PROJETO DE LEI

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PL 63/2018

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17166 - 30/08/2019
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 04/09/2019, página 162, coluna 3
Ementa ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2018
Autuado em 23/02/2018 - Processo 01-63/2018
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2018 (PL-63/2018) (11/04/2018) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 692/2019 (01/07/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 1259/2019 (01/08/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1259/2019 (01/08/2019) - ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI

OF-SGP23 1513/2019 (30/08/2019) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO

OF-SGP23 1513/2019 (30/08/2019) - ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Leitura 06/03/2018, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 17-2
Publicação no DOC 07/03/2018, página 90, coluna 2
Palavras-Chave ALTERACAO  |  LEI 14.485/2007  |  ENDOMETRIOSE  |  PREVENCAO  |  MULHER  |  TRATAMENTO  |  CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  MES DA CONSCIENTIZACAO DO TRATAMENTO E PREVENCAO DA ENDOMETRIOSE  | 
Data de Encerramento 06/09/2019
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
06/09/2019 Encerrado-PROMULGADO
06/09/2019 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 01/08/2019 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/2019 12:42 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
06/09/2019 12:42 ARQUIVO/Recebido
06/09/2019 12:37 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/06/2019 18:15 SGP23/Recebido
11/06/2019 17:53 SGP21/Encaminhado para SGP23
06/06/2019 17:58 SGP21/Recebido
06/06/2019 17:52 FIN/Encaminhado para SGP21 Com pareceres publicados abertura de prazo
05/06/2019 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
05/06/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/05/2019 11:30 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/05/2019 17:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/05/2019 17:54 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
21/05/2019 15:28 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/05/2019 15:04 FIN/Consultoria/Para análise
09/05/2019 16:53 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/05/2019 16:47 FIN/Recebido
09/05/2019 13:39 EDUC/Encaminhado para FIN Com parecer publicado
08/05/2019 17:50 EDUC/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
08/05/2019 14:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
06/05/2019 13:10 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO
23/04/2019 15:41 EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
16/04/2019 13:55 EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
11/04/2019 15:51 EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
27/02/2019 16:06 EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
25/02/2019 14:20 EDUC/Consultoria/Para análise
20/02/2019 16:43 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2018 13:37 EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/11/2018 13:28 EDUC/Recebido
23/11/2018 17:41 ADM/Encaminhado para EDUC Com parecer publicado
21/11/2018 17:50 ADM/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
21/11/2018 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
12/11/2018 17:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vista vencido.
07/11/2018 13:24 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
01/11/2018 17:25 ADM/Relator(a)/Assinar Relatório
31/10/2018 12:51 ADM/Consultoria/Elaborar relatório
14/09/2018 15:30 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/08/2018 13:24 ADM/SGP.21/A Pedido
14/06/2018 18:14 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
14/06/2018 18:07 ADM/Recebido
14/06/2018 17:44 SGP12/Encaminhado para ADM para prosseguimento da tramitação.
14/06/2018 17:37 SGP12/Recebido
14/06/2018 17:19 SGP21/Encaminhado para SGP12 Juntada de documentos
14/06/2018 17:24 SGP21/Recebido
05/06/2018 17:54 ADM/Encaminhado para SGP21 A pedido
05/06/2018 16:55 ADM/SGP.21/A Pedido
07/05/2018 15:13 ADM/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
23/04/2018 17:35 ADM/Consultoria/Para análise
12/04/2018 19:01 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/04/2018 18:47 ADM/Recebido
12/04/2018 18:00 CCJ/Encaminhado para ADM Com parecer publicado
11/04/2018 16:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
03/04/2018 19:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
03/04/2018 19:35 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
15/03/2018 13:35 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/03/2018 18:12 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2018 18:10 CCJ/Recebido
14/03/2018 16:12 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ
09/03/2018 12:00 PROC-CMSP/Recebido
08/03/2018 16:19 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
08/03/2018 16:19 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 06/03/2018
Motivo do encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/03/2018
Prazo regimental 29/03/2018
Relator Ver. EDIR SALES (PSD) , designado em: 15/03/2018
Relatório
Relatório Número 334 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Parecer Número 302 /2018 , apresentado em: 11/04/2018
Autor Ver. EDIR SALES (PSD)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 12/04/2018 , página 102, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (PL)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB) / Atual: Ver. JOÃO JORGE (MDB)
Ver. REIS (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 12/04/2018
Substitutivos
SUB 1/2018
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 11/04/2018
Matérias Referidas Anexado em (11/04/2018) ao processo PL 63/2018.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 12/04/2018
Prazo regimental 27/04/2018
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 23/04/2018
Relatório
Relatório Número 1886 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Parecer Número 1832 /2018 , apresentado em: 21/11/2018
Autor Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB) / Atual: Ver. GILSON BARRETO (MDB)
Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 27/11/2018
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 27/11/2018
Prazo regimental 12/12/2018
Relator Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 25/02/2019
Relatório
Relatório Número 809 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Parecer Número 572 /2019 , apresentado em: 08/05/2019
Autor Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 09/05/2019 , página 107, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) / Atual: Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/05/2019
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 09/05/2019
Prazo regimental 24/05/2019
Relator Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL) , designado em: 14/05/2019
Relatório
Relatório Número 1130 /2019 , apresentado em: 05/06/2019
Parecer Número 881 /2019 , apresentado em: 05/06/2019
Autor Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 06/06/2019 , página 80, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (DEM) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2019
Requerimentos
RDS 692/2019
Ementa REQUEIRO A COAUTORIA NO PL 63/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR AURÉLIO NOMURA, QUE "ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR O MÊS DA CONSCIENTIZAÇÃO DO TRATAMENTO E PREVENÇÃO DA ENDOMETRIOSE, A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE MARÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Recebimento (protocolo) 01/07/2019
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2019) ao processo PL 63/2018.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
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Ofícios
OF-SGP23 1259/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 01/08/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 63/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2019
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OF-SGP23 1259/2019
Tipo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI
Data de Emissão 01/08/2019
Resumo ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI:
Matérias Referidas PL 63/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 07/08/2019
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Ofícios
OF-SGP23 1513/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/08/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 63/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/2019
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OF-SGP23 1513/2019
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 30/08/2019
Resumo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO:
Matérias Referidas PL 63/2018
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 04/09/2019
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