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Ementa
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REQUEIRO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66 DO REGIMENTO INTERNO A REDUÇÃO DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE 10 PARA 5 DIAS DO PL 369/17 QUE AMPLIA O PRAZO PARA ADESÃO À LEI MUNICIPAL Nº 15.499 DE 7/12/2011 QUE INSTITUI O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO E 543/17 QUE AMPLIA O PRAZO DOS ARTIGO 123 E 124 DA LEI MUNICIPAL Nº 156.402 DE 22/03/2018. |
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Autores
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Ver. RICARDO NUNES (MDB)
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Apresentado em
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06/03/2018
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Matérias Referidas
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Anexado em (06/03/2018) ao processo PL 369/2017.
Anexado em (06/03/2018) ao processo PL 543/2017.
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Subtipo do requerimento
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REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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