PROJETO DE LEI

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PL 23/2018 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA LOCALIZADA ENTRE A RUA ANECY ROCHA E A AVENIDA VICE-PRESIDENTE JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/02/2018
Autuado em 06/02/2018 - Processo 01-23/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/03/2018 PL 23/2018   PL00023-2018.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
28/03/2018 PL 23/2018   PL 00023-2018-CCJ-Entrada.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
19/10/2018 PL 23/2018   PL 00023-2018-CCJ-Informações.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI
20/05/2019 PL 23/2018   PL 00023-2018-CCJ.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
26/08/2019 PL 23/2018   PL 023 2018.pdf Principal 1 APARECIDO FERREIRA
31/10/2019 PL 23/2018   PL 23-2018.pdf Principal 1 CAMILA BARRERO BREITENVIESER
02/02/2021 DSP 5416/2021 PL 23/2018 Certidão de Conversão e Reconstituição Digital.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
02/02/2021 DSP 5429/2021 PL 23/2018 Arquivamento - Art. 275.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
03/02/2021 ARQ 2163/2021 PL 23/2018 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 03/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
14/04/2021 RDS 321/2021 PL 23/2018 desarquivamento Alessandro Guedes 09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
14/04/2021 RDS 321/2021 PL 23/2018 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
14/04/2021 DESARQ 1159/2021 PL 23/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/04/2021.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
15/04/2021 DSP 11682/2021 PL 23/2018 RECEBIMENTO - SGP - 15/04/2021.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
28/04/2021 DSP 12149/2021 PL 23/2018 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) - 28/04/2021.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
01/09/2021 CV 1044/2021 PL 23/2018 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JAIR TATTO (PT)
01/09/2021 RELCOM 1301/2021 PL 23/2018 PL 23-2018 - Relcom - Favoravel ao Subst. de CCJ - Dr. Sidney Cruz - FIN.pdf Principal 1 Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
14/09/2021 DSP 18625/2021 PL 23/2018 Certidão de Publicação de Parecer - FIN - 04/09/2021.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
14/09/2021 DSP 18625/2021 PL 23/2018 Abertura de prazo - 04-09-21 - SGP23.pdf Principal 1 FERNANDO DE LIMA GASPAROTTO
21/09/2021 REC 19/2021 PL 23/2018 Recurso Contra Deliberação das Comissões - PL 23-18.pdf Principal 1 ANDRE MARCON
22/09/2021 DSP 19091/2021 PL 23/2018 DESP. RECURSO.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
23/09/2021 DSP 19156/2021 REC 19/2021 ACOLHIDO O RECURSO AO PLENÁRIO.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
13/01/2025 DSP 1996/2025 PL 23/2018 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
20/01/2025 REARQ 1173/2025 PL 23/2018 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 20/01/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 23/2018 REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 RDS 51/2025 PL 23/2018 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
14/02/2025 DESARQ 1151/2025 PL 23/2018 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/02/2025.pdf Principal 1 DANIELA PEREIRA DE SOUSA MANFRE

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 781/2018 (19/10/2018) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 1/2019 (PL-23/2018) (15/05/2019) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 19/2021 (21/09/2021) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 321/2021 (09/04/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 51/2025 (03/02/2025) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP12 144/2018 (10/04/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 144/2018 (10/04/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 494/2018 (06/09/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP12 494/2018 (06/09/2018) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 85, coluna 1
Palavras-Chave DECLARACAO  |  UTILIDADE PUBLICA  |  DESAPROPRIACAO  |  IMOVEL  |  ANECI ROCHA ( RUA )  |  JOSE ALENCAR GOMES DA SILVA ( AVENIDA VICE PRESIDENTE )  |  IGUATEMI ( DISTRITO )  |  TERRENO  |  CONSTRUCAO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL  |  HABITACAO POPULAR  |  BAIXA RENDA  |  POPULACAO CARENTE  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/02/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/04/2021 Volta à tramitação
14/04/2021 Volta à tramitação
13/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
14/02/2025 Volta à tramitação
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Deliberação de competência do Plenário - Histórico de Pautas da matéria
Total: 2 vez(es) pautado
Data Pauta
06/08/2025 PL 1a - CONDIÇÃO DE PAUTA
19/03/2025 NÃO DDH 1ª (PARTE 2)
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/02/2025 14:24 SGP21/Recebido
17/02/2025 12:53 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
17/02/2025 12:39 SGP22/Recebido
14/02/2025 15:29 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 51/2025
20/01/2025 13:49 ARQUIVO/Recebido
13/01/2025 17:50 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
03/08/2023 16:50 SGP21/Recebido
22/09/2021 14:12 SGP23/Encaminhado para SGP21 RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO DAS COMISSÕES
14/09/2021 18:30 SGP23/Recebido
14/09/2021 15:01 FIN/Encaminhado para SGP23 Deliberação pelas Comissões (ART. 46, X, do REG. INT.)
01/09/2021 12:22 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
01/09/2021 12:20 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
01/09/2021 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/08/2021 16:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
23/08/2021 19:06 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
25/05/2021 17:22 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
28/04/2021 15:06 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
15/04/2021 15:08 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2021 15:08 FIN/Recebido
15/04/2021 13:49 SGP22/Encaminhado para FIN
15/04/2021 12:43 SGP22/Recebido
14/04/2021 15:07 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 321/2021
03/02/2021 13:59 ARQUIVO/Recebido
02/02/2021 17:54 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/01/2021 15:11 SGP22/Recebido
22/01/2021 16:11 SGP12/Encaminhado para SGP22 Para reconstituir e após arquivo geral de maneira digital
22/01/2021 15:54 SGP12/Recebido
22/01/2021 13:27 FIN/Encaminhado para SGP12 A pedido
31/10/2019 18:33 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
31/10/2019 18:00 FIN/Recebido
31/10/2019 16:59 SAUDE/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
30/10/2019 14:48 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
30/10/2019 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Deliberado
24/10/2019 16:09 SAUDE/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/10/2019 17:53 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
17/10/2019 15:22 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório Prazo de vista vencido na Comissão
17/10/2019 15:22 SAUDE/Consultoria/Elaborar relatório
18/09/2019 13:43 SAUDE/Relator(a)/Assinar Relatório
11/09/2019 17:47 SAUDE/Consultoria/Para análise
27/08/2019 15:30 SAUDE/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/08/2019 15:29 SAUDE/Recebido
26/08/2019 18:56 URB/Encaminhado para SAUDE
21/08/2019 16:48 URB/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/08/2019 13:00 URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/08/2019 17:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido.
13/08/2019 17:26 URB/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/08/2019 18:40 URB/Relator(a)/Assinar Relatório
06/08/2019 18:12 URB/Consultoria/Elaborar relatório
02/08/2019 16:59 URB/Relator(a)/Para Relatar
31/07/2019 16:02 URB/Consultoria/Elaborar relatório
29/07/2019 16:39 URB/Relator(a)/Para Relatar
14/06/2019 11:31 URB/Consultoria/Para análise
20/05/2019 16:35 URB/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/05/2019 16:30 URB/Recebido
20/05/2019 10:00 CCJ/Encaminhado para URB Com parecer publicado
16/05/2019 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
15/05/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
10/05/2019 18:25 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
27/02/2019 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2019 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/02/2019 13:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
19/10/2018 18:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a) PRAZO DE VISTA VENCIDO. COM INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO.
19/10/2018 18:55 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/06/2018 19:17 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
10/04/2018 17:25 CCJ/Presidente da Câmara/Assinar Ofício
28/03/2018 14:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2018 17:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2018 17:00 CCJ/Recebido
22/03/2018 14:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:16 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2018
Prazo regimental 06/04/2018
Relator Ver. REIS (PT) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 946 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Parecer Número 713 /2019 , apresentado em: 15/05/2019
Autor Ver. REIS (PT)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 17/05/2019 , página 92, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. CELSO JATENE (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/05/2019
Ofícios
OF-SGP12 144/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/04/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 23/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 781/2018 (19/10/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 781/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHAS INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI 23/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/10/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício A.T.L. nº 424/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2018) ao processo PL 23/2018.
OF-SGP12 144/2018
OF-SGP12 494/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 144/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 10/04/2018
Resumo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:
Matérias Referidas PL 23/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 781/2018 (19/10/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 12/04/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 781/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHAS INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI 23/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/10/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício A.T.L. nº 424/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2018) ao processo PL 23/2018.
OF-SGP12 144/2018
OF-SGP12 494/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios
OF-SGP12 494/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/09/2018
Resumo Reiteração do Ofício SGP-12 nº 144/2018.
Matérias Referidas PL 23/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 781/2018 (19/10/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 781/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHAS INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI 23/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/10/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício A.T.L. nº 424/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2018) ao processo PL 23/2018.
OF-SGP12 144/2018
OF-SGP12 494/2018
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP12 494/2018
Comissão CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 06/09/2018
Resumo Reiteração do Ofício SGP-12 nº 144/2018.
Matérias Referidas PL 23/2018
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 781/2018 (19/10/2018) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/09/2018
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
DOCRECs
DOCREC 781/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHAS INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI 23/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/10/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício A.T.L. nº 424/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2018) ao processo PL 23/2018.
OF-SGP12 144/2018
OF-SGP12 494/2018
Plenário
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Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 781/2018
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: EM ATENÇÃO AO PEDIDO DE SUBSÍDIOS FORMULADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, ENCAMINHAS INFORMAÇÕES ACERCA DO PROJETO DE LEI 23/2018.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 19/10/2018
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem Ofício A.T.L. nº 424/18-C
Processo Digitalizado
Matérias Referidas Anexado em (19/10/2018) ao processo PL 23/2018.
OF-SGP12 144/2018
OF-SGP12 494/2018
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Substitutivos
SUB 1/2019
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 15/05/2019
Matérias Referidas Anexado em (16/05/2019) ao processo PL 23/2018.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 20/05/2019
Prazo regimental 04/06/2019
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 13/06/2019
Relatório
Relatório Número 1606 /2019 , apresentado em: 13/08/2019
Parecer Número 1245 /2019 , apresentado em: 21/08/2019
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 23/08/2019 , página 107, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (PSDB) / Atual: Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 23/08/2019
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.3)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/08/2019
Prazo regimental 11/09/2019
Relator Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) , designado em: 11/09/2019
Relatório
Relatório Número 2534 /2019 , apresentado em: 24/10/2019
Parecer Número 2035 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Autor Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 31/10/2019 , página 133, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. GILBERTO NATALINI (PV) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 02/02/2021  (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
Requerimentos
RDS 321/2021
Ementa REQUER retorno à tramitação de PLs do Vereador Alessandro Guedes.
Autores Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Recebimento (protocolo) 09/04/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2021 RDS 321/2021   desarquivamento Alessandro Guedes 09-04.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
13/04/2021 DSP 11388/2021 RDS 321/2021 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 283/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 647/2020.
Anexado em (09/04/2021) ao processo PL 648/2020.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 15/04/2021
Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão FIN
Recebido em 15/04/2021
Prazo regimental 30/04/2021
Relator Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB) , designado em: 28/04/2021
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1301 /2021 , apresentado em: 24/08/2021
Parecer Número 915 /2021 , apresentado em: 01/09/2021
Autor Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 04/09/2021 , página 109, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE) / Atual: Ver. SIDNEY CRUZ (MDB)
CONTRARIO
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
ABSTENÇÃO
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Observação
Liberado pela Comissão em 04/09/2021
Recursos
REC 19/2021
Ementa Recurso contra a deliberação das Comissões. Requer que o PL 23/2018 seja submetido à apreciação do Plenário
Autores Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Apresentado em 21/09/2021
Matérias Referidas Anexado em (21/09/2021) ao processo PL 23/2018.
Despacho do Presidente
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 23/2018 ()
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Requerimentos
RDS 51/2025
Ementa Requer o desarquivamento de projetos de autoria do Vereador Alessandro Guedes, de acordo com o Art. 275 do Regimento Interno.
Autores Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Recebimento (protocolo) 03/02/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/02/2025 RDS 51/2025   REQUERIMENTO_desarquivamento_Alessandro Guedes.pdf Principal 1 Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
10/02/2025 DSP 4878/2025 RDS 51/2025 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 468/2010.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 85/2012.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 6/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 614/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 729/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 809/2013.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 215/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 18/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 600/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 724/2015.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 5/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 52/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 78/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PLO 1/2016.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 42/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 316/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 426/2017.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 23/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 62/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 144/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 216/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 289/2018.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 150/2019.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 176/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 207/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 208/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 278/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 282/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 285/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 300/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 376/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 383/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 13/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 415/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 14/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 564/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 650/2020.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 48/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 4/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 166/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 201/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 692/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 746/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 753/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 847/2021.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 147/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 233/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 234/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 235/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 238/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 373/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 423/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 541/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 561/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 580/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 23/2022.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 11/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 12/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 145/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 269/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 287/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 394/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 639/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 737/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 738/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 740/2023.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PR 1/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 116/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 139/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 152/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 153/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 164/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 165/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 252/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 324/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 335/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 484/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 485/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PL 563/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 122/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 126/2024.
Anexado em (03/02/2025) ao processo PDL 136/2024.
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
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