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Ementa
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SAMIA DE SOUZA BONFIM, VEREADORA , CONSIDERANDO QUE O ART. 1º DA LEI 9717 /1998 DETERMINAM QUE OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER ORGANIZADOS BASEADOS EM NORMAS GERAIS DE CONTABILIDADE E ATUÁRIA;
CONSIDERANDO QUE NO PL 621/2016 NÃO CONSTAM OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NOS ÍTENS VI, VIII E IX DO ART 1º DA LEI NACIONAL Nº 9717/1998, REQUER QUE:
A) SEJA REQUISITADO AO PODER EXECUTIVO QUE INSIRA NO PL Nº 621/2016:
i) AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À GESTÃO DO REGIME E PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DOS MILITARES, ATIVOS E INATIVOS, NOS COLEGIADOS E INSTÂNCIAS DE DECISÃO EM QUE OS SEUS INTERESSES SEJAM OBJETO DE DISCUSSÃO E DELIBERAÇÃO;
ii) A IDENTIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO EM DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS DE TODAS AS DESPESAS FIXAS E VARIÁVEIS COM PESSOAL INATIVO CIVIL, MILITAR E PENSIONISTAS, BEM COMO DOS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE OS PROVENTOS E PENSÕES PAGOS;
iii) A SUJEIÇÃO ÀS INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA ATUARIAL , CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO.
B) ENQUANTO OS REQUISITOS ACIMA NÃO SEJAM CUMPRIDOS , OU SEJA, CONSTEM NO PL 621/2016 , REQUER QUE O MESMO SEJA SUSPENSO EM RAZÃO DA REFERIDA INFRINGÊNCIA LEGAL E CONSTITUCIONAL. |
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Autores
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Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
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Apresentado em
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02/03/2018
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/03/2018) ao processo PL 621/2016.
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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