PROJETO DE LEI

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PL 33/2018

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Lei Municipal 16920 - 08/06/2018
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 09/06/2018, página 1, coluna 1
Ementa DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILÂNDIA ADIB JATENE,O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, NO BAIRRO DA BRASILÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. AMAURI SILVA (PODE)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. DR. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/02/2018
Autuado em 09/02/2018 - Processo 01-33/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 89/2018 (22/02/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 90/2018 (22/02/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 91/2018 (22/02/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 92/2018 (22/02/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 93/2018 (22/02/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 97/2018 (22/02/2018) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 553/2018 (04/05/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

OF-SGP23 553/2018 (04/05/2018) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 86, coluna 3
Palavras-Chave BENS MUNICIPAIS  |  DENOMINACAO  |  HOSPITAL MUNICIPAL  |  BRASILANDIA ( DISTRITO )  |  SABAO ( ESTRADA DO )  |  ADIB JATENE  |  HOMENAGEM  |  HOMENAGEM POSTUMA  |  HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILANDIA - ADIB JATENE  |  MICHIHISA MURATA ( AVENIDA )  |  HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILANDIA  | 
Data de Encerramento 11/06/2018
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
11/06/2018 Encerrado-PROMULGADO
11/06/2018 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 123SE (03/05/2018)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2018 16:53 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/06/2018 16:53 ARQUIVO/Recebido
11/06/2018 09:30 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
22/05/2018 13:10 SGP23/Recebido
21/05/2018 16:50 SGP21/Encaminhado para SGP23
23/04/2018 16:50 SGP21/Recebido
23/04/2018 13:47 SGP12/Encaminhado para SGP21 A pedido Após reunião conjunta - Digitalizado
23/04/2018 12:40 SGP12/Recebido
19/04/2018 15:14 SGP21/Encaminhado para SGP12 Em devolução após término de Reunião Conjunta das Comissões
12/04/2018 17:27 SGP21/Recebido
12/04/2018 17:24 EDUC/Encaminhado para SGP21 Para reunião conjunta
11/04/2018 17:46 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
11/04/2018 17:02 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/04/2018 15:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/04/2018 15:47 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
06/04/2018 17:50 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
04/04/2018 17:08 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/04/2018 13:24 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
27/03/2018 17:14 EDUC/Consultoria/Para análise
27/03/2018 17:13 EDUC/Consultoria/Para análise
26/03/2018 14:24 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
26/03/2018 12:21 EDUC/Recebido
23/03/2018 18:39 CCJ/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
21/03/2018 16:23 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/03/2018 17:32 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
13/03/2018 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/03/2018 11:13 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
09/03/2018 19:02 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2018 18:45 CCJ/Recebido
09/03/2018 17:11 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
08/03/2018 18:27 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:16 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:16 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 89/2018
Ementa REQUEIRO SEJA CONCEDIDA COAUTORIA AO PL 33/18 DE "DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DA BRASILÂNDIA ADIB JATENE, O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DO SABÃO CO A AVENIDA MICHIHISA MURATA, BRASILÂNDIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 22/02/2018
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2018) ao processo PL 33/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 90/2018
Ementa REQUEIRO, SEJA CONCEDIDA COAUTORIA DO PL 33/18 "DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA ADIB JATENE, O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUêNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, BRAZILANDIA, AO VEREADOR JAIR TATTO,
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo) 22/02/2018
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2018) ao processo PL 33/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 91/2018
Ementa REQUEIRO, SEJA CONCEDIDA COAUTORIA DO PL 33/18 "DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA ADIB JATENE, O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUÊNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, BRAZILANDIA, AO VEREADOR CAIO MIRANDA.
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo) 22/02/2018
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2018) ao processo PL 33/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 92/2018
Ementa REQUEIRO, SEJA CONCEDIDA COAUTORIA DO PL 33/18 "DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA ADIB JATENE, O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUêNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, BRAZILANDIA, AO VEREADOR ARSELINO TATTO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 22/02/2018
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2018) ao processo PL 33/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 93/2018
Ementa REQUEIRO, SEJA CONCEDIDA COAUTORIA DO PL 33/18 "DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA ADIB JATENE, O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUêNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, BRAZILANDIA, AO VEREADOR JOSÉ POLICE NETO.
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo) 22/02/2018
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2018) ao processo PL 33/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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RDS 97/2018
Ementa REQUEIRO, SEJA CONCEDIDA COAUTORIA DO PL 33/18 "DENOMINA HOSPITAL MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA ADIB JATENE, O HOSPITAL MUNICIPAL LOCALIZADO NA CONFLUêNCIA DA ESTRADA DO SABÃO COM A AVENIDA MICHIHISA MURATA, BRAZILANDIA, A VEREADORA ADRIANA RAMALHO.
Autores Ver. CELSO JATENE (PL)
Recebimento (protocolo) 22/02/2018
Matérias Referidas Anexado em (22/02/2018) ao processo PL 33/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Comissões Designadas em 06/03/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/2018
Prazo regimental 24/03/2018
Relator Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB) , designado em: 09/03/2018
Relatório
Relatório Número 190 /2018 , apresentado em: 21/03/2018
Parecer Número 180 /2018 , apresentado em: 21/03/2018
Autor Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 22/03/2018 , página 80, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/03/2018
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.2)
Comissão EDUC
Recebido em 26/03/2018
Prazo regimental 10/04/2018
Relator Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP) , designado em: 26/03/2018
Relatório
Relatório Número 298 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Parecer Número 321 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Autor Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (PP)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 17/04/2018
Prazo regimental 02/05/2018
Relator
Relatório
Relatório Número 363 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Parecer Número 348 /2018 , apresentado em: 17/04/2018
Autor Ver. OTA (PSB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (sem partido) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 120SE (17/04/2018) da Legislatura 17-2. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 123SE (03/05/2018) da Legislatura 17-2. Votação Simbólica.
Ofícios
OF-SGP23 553/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 04/05/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 33/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
OF-SGP23 553/2018
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 04/05/2018
Resumo ENCAMINHA CARTA DE LEI:
Matérias Referidas PL 33/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 16/05/2018
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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