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Ementa
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REQUEIRO NOS TERMOS DO ART 223 , VII DO REGIMENTO INTERNO A JUNTADA DO PRESENTE REQUERIMENTO AO PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA 1/2018 QUE "EXTINGUE O TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO" DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO HOLIDAY PELO QUAL DEIXO CONSIGNADA MINHA DISCORDÂNCIA COM RELAÇÃO À REFERIDA PROPOSITURA.
EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO REGIMENTAL, PRECONIZADO NO ART. 214 , § UNICO DO RI , QUE OBSTA A RETIRADA DE APOIAMENTO APÓS A PROTOCOLIZAÇÃO DA PROPOSITURA EXPRESSO QUE O APOIO MANIFESTADO EMBORA CONSTITUÍDO DE LEGITIMIDADE FORMAL, NÃO REPRESENTA O MEU PENSAMENTO . |
