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Ementa
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CONSIDERANDO O TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO, A PREFEITURA DE SÃO PAULO, E AS EMPRESAS DE TELEFONIA VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE ESTAÇÕES RADIO BASE (ERBs) DE TELEFONIA CELULAR;
CONSIDERANDO A FINALIDADE DE CUMPRIR A FUNÇÃO CONSITUCIONAL AO PODE LEGISLATIVO DE FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO;
REQUEIRO SEJA OFICIADO O SR. RICARDO FERRARI NOGUEIRA , PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO A PRESTAR AS INFORMAÇÕES QUE ELENCA. |
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Autores
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Apresentado em
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22/02/2018
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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