/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 846/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 847/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PL 848/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 139/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 140/2024.
Anexado em (06/02/2025) ao processo PDL 141/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 18/02/2025
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (3.1)
Comissão FIN
Recebido em 14/03/2025
Prazo regimental 29/03/2025
Relator Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO) , designado em: 08/04/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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