PROJETO DE LEI

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PL 64/2018

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE ASILOS NA CIDADE DE SÃO PAULO, VISANDO OFERECER ÀS PESSOAS DE POBREZA ABSOLUTA, EM SITUAÇÃO DE RUA, E SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, ABRIGO, SUSTENTO, EDUCAÇÃO, SAÚDE E CUIDADOS VETERINÁRIOS.
Veto
Autores Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/02/2018
Autuado em 26/02/2018 - Processo 01-64/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1256/2019 (12/11/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 90, coluna 3
Palavras-Chave ABRIGO  |  ALIMENTACAO  |  ANIMAL DOMESTICO  |  ASILO  |  ASSISTENCIA PSICOLOGICA  |  ASSISTENCIA MEDICA  |  ATENDIMENTO  |  ATIVIDADE FISICA  |  BAIXA RENDA  |  DEPENDENTE DE DROGAS  |  DESCONTO  |  EDUCACAO  |  HABITACAO  |  IMPOSTOS  |  MEDICAMENTOS  |  POPULACAO EM SITUACAO DE RUA  |  PARCERIA  |  POPULACAO CARENTE  |  SETOR PRIVADO  |  CRIANCA  |  CONSTRUCAO  |  ANIMAL  |  INCENTIVO FISCAL  |  EMPRESA  |  MANUTENCAO  |  SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM  |  TRATAMENTO VETERINARIO  | 
Data de Encerramento 29/08/2019
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/08/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
29/08/2019 Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/08/2019 13:24 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
30/08/2019 13:24 ARQUIVO/Recebido
29/08/2019 18:41 SGP2/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
29/08/2019 18:40 SGP2/Recebido
17/06/2019 13:00 CCJ/Encaminhado para SGP2 Parecer de Ilegalidade em CCJLP
13/06/2019 16:02 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
12/06/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/06/2019 11:29 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
27/02/2019 13:23 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
21/02/2019 15:01 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
15/02/2019 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator PRAZO DE VISTA VENCIDO.
15/02/2019 14:07 CCJ/Secretaria (SGP12)/Aguardando Designação de Relator
28/03/2018 14:01 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
22/03/2018 17:39 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/03/2018 17:00 CCJ/Recebido
22/03/2018 14:07 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 22/03/2018
Prazo regimental 06/04/2018
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO) , designado em: 26/02/2019
Relatório
Relatório Número 1246 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Parecer Número 994 /2019 , apresentado em: 12/06/2019
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Conclusão ILEGALIDADE
Publicação Em 15/06/2019 , página 87, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. POLICE (PSD)
Ver. REIS (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
CONTRARIO
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Observação
Liberado pela Comissão em 15/06/2019
Requerimentos
RDS 1256/2019
Ementa REQUEIRO MINHA COAUTORIA AO PROJETO DE LEI Nº 62/2018, DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA.
Autores Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Recebimento (protocolo) 12/11/2019
Matérias Referidas Anexado em (12/11/2019) ao processo PL 64/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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