PROJETO DE LEI

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PL 15/2018

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Lei Municipal 17326 - 24/03/2020
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 25/03/2020, página 1, coluna 1
Ementa DENOMINA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE CITY JARAGUÁ - ISAIAS VIRGINIO DA SILVA O PRÓPRIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. REIS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/02/2018
Autuado em 02/02/2018 - Processo 01-15/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/03/2020 PL 15/2018   PL00015-2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/08/2020 PL 15/2018   PL00015-2018.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
06/11/2020 PL 15/2018   PL00015-2018-ARQ.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
17/12/2020 PL 15/2018   PR-15-2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
12/02/2021 DSP 6467/2021 PL 15/2018 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
12/02/2021 ARQ 2213/2021 PL 15/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/02/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 739/2018 (27/09/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 40/2019 (22/10/2019) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios OF-SGP12 68/2018 (16/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 68/2018 (16/03/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 493/2018 (06/09/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 493/2018 (06/09/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP23 135/2020 (26/02/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL

OF-SGP23 135/2020 (26/02/2020) - ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 84, coluna 1
Palavras-Chave ALTERACAO  |  DENOMINACAO  |  BENS MUNICIPAIS  |  POSTO DE SAUDE  |  ISAIAS VIRGINIO DA SILVA  |  TAIPAS ( ESTRADA DE )  |  JARAGUA ( DISTRITO )  |  UBS CITY JARAGUA - ISAIAS VIRGINIO DA SILVA  |  UBS CITY JARAGUA  | 
Data de Encerramento 11/08/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/08/2020 Encerrado-PROMULGADO
11/08/2020 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 12SV (21/02/2020)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2020 17:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2020 17:49 ARQUIVO/Recebido
11/08/2020 17:15 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
06/08/2020 14:48 SGP23/Recebido
05/08/2020 11:44 SGP21/Encaminhado para SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
25/10/2019 16:26 SGP21/Recebido
25/10/2019 07:50 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
10/10/2019 19:17 SGP23/Recebido
10/10/2019 17:46 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
09/10/2019 15:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
09/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/10/2019 17:09 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação PRAZO DE VISTA VENCIDO. PENDENTE DE VOTAÇÃO EM 02/10/2019. FAVORÁVEIS: ALESSANDRO GUEDES, ATÍLIO FRANCISCO, ISAC FELIX E RODRIGO GOULART; ABSTENÇÃO: SONINHA FRANCINE.
02/10/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Pendente de Votação
23/09/2019 15:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
23/09/2019 15:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
20/09/2019 18:32 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
19/09/2019 14:27 FIN/Consultoria/Para análise
18/04/2019 17:49 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
12/04/2019 18:46 FIN/Consultoria/Para análise
12/04/2019 17:51 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/04/2019 14:27 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/04/2019 14:00 FIN/Recebido
04/04/2019 13:50 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
03/04/2019 16:01 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
03/04/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
27/03/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/03/2019 16:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
19/03/2019 16:39 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
14/03/2019 15:50 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
13/03/2019 16:45 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
07/03/2019 12:23 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2019 14:20 EDUC/Consultoria/Para análise
20/02/2019 16:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/12/2018 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/12/2018 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
12/12/2018 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
10/12/2018 16:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
10/12/2018 16:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
03/12/2018 13:30 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
21/11/2018 16:38 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
21/11/2018 12:51 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2018 14:59 EDUC/Consultoria/Para análise
18/10/2018 15:20 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2018 15:15 EDUC/Recebido
18/10/2018 14:31 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
17/10/2018 16:27 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
17/10/2018 16:04 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/10/2018 16:51 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
28/09/2018 12:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
28/09/2018 12:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2018 11:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
16/03/2018 17:05 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
14/03/2018 18:14 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2018 13:18 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/03/2018 18:00 CCJ/Recebido
12/03/2018 16:50 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/03/2018 14:39 PROC-CMSP/Recebido
07/03/2018 19:22 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
07/03/2018 19:22 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 12/03/2018
Prazo regimental 27/03/2018
Relator Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) , designado em: 13/03/2018
Relatório
Relatório Número 1639 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Parecer Número 1593 /2018 , apresentado em: 17/10/2018
Autor Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/10/2018 , página 89, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/10/2018
Ofícios
OF-SGP12 68/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 15/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 68/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 16/03/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 15/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 23/03/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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Ofícios
OF-SGP12 493/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/09/2018
Resumo Reiteração do Ofício SGP-12 nº 68/2018.
Matérias Referidas PL 15/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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OF-SGP12 493/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/09/2018
Resumo Reiteração do Ofício SGP-12 nº 68/2018.
Matérias Referidas PL 15/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 739/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHA CÓPIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE SOBRE O PL 15/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/09/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem OFÍCIO ATL Nº 404/2018-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (27/09/2018) ao processo PL 15/2018.
Plenário
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Resposta:
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 25/10/2018
Prazo regimental 09/11/2018
Relator Ver. JAIR TATTO (PT) , designado em: 25/02/2019
Relatório
Relatório Número 508 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Parecer Número 298 /2019 , apresentado em: 03/04/2019
Autor Ver. JAIR TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 04/04/2019 , página 79, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) / Atual: Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/04/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 04/04/2019
Prazo regimental 19/04/2019
Relator Ver. ISAC FÉLIX (PL) , designado em: 11/04/2019
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2122 /2019 , apresentado em: 23/09/2019
Parecer Número 1855 /2019 , apresentado em: 09/10/2019
Autor Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/10/2019 , página 138, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
ABSTENÇÃO
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/10/2019
Recursos
REC 40/2019
Ementa REQUEIRO QUE O PROJETO DE LEI Nº 15/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR REIS, SEJA SUBMETIDO Á APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO.
Autores Ver. GEORGE HATO (MDB)
Apresentado em 22/10/2019
Matérias Referidas Anexado em (22/10/2019) ao processo PL 15/2018.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 15/2018 ()
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 10SV (28/11/2019) da Legislatura 17-3. Votação Nominal.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 12SV (21/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Nominal.
Ofícios
OF-SGP23 135/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 26/02/2020
Resumo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL:
Matérias Referidas PL 15/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/03/2020
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OF-SGP23 135/2020
Tipo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL
Data de Emissão 26/02/2020
Resumo ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL:
Matérias Referidas PL 15/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 05/03/2020
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